Posts Tagged ‘cultura digital’
Marco Civil da Internet: Notícias (29 de junho a 8 de julho de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
08/07/2010
HUPOMNEMATA – Pontuando a luta pela comunicação democrática
IDG NOW – Em audiência pública, comissão do Senado discutirá Marco Civil da Internet
PC WORLD – Comissão do Senado discutirá Marco Civil da Internet em audiência pública
07/07/2010
AGÊNCIA SENADO – Direitos e responsabilidades na internet serão debatidos em audiência pública
ARGOBLOG – Compartilhamento de arquivos na Internet: crime ou disseminação de cultura?
ASCINE RJ – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores
BOL NOTÍCIAS – Ronaldo Lemos: Brasil deve debater acesso gratuito à banda larga
CLUBE DO ADVOGADO – Marco civil regulatório da internet – Limites da publicidade na internet
MINISTÉRIO DA CULTURA – Experiências colaborativas trazem desafios para mídias, artes e redes sociais
06/07/2010
CONJUR – Os meios eletrônicos desafiam operadores do Direito
INTERNET LEGAL – Justiça 2.0: Os meios eletrônicos desafiam operadores do Direito
TWITDOC – Sugestão de criação da #ANANET
05/07/2010
BLOG DA CACOM – Centro Acadêmico participa do Seminário Pós-Confecom
PAULO TEIXEIRA – A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual
04/07/2010
03/07/2010
CAMPUS ONLINE – Direito autoral em debate
O COMPRIMIDO – Direito autoral em debate
SÉCULO DIÁRIO – Senado entra na discussão sobre invasão de privacidade na rede
02/07/2010
CORREIO BRAZILIENSE – Web de fato e para todos
PROFESSOR JOÃO PEREIRA – Construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil.
STACCHINI ADVOGADOS – Marco Civil da Internet
01/07/2010
LIVRE ACESSO – O marco civil da internet
M&M ASSESSORIA CONTÁBIL – Vale a pena regulamentar a internet? Podemos opinar
NÚCLEO DE CULTURA POLÍTICA DO AMAZONAS – A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual
O BLOG TERRIBILI – Direito Autoral: Hora de reformar uma lei antiquada e elitista
30/06/2010
AMCHAM BRASIL – Publicidade na internet necessita de melhor regulamentação
LINUX E CIA – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores
MINISTÉRIO DA CULTURA – Direito Autoral inova em modelo colaborativo de consulta pública
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – ENDC realiza oficina sobre comércio eletrônico e proteção de dados
OPEN MEDIA – Civil Rights Framework in Brazil – can Canada do the same?
29/06/2010
DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS – As fronteiras da privacidade e do controle na internet
IDG NOW- O YouTube não é o Pirate Bay
PAULO TEIXEIRA – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores
Marco Civil da Internet: Notícias (21 a 28 de junho de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
28/06/2010
ALAGOAS DIÁRIO – Fronteiras da privacidade e do controle na internet
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – Projeto que regula internet no País é destacado
CONJUR – Fronteiras da privacidade e do controle na internet
CONSUMIDOR MODERNO – Quanto vale ou é por bit?
JUS BRASIL – Entrevista Conjur (Alexandre Atheniense) – Na era digital, não podemos ter cabeça de papel
27/06/2010
CONJUR – “Na era digital, não podemos ter cabeça de papel”
CONTROVÉRSIA – “Civilidade, urbanismo, a tênue tensão da conversação”
LAMPIÃO LAW – “O Marco Civil da Internet”
POLÍCIA E CIA – “Projeto quer regulamentar a internet no Brasil”
26/06/2010
PORTAL REALEZA – Projeto quer regulamentar a internet no Brasil
25/06/2010
JORNAL BRASIL – Especialistas destacam importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil
INFO MONEY – Projeto que regula internet no País é destacado por sua importância
24/06/2010
CBN TOTAL NOITE – Anteprojeto de lei quer fixar o Marco Civil da Internet no Brasil
CLIPPING MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO – O marco regulatório da internet no Brasil
INFORMATIVO – Especialistas destacam importância de regulamentar a internet no Brasil
INFO PLANTÃO – O que você acha do Marco Civil da Internet?
OFICINA PARA INCLUSÃO DIGITAL – Professor da UnB fala sobre o Marco Civil da Internet
OI IMPARCIAL – Especialistas destacam importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil
NÓS DA COMUNICAÇÃO – Paulo Rená: ‘o Marco Civil estabelece um diálogo entre o Direito e a internet’
RÁDIO.COM – RádioCom/Nacional: Importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil
REDE TV – Especialistas destacam importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil
23/06/2010
TRIBUNA DA BAHIA – Evento de inclusão digital defende regulamentação da internet no Brasil
22/06/2010
CORREIO BRASILIENSE – Oficina de Inclusão Digital apresenta casos de sucesso no país
FOLHA DO MS – Presidente da Telebras fala sobre Plano Nacional de Banda Larga
JURÍDICO EM TELA – Tem início consulta pública sobre o Marco Civil da Internet nos EUA
PARAÍBA ONLINE – Oficina de Inclusão Digital apresenta casos de sucesso no país
21/06/2010
OFICINA PARA INCLUSÃO DIGITAL – Debate sobre o Marco Civil da Internet
Marco Civil da Internet: Notícias (30 de maio a 20 de junho de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
20/06/2010
45 GRAUS – Consulta pública sobre marco civil da internet termina neste domingo
19/06/2010
JORNAL BRASIL – O Marco Civil da Internet e a legislação brasileira
18/06/2010
CONJUR – Marco Regulatório Civil permite ação de infratores
CONSULTE UM PROFESSOR – Marco Civil é lei a favor da internet
INSIGHT – Plenária sobre banda larga abre 9ª Oficina para Inclusão Digital
PAY-TV – FCC inicia consulta pública sobre ‘marco civil da internet’ nos EUA
SUZANO POR UMA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA – Confecom: propostas somente para 2011
T.I INSIDE – FCC inicia consulta pública sobre ‘marco civil da internet’ nos EUA
17/06/2010
ABCID – Lei de Belo Horizonte obriga lan houses a manter registros de navegação dos clientes
ALUIZIO AMORIM – Oposição serve de boi de piranha e concorda em participar de debate com os seus algozes sobre internet nas eleições
BLOG DO CELLA – A outra face da liberdade
CAETANO INVESTIGADOR – À redação do “Blog Pesqueira na Boca do Povo”
HUPOMNEMATA – Mais sobre o encontro de blogueiros progressistas
OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – Como transformar propostas em ações
16/06/2010
A REDE – Lei de Belo Horizonte obriga lan houses a manter registros de navegação dos clientes por 60 meses
BEM PARANÁ – Direitos autorais na pauta de consulta pública
EXKOLA – “Nem todo conflito deve virar um processo”
FOLHA.COM – Projeto legaliza cópia de CD comprado para tocador de MP3
HABEAS DATA – A outra face da liberdade
JCNET – Internet – ‘neutralidade da rede’
LEITURA CRÍTICA – Confecom: implementação de resoluções fica para 2011
MINHOCA NA CABEÇA – Vale a pena regulamentar a internet? Podemos opinar.
OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – “Precisamos de uma lei que ajude o Direito a respeitar a internet”
OLHAR DIGITAL – A inconstitucionalidade das blacklists na internet e a injustiça da sociedade digital
PERÍCIA DIGITAL – A inconstitucionalidade das blacklists na internet e a injustiça da sociedade digital
YAHOO TECNOLOGIA – Nova Lei de Direitos Autorais entra em consulta pública
15/06/2010
ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – 1ª Edição – A outra face da liberdade
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Como transformar propostas em ações
O GLOBO – A outra face da liberdade
TELEBRASIL – TELEBRASIL presente na audiência pública da CCTCI que avalia desdobramentos da Confecom
14/06/2010
CLICK NOTÍCIAS – É reaberto debate sobre Marco Civil da Internet
MACEIO 40 GRAUS – Alagoas Digital: Maior evento de tecnologia de Alagoas
MEU PALCO – Começa hoje a reforma que revê os Direitos Autorais
MINISTÉRIO DA CULTURA – Reforma revê direitos autorais
NOTÍCIAS DA BAHIA – Marina defende transparência de campanha na internet
OBSERVATÓRIO AMBIENTAL – A construção do marco civil da internet
TELESÍNTESES – Governo vai usar propostas da Confecom para propor alterações nas leis das comunicações
13/06/2010
BIBLIO FEST – Quem foi Paul Otlet
CONSUMIDOR RS – O Big Brother da internet
ESTADÃO – Reforma revê direitos autorais
VOOZ – Estado brasileiro não deve questionar o Google e o Facebook
12/06/2010
CARTA MAIOR – Confecom: implementação de resoluções fica para 2011
11/06/2010
ADNEWS – Promotores e delegados criticam marco civil da web no Senado
A REDE – Guilherme Almeida, sobre o Marco Civil: “outros projetos de lei ignoram a natureza da internet”.
BOA DICA – Ministério da Justiça propõe mais rapidez no acesso aos dados de pedófilos da web
CHICO SANT´ANNA E A INFO.COM – Confecom: governo agrupa propostas cinco áreas para possíveis projetos de lei
LIBERDADE NA FRONTEIRA – Marco Civil na Internet – 2ª Fase do Debate está acabando!
SUBSTANTIVO PLURAL – A construção do marco civil da internet
TELESÍNTESE – Internet: “neutralidade da rede deve ser regulada pela Anatel”
TRIBUNA DO BRASIL – A construção do marco civil da internet
10/06/2010
AMCHAM – Marco Civil ajustará relação entre provedores e internautas, diz advogado
A REDE – Governo vai usar propostas da Confecom para propor alterações nas leis das comunicações
CONVERGÊNCIA DIGITAL – Confecom: Governo vai mandar ao Congresso propostas de alterações no marco legal das comunicações
DIREITO2 – Governo encaminhará recomendações para mudar leis de comunicação
FENAJ – Resoluções da 1ª Confecom são debatidas em audiência na CCTI
INSTITUTO TELECOM – Promotores e delegados criticam marco civil da internet no Senado
MARCELO THOMPSON – Problemas fundamentais do Marco
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – A construção do marco civil da internet
PRIMAVERA NEWS – Quando a Justiça poderá “quebrar” meu sigilo de acesso à internet? – Entenda o que é o marco civil da internet.
9/06/2010
AGÊNCIA SENADO – Representante do Ministério da Justiça propõe autorização judicial eletrônica para combate à pedofilia
COMUNICAÇÃO, CRIATIVIDADE E MÍDIA – O que é e o que muda com marco civil da internet
JORGE PIRATA – Modelo de vigilantismo da PF dispensa juiz e faz inveja até à China
PENSANDO DIREITO – Responsabilidade civil sobre comentários em blogs
OLHAR DIGITAL – Neutralidade da rede ou internet pedagiada?
TECNOLOGIA UOL – Entenda o que é o marco civil da internet
8/06/2010
CLIPPING PLANEJAMENTO – Cade analisa serviço da Oi que rastreia internauta
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Pontos polêmicos da proposta serão alterados
7/06/2010
INFORMATIZADO – INTERNET: O marco civil da internet é censura ou liberdade?
TV BRASIL – Observatório da Imprensa debate a regulamentação da Internet
6/06/2010
CORREIO BRAZILIENSE – Proposta que reforma lei dos Direitos Autorais de 1998 causa polêmica
PRIVACIDADE DIGITAL – Marco Civil: avanço ou retrocesso na web?
5/06/2010
ESTADÃO – “PF tem o mesmo peso dos outros”, diz gestor do Marco Civil
4/06/2010
BRINDO A VIDA – Cyberbullying. A internet NÃO é um mundo paralelo.
CAVALEIRO DO TEMPLO – Folha de S. Paulo apóia mordaça à internet
JOÃO ARRUDA BLOG – Novo marco para a internet
3/06/2010
BRASIL ALERTA – Governo muda marco civil da internet
CELLA – Governo muda marco civil da internet
FOLHA.COM – Governo muda marco civil da internet
INFO LINK INFORMÁTICA – Governo muda marco civil da internet
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Governo vai alterar marco civil da internet
UAI – Marco polêmico
2/06/2010
IDG NOW – Claro pede retirada do princípio da neutralidade da rede do Marco Civil
MM ONLINE – Anteprojeto do marco da internet encerra 1ª fase
1/06/2010
DIGESTIVO CULTURAL – Encontro com Marina Silva
GP1 – Marina Silva admite que não tem respostas objetivas para temas da internet
LINUX E CIA – Prorrogado prazo para opinião no Marco Civil da Internet
NATANAEL LUIS – Marina defende transparência de campanha na internet
NOSSA METRÓPOLE – Marina defende transparência de campanha na internet
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Regras para a internet
PERÍCIA DIGITAL – Novo golpe por e-mail faz convite para mesário do TSE
TECHDIRT – Is There A Downside To Limiting Third Party Liability?
31/05/2010
ARAKIN MONTEIRO – Contribuição do G-POPAI para a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet
CONVERGÊNCIA DIGITAL – Marco civil da internet recebeu 1.168 contribuições
ESTADÃO
Marina defende transparência de campanha na internet
‘Marco Civil se esquece da solidariedade’
ISTOÉ – Marina defende transparência de campanha na internet
JUS BRASIL – Marina defende transparência de campanha na internet
OI CREAL – O Marco, o direito, o dever, a massa e os palhaços
PROTESTE – A PROTESTE e o marco civil da Internet
VIA JUSTIÇA
30/05/2010
DIÁRIO DE SÃO PAULO – Termina hoje debate sobre web
Marco Civil pode colocar em risco privacidade dos usuários de internet
Jornal de Santa Catarina – 29/05/2010 | N° 11951
REGRAS DA REDE
Anonimato em jogo
Marco civil da internet que servirá de base para decisões judiciais recebe sugestões até domingo à noite
SÃO PAULO – Os internautas do Brasil têm até domingo para participar da discussão que estabelecerá os seus direitos e deveres na rede. Em jogo estão as diretrizes para pontos como anonimato, neutralidade e acesso à web (saiba como participar no quadro). O texto, que deve ser encaminhado ao Congresso até 30 de junho, será base para decisões judiciais envolvendo o uso da rede.
– O marco civil vai servir para que haja uma camada intermediária entre as normas que existem hoje e a internet, para que o direito converse com a internet de uma forma que não a prejudique – explica o gestor do projeto no Ministério da Justiça, Paulo Rená.
– Como guia, esse marco deve orientar toda a regulamentação que virá a seguir. O que é importante é isso, você ter um Norte a que todas as regulamentações seguintes devem obedecer – acrescenta o gerente do escritório W3C no Brasil, Vagner Diniz.
O projeto começou a ser discutido pela sociedade em 29 de outubro, quando o primeiro texto foi publicado para comentários no site. A etapa, encerrada em 17 de dezembro de 2009, levantava as questões principais do projeto. Agora, dividido em artigos, o texto ganha forma de lei. Entre os artigos mais polêmicos estão os que dizem respeito à privacidade dos internautas.
– Atualmente, não há garantia no Brasil de privacidade. Alguns juízes entendem que a mera solicitação da polícia permite que o provedor entregue os dados do usuário para a autoridade policial. O marco civil é contrário a isso – explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.
| Os pontos mais polêmicos |
| Conexão anônima |
| – O que é: todo computador tem um número (chamado de IP) que o identifica quando ele se conecta à internet. O anonimato na rede envolve não vincular a pessoa ao IP. |
| – Como é hoje: fica a cargo dos provedores pedir ou não para os usuários se identificarem |
| – A proposta: os números de IP continuarão sendo guardados por seis meses e a privacidade, garantida, exceto por ordem judicial |
| Registros de acesso |
| – O que é: os sites por onde o usuário passou são armazenados pelo provedor |
| – Como é hoje: não há uma norma para os provedores. Cabe a eles a decisão de guardar ou não os dados do usuário e por quanto tempo |
| – A proposta: os dados serão guardados por seis meses, mas somente se autorizado pelo usuário. Os registros de navegação somente serão entregues com ordem judicial |
| Remoção de conteúdo |
| – O que é: certos conteúdos na internet não são produzidos pelo provedor. Comentários em blogs são o melhor exemplo disso. |
| – Como é hoje: não há regras sobre o caso, abrindo margem para responsabilização do provedor junto com quem produziu o conteúdo. |
| – A proposta: o provedor só será responsável quando descumprir uma ordem judicial |
| Como participar |
| – Acesse culturadigital.br/marcocivil até a meia-noite de domingo |
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Fonte: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,180,2919490,14787
Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?
Matéria da Veja:
Internet
Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?
14 de maio de 2010
Por Rafael Sbarai e Renata Honorato
O texto original do governo federal defendia a possibilidade de remoção de conteúdos sem a necessidade de uma ação judicial. Na prática, funcionaria assim: qualquer um que se sentisse prejudicado por um comentário publicado em site ou blog acionaria o provedor que hospeda aquela página pedindo a retirada do texto indesejado da rede. De quebra, mandaria pelos ares a liberdade de expressão. Um dos redatores do anteprojeto, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, alega que o objetivo da proposta era promover um diálogo direto entre o usuário supostamente prejudicado e o provedor, sem intermediação da Justiça. A ideia, contudo, se choca com o ideal e também com a prática de liberdade de opinião, que prega que cada indivíduo tem o direito sagrado de dizer o que bem entender, contanto que assuma eventuais consequências da posição tomada. “O conteúdo da internet precisa ser livre para que as pessoas tenham a oportunidade de se expressar”, lembra o advogado especialista em propriedade intelectual Paulo Parente.
Depois da gritaria virtual – foram 30.000 visitas à página do Marco Civil na web e 1.700 observações ao texto -, o mecanismo de controle foi retirado do projeto. Iniciou-se, então, a segunda fase de consulta pública, em abril. “A atual redação é mais forte no sentido de proteger o conteúdo publicado, já que diz que o provedor não precisa remover qualquer material sem ordem judicial”, diz Lemos, defendendo nova posição. Parente concorda com a alteração do artigo: “Deve haver um contraditório: uma pessoa não pode simplesmente solicitar a remoção de um conteúdo e ser atendida pelo provedor. Isso seria censura: é como se fôssemos na contramão do fortalecimento da democracia.”
Apesar de o projeto dar um passo adiante, permanece embutido nele uma tradição brasileira de manter algum tipo de controle de opinião. Ou seja: embora a publicação de qualquer conteúdo esteja salvaguardada pela Constituição, o que afasta a censura prévia, a Justiça mantém a prerrogativa de determinar a retirada de textos, fotos, vídeos e outras formas de expressão da rede – o que configura um tipo de controle posterior. Se aprovado nos termos atuais, portanto, o Marco Civil formalizará para o ambiente virtual o que já é assegurado no mundo físico pelo Código Civil. Atualmente, a lei brasileira permite que qualquer conteúdo seja retirado de circulação mediante uma ação judicial. Do mundo físico, a prática tem sido levada para o universo virtual.
Exemplos recentes são notórios. Em 2007, 11.000 exemplares do livro Roberto Carlos em Detalhes, do historiador Paulo César de Araújo, foram recolhidos das livrarias porque o biografado recorreu à Justiça. A defesa do cantor alegou prejuízos aos direitos de personalidade. No mesmo ano, a apresentadora Daniella Cicarelli também foi aos tribunais para “deletar” do site de compartilhamentos YouTube um vídeo em que trocava carícias com o namorado numa praia na Espanha. A decisão do juiz Lincon Antônio Andrade de Moura, da 23ª Vara Cível de São Paulo, foi surpreendente: bloqueio parcial do YouTube no Brasil, até que as imagens fossem retiradas do ar. Cicarelli acusou violação de privacidade e de direito de imagem.
Nos dois casos, os pleitos recorriam, entre outros, ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos da pessoa. No inciso X, diz o texto: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Frise-se: cabe indenização pelo dano. Mas é o artigo 20 do Código Civil que ampara decisões como as que favoreceram Roberto Carlos e Cicarelli: “(…) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade (…).” A limitação chama tanto a atenção que está em discussão no Congresso sua alteração, que derrubaria ao menos o direito de personalidades públicas proibirem a circulação de biografias a seu respeito. “A internet no país não tem regras. Isso tem levado a uma tendência de criminalização de ações triviais na rede: na ausência de leis, juízes têm optado pela censura e pela filtragem como caminho de decisões”, diz Lemos.
O viés restritivo dessa tradição legal brasileira fica mais evidente quando visto de um ponto de vista estrangeiro. Por exemplo, o relatório Government Requests, elaborado pelo gigante de buscas Google. O documento registra solicitações feitas por órgãos de governo e da Justiça em busca de informações sobre usuários de serviços como Orkut e YouTube, ambos do Google, bem como a remoção de conteúdos que, no entender das autoridades, apresentam violações como difamação, invasão de privacidade ou calúnia. Entre 42 nações, o Brasil apareceu no ranking de abril em primeiro lugar, com 3.663 solicitações de dados de usuários e 291 pedidos que pleiteavam a remoção de conteúdos – o levantamento exclui a China, onde tais dados são considerados segredo de estado. Cabe ressaltar que são justamente as peculiaridades de cada país que colocam cada nação em maior ou menos evidencia na lista. No Brasil, a Justiça de fato tem poder para excluir material da web. Nos Estados Unidos, o artigo 230 do Communications Decency Act (CDA), lei que estabelece responsabilidade na rede, proíbe tal prática em casos de difamação, calúnia ou invasão de privacidade. Nessas situações, cabe apenas punição financeira. Na Alemanha, uma lei proíbe a publicação de conteúdos alusivos ao nazismo – o que fez o país despontar em segundo na lista.
O diretor jurídico do Google, David Drummond, afirma que o relatório pretende “lançar luz sobre a escala e a amplitude das iniciativas de censura tomadas pelos governos ao redor do globo”. O documento tem, sem dúvida, boas intenções. Mas com ele o Google busca também lustrar sua própria imagem, mostrando que a empresa atua contra abusos. Nos últimos anos, ela vem sofrendo pressões por conta dos problemas apresentados por alguns de seus serviços. É o caso do Street View, serviço integrado ao Google Maps que exibe na web fotos de ruas de algumas cidades do planeta. Desde sua criação, em 2007, a ferramenta é acusada de invadir a privacidade, à medida que mostra pessoas, carros e construções. Por conta disso, o Google passou a distorcer digitalmente imagens que poderiam levar à identificação de pessoas e veículos. A pressão aumentou com o lançamento do Buzz, em fevereiro, que integra redes sociais ao serviço de e-mails Gmail. O produto apresentou falhas de confidencialidade, divulgando listas de contato pessoais ao público geral.
Se o Marco Civil for de fato aprovado nos atuais termos, provedores como o Google serão beneficiados. “O provedor de serviço passa a não ter mais responsabilidades pela postagem dos usuários”, diz o advogado Marcel Leonardi, professor de direito e internet da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Isso impediria, por exemplo, que o YouTube fosse retirado do ar novamente caso Cicarelli voltasse a namorar em público, ao alcance de uma câmera indiscreta. A eventual punição recairia sobre o responsável pelas imagens. E as próprias cenas, como já acontece hoje, poderiam ser removidas. Muitos no Brasil consideram que a palavra censura é forte demais para casos como esse, em que a remoção do conteúdo é posterior. Mas, seja qual for a palavra usada, trata-se de uma restrição à liberdade de expressão – de um tipo que não acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, país que há muito tempo decidiu que esse é um pilar tão fundamental da democracia que nada pode miná-lo.
VEJA TAMBÉM
Internet: “Censura 2.0” faz frente ao avanço das redes sociais
Em VEJA de 1/7/2009: Como o povo iraniano tem conseguido burlar o arsenal tecnológico dos aiatolás para bloquear o seu acesso à rede
Vida em Rede: Como a web muda o comportamento humano Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/ciencia-tecnologia/marco-civil-web-como-disciplinar-censurar-559914.shtml
* * *
MAIS:
Marco Civil da Internet: Minuta e debate –http://culturadigital.br/marcocivil/debate/
Notícias: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias
Liberdade de Expressão II – https://liberdadeexpressao.wordpress.com
Marco Civil: Diga não à Censura na Internet
Crítica de Jorge Serrão ao Marco Civil da Internet:
domingo, 23 de maio de 2010
O proposta Marco Civil (Regulatório) da Internet é um prato cheio de escatologias anti-democráticas que mentes obscuras querem nos fazer engolir. A suposta regulação do “mundo virtual” obedece a uma real estratégia inqusitorial. Na verdade, é mais uma tática burrocrático-jurídica para alimentar a já obesa “indústria do dano moral”. A maldita máquina de processar gente (que extrapola o direito de expressar sua opinião) funciona a pleno vapor no Brasil. Rende muito dinheiro para advogados, supostas celebridades e vaidosos endinheirados. O problema é que enche ainda mais de processos o nosso atolado Poder Judiciário. E abre espaço para os vícios censórios.
A Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. No fundo, a web é uma mídia para a qual convergem outras mídias tradicionais. Por princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis. Todas as nações já têm seus códigos civis. Com base neles se devem julgar abusos que sejam cometidos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que não tenham equilíbrio ou abusem do sagrado direito à liberdade de pensamento, expressão e ação.
O tal Marco Civil da Internet, que tanto encanta a politicagem legisladora tupiniquim, já nasce como um entulho autoritário. Suas regras básicas vão de encontro à Constituição e contra a própria interpretação constitucional que consagra (pelo menos na retórica) a liberdade de pensamento e expressão. Tanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a inutilidade e inaplicabilidade da Lei de Imprensa – que jamais deveria existir em ambientes democráticos.
A fórmula é simples e vale para Internet – que não precisa de marcos regulatórios, já que é uma mera mídia tecnologicamente avançada. Basta que seja sempre aplicada a ética, o equilíbrio e o bom senso. Se alguém ou alguma empresa se sente atingido pelo que é veiculado por um site, deve recorrer, antes de procurar o Judiciário, ao simples, justo e perfeito direito de resposta.
Se tal direito não for concedido e os abusos de opinião persistirem, aí sim é correto procurar a Justiça. Isto é civilização jurídica. O resto é barbarie do dano moral. Processar alguém ou algo sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura sacanagem inquisitorial. Isto é muito comum no Brazil. Vide à censura ao Estadão. Um crime que perdura em um País que não tem raiz histórica democrática.
Infelizmente, pensam totalitariamente alguns legisladores à serviço do globalitarismo. Mesmo vício inqusitorial de uns poucos magistrados ignorantes em democracia. Por isso, os “cidanautas” precisam combater o despotismo por trás das regrinhas supostamente bem intencionadas. Temos o dever moral e ético de dizer um “não rotundo” à disfarçada tentativa de nos censurar na Internet. Do contrário, vamos aprofundar o estado de trevas para o qual caminha a humanidade, sob os desígnios do globalitarismo imposto pela Oligarquia Financeira Transnacional.
Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Maio de 2010.
Fonte: http://www.alertatotal.net/2010/05/diga-nao-censura-na-internet.html
Marco Civil da Internet: Notícias (28 a 29 de maio de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
29/05/2010
DEMOCRACIA DIRETA DIGITAL – ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!
CIBERCRÍTICA – Um marco civil bottom-up para internet do Brasil?
28/05/2010
CAMPUS PARTY BRASIL – Lembrando: consulta do Marco Civil só até domingo!
DOSSIÊ ALEX PRIMO – Misturei Activia com Marco Civil
NÃO GOSTO DE PLÁGIO – lembrete
PALAVRAS QUE EDIFICAM – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet
Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/
* * *
Nota de LdE – Atualização 26/06/2010:
Lista modificada posteriormente pelo site do Marco Civil:
29/05/2010
CLICKRBS – Discussão deve estabelecer direitos e deveres na internet
DEMOCRACIA DIRETA DIGITAL – ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!
CIBERCRÍTICA – Um marco civil bottom-up para internet do Brasil?
GRIMMAULD PLACE – Marco Civil regulatório da internet [e moderação de forum]
CAMPUS PARTY BRASIL – Lembrando: consulta do Marco Civil só até domingo!
INTERNEY – Misturei Activia com Marco Civil
LIBERDADE DE EXPRESSÃO II – Marco Civil da Internet: Notícias (26 a 27 de maio de 2010)
NÃO GOSTO DE PLÁGIO – lembrete
PALAVRAS QUE EDIFICAM – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet
ROBSON CUNHA – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet
Marco Civil da Internet: Notícias (26 a 27 de maio de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
27/05/2010
A REDE – IIPA: “Marco Civil da internet deveria garantir proteção ao direito autoral”
ABRIL BLOG – Internet no Brasil, regulamentação de uso
ALBERTO MARQUES BLOG – Governo prepara nova “rolha” para a internet
CORREIO REGIONAL BAITI – Internet no Brasil, regulamentação de uso
ESTADÃO – MinC é acusado de ‘esconder’ a lei
PARTIDO DOS TRABALHADORES – Marco civil da internet: Consulta pública termina no domingo (30)
VALE SUL ONLINE – Prorrogado até dia 30 debate Marco Civil da Internet
26/05/2010
96 FM BAURU – Justiça prorroga debate sobre novas regras na internet
A REDE – Proposta de lei de cibercrimes voltará ao debate.
CBN TOTAL – Internautas têm até a meia noite deste domingo para contribuir com o Marco Civil na Internet
DELEGADO MARIANO – Advogados detalham falhas do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.
DIÁRIO CATARINENSE – Entidades pedem debate sobre reforma da Lei dos Direitos Autorais
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA
DILMA NA WEB – Muitos passos a frente com a inclusão digital
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – O tom da campanha
OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – Diretriz para e-gov é o tema menos comentado no Marco Civil para a Internet
PAULO TEIXEIRA – Mensagem aos presentes no ato pela abertura da consulta pública do projeto que reforma a atual legislação autoral
TRAMA COMUNICAÇÃO – Marco Civil da Internet recebeu contribuições “ao vivo” em debate gratuito no CONIP 2010
VALE SUL ONLINE – Prorrogado até dia 30 debate sobre Marco Civil da Internet
Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/
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Atualização de LdE (26/06/2010): links adicionados posteriormente à lista no site do Marco Civil:
27/05/2010
TELESÍNTESE – Marco Civil da Internet: muitos avanços e uma ameaça.
26/05/2010
BOLA SOCIOLOGY DESIGN – Internet+Inovação: Marco Civil da Internet
DIREITÓRIO FGV – Entrevista com Ronaldo Lemos na Globonews – Marco Civil na Internet
Credo! Tem gente que acha o Marco Civil fraco.
Do blog Não Sou Um Número:
sábado, 1 de maio de 2010
Credo! Tem gente que acha o Marco Civil fraco.
O Sérgio Amadeu fez uma ótima análise do entulho autoritário que se tornou o Marco Civil da Internet. Mas este é o país de Eduardo Azeredo, então as liberdades individuais sempre têm o risco de serem avacalhadas. Pois, numa reunião, ou seja lá diabos do que eu possa chamá-la, na OAB de São Paulo, aquela clássica turminha de gente que tem urticária a privacidade criticou o dito Marco Civil por prejudicar a possibilidade de investigação policial. O pessoal era aquela gente de Ministério Público, polícias e claro, Renato Ópice Blum.
Postado por Rodrigo Veleda às 09:38:00
Marcadores: Internet, Marco Civil, OAB-SP, Renato Ópice Blum, sigilo telemático, Sérgio Amadeu
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3 comentários:
Fonte: http://naosouumnumero.blogspot.com/2010/05/credo-tem-gente-que-acha-o-marco-civil.html
Não Sou Um Número – http://naosouumnumero.blogspot.com
Crítica ao Marco Civil: Pensar antes de propor
Do blog Libertas quae sera tamen:
Pensar antes de propor
abril 9th, 2010 by Cleuton Sampaio de Melo Jr
Fiquei extremamente preocupado quando li o projeto de Lei do Marco Civil da Internet.
Não sei se as pessoas realmente pensaram antes de propor os artigos do projeto de Lei. Se pensaram, então fico mais preocupado ainda…
Se for transformado em Lei, do jeito que está, o acesso à Internet no Brasil será mais vigiado do que na China…
E, ainda por cima, nós os usuários, ficaremos vulneráveis a ações civis ou penais sem possibilidade de defesa.
Por que? Porque o referido (e absurdo) projeto estabelece que deverão ser mantidos “registros de conexão” e informações de acesso à Internet de todos os usuários. E mais: poderão ser vinculados aos dados cadastrais dos usuários!
Não sei se foi ignorância ou não. Como diria um amigo meu: “é tão ingênuo que chega a ser bonitinho!”.
Vou tentar explicar em poucas palavras, o que não será fácil…
Para começar, qualquer cidadão, que já tenha usado um computador, sabe que arquivos podem ser criados. E, sendo um pouco mais inteligente, deverá saber que podem ser alterados e, por que não, ADULTERADOS.
Não precisa ser formado em Ciência da Computação para deduzir que ativos digitais, como arquivos, são facilmente copiados e fraudados. A própria natureza da informação digital possibilita isto.
Fotografias, filmes e gravações de voz nem sempre podem ser adulteradas com precisão, o que possibilita análises técnicas por peritos. Mas, com arquivos digitais, não existe como diferenciar entre informações falsas ou verdadeiras.
Logo, como o tal “projeto de lei” estabelece que os provedores de internet devem guardar os “registros de conexão” e informações de acesso? Lógico que deverá ser em arquivos digitais. E quem garante que as informações contidas neles são autênticas?
E tem mais! Com técnicas de hacker, como o IP Spoofing, na qual o endereço IP do usuário pode ser copiado e usado para fins ilícitos, tais registros ficam ainda mais ridículos.
O “projeto de lei” estabelece que os usuários terão direito à privacidade. Logo, seu acesso tem sigilo garantido. As informações sobre o acesso, os tais “registros de acesso” poderão ser requisitados por ordem judicial. Ora ora… Para que fim seriam solicitados? Só um me ocorre: como provas judiciais!
Como arquivos digitais, mantidos por terceiros, podem ser utilizados como provas? Documentos podem ser utilizados como provas, impressões digitais também. Registros bancários e contratos devem ter assinatura e identificação, o que os torna mais aceitáveis. Porém, sugerir que arquivos digitais possam ser utilizados é, no mínimo, ingenuidade (para não dizer outra coisa…).
A única maneira lógica destes “registros” serem utilizados é se for possível garantir a autenticidade e integridade deles. Só existe uma maneira de fazer isto: Assinatura Digital.
O usuário, ao acessar à Internet, teria que apresentar um Certificado Digital, emitido por uma organização certificada pela ICP Brasil, por exemplo. E o seu certificado seria utilizado para “assinar” digitalmente os registros de conexão. Assim, teriamos uma garantia de que os registros espelham a verdade.
Mas, se o usuário tiver que apresentar um certificado digital, então estará abrindo mão de sua privacidade, uma das garantias do tal “projeto de Lei”. Uma contradição absurda!
Mais uma vez, não quero acreditar que os mentores do tal “projeto de lei” tenham ignorado este aspecto básico de segurança digital. Será? E se não for? Qual é o objetivo? Só me ocorre um: Acabar com a privacidade no acesso à Internet.
Estou iniciando uma campanha para alertar a todas as pessoas sobre esta iniciativa, alertando para a falta de segurança que representará, ao expor o cidadão a processos, baseados em provas “fabricadas”.
Por que então não assumem o verdadeiro objetivo, que seria forçar o usuário a se identificar em cada acesso? Desta forma, estaríamos sendo tratados como os cidadãos da China ou de Cuba, países que gozam da simpatia de certos setores com influência junto aos poderes da União.
Pense, discuta e divulgue.
Fonte: http://culturadigital.br/liberdade/2010/04/09/pensar-antes-de-propor/
Libertas quae sera tamen – http://culturadigital.br/liberdade
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