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Marco Civil: Diga não à Censura na Internet

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Crítica de Jorge Serrão ao Marco Civil da Internet:

domingo, 23 de maio de 2010

Diga não à Censura na Internet

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão
 
O Brasil adora inventar leis. Brasileiros e Brasileiras têm pouca tradição de cumpri-las. Talvez isto seja fruto de nossa herança colonial ibérica. Somos um Estado inventado por outro Estado cartorialista, burocrático e patrimonialista. Atualmente temos mais de 181 mil normas legais em vigor. Difícil para quem tem de seguir a lei. Pior ainda para quem tem de julgar seu devido cumprimento. Bom para quem sobrevive em marabarismos jurídicos. Um cenário que inviabiliza a Democracia, baseada na segurança do Direito e no exercício da razão pública.
 
Eis que nossos legisladores, aproveitando os embalos totalitários propostos pela moda globalitária, formulam um tal de Marco Civil (Regulatorio) da Internet. Trata-se de mais um conjunto de regras completamente dispensável. Sua criação e elaboração, em fase de consulta pública até este domingão, na verdade, esconde a predileção anti-republicana favorável à censura e à restrição das liberdades de pensamento, expressão e, por fim, ação. Já que não podem calar a turma na world wide web, inventam regrinhas para tentar controlar ou impedir a livre atuação dos “cidanautas”.

O proposta Marco Civil (Regulatório) da Internet é um prato cheio de escatologias anti-democráticas que mentes obscuras querem nos fazer engolir. A suposta regulação do “mundo virtual” obedece a uma real estratégia inqusitorial. Na verdade, é mais uma tática burrocrático-jurídica para alimentar a já obesa “indústria do dano moral”. A maldita máquina de processar gente (que extrapola o direito de expressar sua opinião) funciona a pleno vapor no Brasil. Rende muito dinheiro para advogados, supostas celebridades e vaidosos endinheirados. O problema é que enche ainda mais de processos o nosso atolado Poder Judiciário. E abre espaço para os vícios censórios.

A Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. No fundo, a web é uma mídia para a qual convergem outras mídias tradicionais. Por princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis. Todas as nações já têm seus códigos civis. Com base neles se devem julgar abusos que sejam cometidos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que não tenham equilíbrio ou abusem do sagrado direito à liberdade de pensamento, expressão e ação.

O tal Marco Civil da Internet, que tanto encanta a politicagem legisladora tupiniquim, já nasce como um entulho autoritário. Suas regras básicas vão de encontro à Constituição e contra a própria interpretação constitucional que consagra (pelo menos na retórica) a liberdade de pensamento e expressão. Tanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a inutilidade e inaplicabilidade da Lei de Imprensa – que jamais deveria existir em ambientes democráticos.

A fórmula é simples e vale para Internet – que não precisa de marcos regulatórios, já que é uma mera mídia tecnologicamente avançada. Basta que seja sempre aplicada a ética, o equilíbrio e o bom senso. Se alguém ou alguma empresa se sente atingido pelo que é veiculado por um site, deve recorrer, antes de procurar o Judiciário, ao simples, justo e perfeito direito de resposta.

Se tal direito não for concedido e os abusos de opinião persistirem, aí sim é correto procurar a Justiça. Isto é civilização jurídica. O resto é barbarie do dano moral. Processar alguém ou algo sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura sacanagem inquisitorial. Isto é muito comum no Brazil. Vide à censura ao Estadão. Um crime que perdura em um País que não tem raiz histórica democrática.

Infelizmente, pensam totalitariamente alguns legisladores à serviço do globalitarismo. Mesmo vício inqusitorial de uns poucos magistrados ignorantes em democracia. Por isso, os “cidanautas” precisam combater o despotismo por trás das regrinhas supostamente bem intencionadas. Temos o dever moral e ético de dizer um “não rotundo” à disfarçada tentativa de nos censurar na Internet. Do contrário, vamos aprofundar o estado de trevas para o qual caminha a humanidade, sob os desígnios do globalitarismo imposto pela Oligarquia Financeira Transnacional.

Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.
 
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Maio de 2010.

Postado por Alerta Total de Jorge Serrão às 07:12

Fonte: http://www.alertatotal.net/2010/05/diga-nao-censura-na-internet.html

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Dossiê Oxigênio, White Martins: mais censura na internet?

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A Brasa do Sardinha – domingo, 4 de abril de 2010

CENSURA NA INTERNET 

Na próxima quarta feira, 07 de abril, às 10 horas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgará um processo que será um marco no polêmico assunto “censura na internet”.

Trata-se do agravo de instrumento impetrado pelo advogado André de Paula contra o despacho do juiz em exercício na 14ª. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que determina que o engenheiro João Vinhosa retire da rede os inúmeros artigos de sua autoria publicados “em detrimento da empresa White Martins” nos cinco sites a seguir relacionados: “Alerta Total”, “Sindsprev”, “Rádio Petroleira”, “Coluna do Sardinha” e “Resistência Democrática”. É de se destacar que também consta do despacho agravado: “bem como a intimação da GOOGLE INC e da LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, determinando a retirada dos sites acima referidos do ar, sob pena de multa diária.”, caso eles descumpram a decisão, mantendo os artigos na rede mundial de computadores.

O despacho, contra o qual foi movido o agravo, foi concedido em um processo já transitado em julgado cuja sentença condenou João Vinhosa a “se abster da prática de qualquer ato que possa difamar ou denegrir a imagem” da White Martins. Tal sentença – que considerou difamatórios os documentos produzidos e divulgados por Vinhosa no site “Dossiê Oxigênio” – é parte de um processo por danos morais que tramitou na 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

No agravo, o advogado André de Paula sustenta, entre outras coisas, que o despacho extrapolou a sentença no qual se baseou, pois a mesma não poderia produzir efeito sobre os sites citados. Tal afirmativa foi amparada no Art. 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros…”

Além disso, o agravo comprovou que existem duas interpretações judiciais completamente diferentes sobre um mesmo fato. Em outro processo movido pela White Martins contra João Vinhosa, a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, não ter tido Vinhosa a intenção de difamar a White Martins, ao produzir e divulgar por meio do site “Dossiê Oxigênio” os mesmos documentos julgados difamatórios pela 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Muito pelo contrário.

No Acórdão da Justiça do Distrito Federal, que, unanimemente, absolveu Vinhosa, lê-se: “Manter uma página na internet, visou ampliar a divulgação dos fatos, para compelir as autoridades a tomar providências… Não há como condenar uma pessoa por crime de difamação, por ter divulgado e disponibilizado informações de fatos notoriamente conhecidos…Esta conduta nada mais é do que o direito de um cidadão em ver investigadas possíveis irregularidades praticadas por quem quer que seja”.

Este é mais um caso em que está em jogo a liberdade de informação na internet. Ou seja, quem prevalecerá, o direito dos cidadãos à informação ou a censura na web?

A seguir, é apresentada a íntegra do despacho agravado e o andamento do agravo, marcando a data do julgamento.

Mais informações com o engenheiro João Vinhosa, ex-Conselheiro do extinto Conselho Nacional do Petróleo, fone (22) 38220126, e-mail joaovinhosa@hotmail.com, ou com o advogado André de Paula, fone (21) 96067119.

Processo nº:1999.001.005019-0

Tipo do Movimento:Conclusão ao Juiz

Despacho:Recolhidas as custas, intime-se o réu, por OJA, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas retirar do ar todos os artigos publicados em detrimento da empresa WHITE MARTINS, constantes nos seguintes sites: www..alertatotal.net, www.sindsprevrj.org.br, www.radiopetroleira.or.br, www.colunadosardinha.blogspot.com e www.resistenciademocraticabr.blogspot.com, sob pena de serem remetidas cópias dos presentes autos ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia, nos termos do artigo 330 do Código Penal, bem como a intimação da GOOGLE INC e da LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, determinando a retirada dos sites acima referidos do ar, sob pena de multa diária.

Consulta Processual por Número – 2a Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais

Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No: 0003630-16.2010.8.19.0000

TJ/RJ – SEX 2 ABR 2010 09:59:18 – Segunda Instância – Autuado em 28/01/2010

Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:Liquidação / Cumprimento / Execução – Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão Julgador:SETIMA CAMARA CIVEL

Relator:DES. CAETANO FONSECA COSTA

Agdo :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agte :JOAO BATISTA PEREIRA VINHOSA

Processo originário: 0005390-80.1999.8.19.0001 (1999.001.005019-0)

COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL

INDENIZATORIA

FASE ATUAL:INCLUSAO EM PAUTA

Data do Julgamento:07/04/2010

Horario da Sessao:10:00

Fonte: http://colunadosardinha.blogspot.com/2010/04/censura-na-internet.html 

A Brasa do Sardinha – http://colunadosardinha.blogspot.com

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