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Crítica ao Marco Civil: Pensar antes de propor

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Do blog Libertas quae sera tamen:

Pensar antes de propor

abril 9th, 2010 by Cleuton Sampaio de Melo Jr

Fiquei extremamente preocupado quando li o projeto de Lei do Marco Civil da Internet.

Não sei se as pessoas realmente pensaram antes de propor os artigos do projeto de Lei. Se pensaram, então fico mais preocupado ainda…

Se for transformado em Lei, do jeito que está, o acesso à Internet no Brasil será mais vigiado do que na China…

E, ainda por cima, nós os usuários, ficaremos vulneráveis a ações civis ou penais sem possibilidade de defesa.

Por que? Porque o referido (e absurdo) projeto estabelece que deverão ser mantidos “registros de conexão” e informações de acesso à Internet de todos os usuários. E mais: poderão ser vinculados aos dados cadastrais dos usuários!

Não sei se foi ignorância ou não. Como diria um amigo meu: “é tão ingênuo que chega a ser bonitinho!”.

Vou tentar explicar em poucas palavras, o que não será fácil…

Para começar, qualquer cidadão, que já tenha usado um computador, sabe que arquivos podem ser criados. E, sendo um pouco mais inteligente, deverá saber que podem ser alterados e, por que não, ADULTERADOS.

Não precisa ser formado em Ciência da Computação para deduzir que ativos digitais, como arquivos, são facilmente copiados e fraudados. A própria natureza da informação digital possibilita isto.

Fotografias, filmes e gravações de voz nem sempre podem ser adulteradas com precisão, o que possibilita análises técnicas por peritos. Mas, com arquivos digitais, não existe como diferenciar entre informações falsas ou verdadeiras.

Logo, como o tal “projeto de lei” estabelece que os provedores de internet devem guardar os “registros de conexão” e informações de acesso? Lógico que deverá ser em arquivos digitais. E quem garante que as informações contidas neles são autênticas?

E tem mais! Com técnicas de hacker, como o IP Spoofing, na qual o endereço IP do usuário pode ser copiado e usado para fins ilícitos, tais registros ficam ainda mais ridículos.

O “projeto de lei” estabelece que os usuários terão direito à privacidade. Logo, seu acesso tem sigilo garantido. As informações sobre o acesso, os tais “registros de acesso” poderão ser requisitados por ordem judicial. Ora ora… Para que fim seriam solicitados? Só um me ocorre: como provas judiciais!

Como arquivos digitais, mantidos por terceiros, podem ser utilizados como provas? Documentos podem ser utilizados como provas, impressões digitais também. Registros bancários e contratos devem ter assinatura e identificação, o que os torna mais aceitáveis. Porém, sugerir que arquivos digitais possam ser utilizados é, no mínimo, ingenuidade (para não dizer outra coisa…).

A única maneira lógica destes “registros” serem utilizados é se for possível garantir a autenticidade e integridade deles. Só existe uma maneira de fazer isto: Assinatura Digital.

O usuário, ao acessar à Internet, teria que apresentar um Certificado Digital, emitido por uma organização certificada pela ICP Brasil, por exemplo. E o seu certificado seria utilizado para “assinar” digitalmente os registros de conexão. Assim, teriamos uma garantia de que os registros espelham a verdade.

Mas, se o usuário tiver que apresentar um certificado digital, então estará abrindo mão de sua privacidade, uma das garantias do tal “projeto de Lei”. Uma contradição absurda!

Mais uma vez, não quero acreditar que os mentores do tal “projeto de lei” tenham ignorado este aspecto básico de segurança digital. Será? E se não for? Qual é o objetivo? Só me ocorre um: Acabar com a privacidade no acesso à Internet.

Estou iniciando uma campanha para alertar a todas as pessoas sobre esta iniciativa, alertando para a falta de segurança que representará, ao expor o cidadão a processos, baseados em provas “fabricadas”.

Por que então não assumem o verdadeiro objetivo, que seria forçar o usuário a se identificar em cada acesso? Desta forma, estaríamos sendo tratados como os cidadãos da China ou de Cuba, países que gozam da simpatia de certos setores com influência junto aos poderes da União.

Pense, discuta e divulgue.

Fonte: http://culturadigital.br/liberdade/2010/04/09/pensar-antes-de-propor/ 

Libertas quae sera tamen – http://culturadigital.br/liberdade

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