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Marco Civil pode colocar em risco privacidade dos usuários de internet

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Jornal de Santa Catarina – 29/05/2010 | N° 11951

REGRAS DA REDE

Anonimato em jogo

Marco civil da internet que servirá de base para decisões judiciais recebe sugestões até domingo à noite

SÃO PAULO – Os internautas do Brasil têm até domingo para participar da discussão que estabelecerá os seus direitos e deveres na rede. Em jogo estão as diretrizes para pontos como anonimato, neutralidade e acesso à web (saiba como participar no quadro). O texto, que deve ser encaminhado ao Congresso até 30 de junho, será base para decisões judiciais envolvendo o uso da rede.

– O marco civil vai servir para que haja uma camada intermediária entre as normas que existem hoje e a internet, para que o direito converse com a internet de uma forma que não a prejudique – explica o gestor do projeto no Ministério da Justiça, Paulo Rená.

– Como guia, esse marco deve orientar toda a regulamentação que virá a seguir. O que é importante é isso, você ter um Norte a que todas as regulamentações seguintes devem obedecer – acrescenta o gerente do escritório W3C no Brasil, Vagner Diniz.

O projeto começou a ser discutido pela sociedade em 29 de outubro, quando o primeiro texto foi publicado para comentários no site. A etapa, encerrada em 17 de dezembro de 2009, levantava as questões principais do projeto. Agora, dividido em artigos, o texto ganha forma de lei. Entre os artigos mais polêmicos estão os que dizem respeito à privacidade dos internautas.

– Atualmente, não há garantia no Brasil de privacidade. Alguns juízes entendem que a mera solicitação da polícia permite que o provedor entregue os dados do usuário para a autoridade policial. O marco civil é contrário a isso – explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

Os pontos mais polêmicos
Conexão anônima
– O que é: todo computador tem um número (chamado de IP) que o identifica quando ele se conecta à internet. O anonimato na rede envolve não vincular a pessoa ao IP.
– Como é hoje: fica a cargo dos provedores pedir ou não para os usuários se identificarem
– A proposta: os números de IP continuarão sendo guardados por seis meses e a privacidade, garantida, exceto por ordem judicial
Registros de acesso
– O que é: os sites por onde o usuário passou são armazenados pelo provedor
– Como é hoje: não há uma norma para os provedores. Cabe a eles a decisão de guardar ou não os dados do usuário e por quanto tempo
– A proposta: os dados serão guardados por seis meses, mas somente se autorizado pelo usuário. Os registros de navegação somente serão entregues com ordem judicial
Remoção de conteúdo
– O que é: certos conteúdos na internet não são produzidos pelo provedor. Comentários em blogs são o melhor exemplo disso.
– Como é hoje: não há regras sobre o caso, abrindo margem para responsabilização do provedor junto com quem produziu o conteúdo.
– A proposta: o provedor só será responsável quando descumprir uma ordem judicial
Como participar
– Acesse culturadigital.br/marcocivil até a meia-noite de domingo

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Fonte: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,180,2919490,14787

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Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?

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Matéria da Veja:

Internet

Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?

14 de maio de 2010

Por Rafael Sbarai e Renata Honorato

 (Foto: Getty Images)
 
O Brasil está às voltas com uma daquelas questões que requerem vigilância máxima: a criação de um Marco Civil da internet. Apresentado à sociedade em outubro pelo Ministério da Justiça, com colaboração da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a proposta de projeto de lei pretende estabelecer regras para a web brasileira, prevendo direitos e deveres de cidadãos, provedores de acesso e governo em relação às atividades realizadas na rede. Até o dia 23, o rascunho de lei receberá sugestões de todos os brasileiros via web; em junho, o texto do governo, acrescido de eventuais alterações, seguirá para votação no Congresso. Nas próximas semanas, VEJA.com publicará uma série de reportagens sobre os pontos mais polêmicos da empreitada. O primeiro tema é o da liberdade de expressão – e o risco de que sejam criados mecanismos para cerceá-la. Confira como algumas nações tratam a questão
 

O texto original do governo federal defendia a possibilidade de remoção de conteúdos sem a necessidade de uma ação judicial. Na prática, funcionaria assim: qualquer um que se sentisse prejudicado por um comentário publicado em site ou blog acionaria o provedor que hospeda aquela página pedindo a retirada do texto indesejado da rede. De quebra, mandaria pelos ares a liberdade de expressão. Um dos redatores do anteprojeto, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, alega que o objetivo da proposta era promover um diálogo direto entre o usuário supostamente prejudicado e o provedor, sem intermediação da Justiça. A ideia, contudo, se choca com o ideal e também com a prática de liberdade de opinião, que prega que cada indivíduo tem o direito sagrado de dizer o que bem entender, contanto que assuma eventuais consequências da posição tomada. “O conteúdo da internet precisa ser livre para que as pessoas tenham a oportunidade de se expressar”, lembra o advogado especialista em propriedade intelectual Paulo Parente.

Depois da gritaria virtual – foram 30.000 visitas à página do Marco Civil na web e 1.700 observações ao texto -, o mecanismo de controle foi retirado do projeto. Iniciou-se, então, a segunda fase de consulta pública, em abril. “A atual redação é mais forte no sentido de proteger o conteúdo publicado, já que diz que o provedor não precisa remover qualquer material sem ordem judicial”, diz Lemos, defendendo nova posição. Parente concorda com a alteração do artigo: “Deve haver um contraditório: uma pessoa não pode simplesmente solicitar a remoção de um conteúdo e ser atendida pelo provedor. Isso seria censura: é como se fôssemos na contramão do fortalecimento da democracia.”

Apesar de o projeto dar um passo adiante, permanece embutido nele uma tradição brasileira de manter algum tipo de controle de opinião. Ou seja: embora a publicação de qualquer conteúdo esteja salvaguardada pela Constituição, o que afasta a censura prévia, a Justiça mantém a prerrogativa de determinar a retirada de textos, fotos, vídeos e outras formas de expressão da rede – o que configura um tipo de controle posterior. Se aprovado nos termos atuais, portanto, o Marco Civil formalizará para o ambiente virtual o que já é assegurado no mundo físico pelo Código Civil. Atualmente, a lei brasileira permite que qualquer conteúdo seja retirado de circulação mediante uma ação judicial. Do mundo físico, a prática tem sido levada para o universo virtual.

Exemplos recentes são notórios. Em 2007, 11.000 exemplares do livro Roberto Carlos em Detalhes, do historiador Paulo César de Araújo, foram recolhidos das livrarias porque o biografado recorreu à Justiça. A defesa do cantor alegou prejuízos aos direitos de personalidade. No mesmo ano, a apresentadora Daniella Cicarelli também foi aos tribunais para “deletar” do site de compartilhamentos YouTube um vídeo em que trocava carícias com o namorado numa praia na Espanha. A decisão do juiz Lincon Antônio Andrade de Moura, da 23ª Vara Cível de São Paulo, foi surpreendente: bloqueio parcial do YouTube no Brasil, até que as imagens fossem retiradas do ar. Cicarelli acusou violação de privacidade e de direito de imagem.

Nos dois casos, os pleitos recorriam, entre outros, ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos da pessoa. No inciso X, diz o texto: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Frise-se: cabe indenização pelo dano. Mas é o artigo 20 do Código Civil que ampara decisões como as que favoreceram Roberto Carlos e Cicarelli: “(…) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade (…).” A limitação chama tanto a atenção que está em discussão no Congresso sua alteração, que derrubaria ao menos o direito de personalidades públicas proibirem a circulação de biografias a seu respeito. “A internet no país não tem regras. Isso tem levado a uma tendência de criminalização de ações triviais na rede: na ausência de leis, juízes têm optado pela censura e pela filtragem como caminho de decisões”, diz Lemos.

O viés restritivo dessa tradição legal brasileira fica mais evidente quando visto de um ponto de vista estrangeiro. Por exemplo, o relatório Government Requests, elaborado pelo gigante de buscas Google. O documento registra solicitações feitas por órgãos de governo e da Justiça em busca de informações sobre usuários de serviços como Orkut e YouTube, ambos do Google, bem como a remoção de conteúdos que, no entender das autoridades, apresentam violações como difamação, invasão de privacidade ou calúnia. Entre 42 nações, o Brasil apareceu no ranking de abril em primeiro lugar, com 3.663 solicitações de dados de usuários e 291 pedidos que pleiteavam a remoção de conteúdos – o levantamento exclui a China, onde tais dados são considerados segredo de estado. Cabe ressaltar que são justamente as peculiaridades de cada país que colocam cada nação em maior ou menos evidencia na lista. No Brasil, a Justiça de fato tem poder para excluir material da web. Nos Estados Unidos, o artigo 230 do Communications Decency Act (CDA), lei que estabelece responsabilidade na rede, proíbe tal prática em casos de difamação, calúnia ou invasão de privacidade. Nessas situações, cabe apenas punição financeira. Na Alemanha, uma lei proíbe a publicação de conteúdos alusivos ao nazismo – o que fez o país despontar em segundo na lista.

O diretor jurídico do Google, David Drummond, afirma que o relatório pretende “lançar luz sobre a escala e a amplitude das iniciativas de censura tomadas pelos governos ao redor do globo”. O documento tem, sem dúvida, boas intenções. Mas com ele o Google busca também lustrar sua própria imagem, mostrando que a empresa atua contra abusos. Nos últimos anos, ela vem sofrendo pressões por conta dos problemas apresentados por alguns de seus serviços. É o caso do Street View, serviço integrado ao Google Maps que exibe na web fotos de ruas de algumas cidades do planeta. Desde sua criação, em 2007, a ferramenta é acusada de invadir a privacidade, à medida que mostra pessoas, carros e construções. Por conta disso, o Google passou a distorcer digitalmente imagens que poderiam levar à identificação de pessoas e veículos. A pressão aumentou com o lançamento do Buzz, em fevereiro, que integra redes sociais ao serviço de e-mails Gmail. O produto apresentou falhas de confidencialidade, divulgando listas de contato pessoais ao público geral.

Se o Marco Civil for de fato aprovado nos atuais termos, provedores como o Google serão beneficiados. “O provedor de serviço passa a não ter mais responsabilidades pela postagem dos usuários”, diz o advogado Marcel Leonardi, professor de direito e internet da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Isso impediria, por exemplo, que o YouTube fosse retirado do ar novamente caso Cicarelli voltasse a namorar em público, ao alcance de uma câmera indiscreta. A eventual punição recairia sobre o responsável pelas imagens. E as próprias cenas, como já acontece hoje, poderiam ser removidas. Muitos no Brasil consideram que a palavra censura é forte demais para casos como esse, em que a remoção do conteúdo é posterior. Mas, seja qual for a palavra usada, trata-se de uma restrição à liberdade de expressão – de um tipo que não acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, país que há muito tempo decidiu que esse é um pilar tão fundamental da democracia que nada pode miná-lo. 

  

Todas as notícias de Ciência e tecnologia

VEJA TAMBÉM
 Internet: “Censura 2.0” faz frente ao avanço das redes sociais
Em VEJA de 1/7/2009: Como o povo iraniano tem conseguido burlar o arsenal tecnológico dos aiatolás para bloquear o seu acesso à rede  
 Vida em Rede: Como a web muda o comportamento humano Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/ciencia-tecnologia/marco-civil-web-como-disciplinar-censurar-559914.shtml 

* * *

MAIS:

Marco Civil da Internet: Minuta e debate –http://culturadigital.br/marcocivil/debate/ 

Notícias: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias 

Liberdade de Expressão II – https://liberdadeexpressao.wordpress.com

Marco Civil: Diga não à Censura na Internet

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Crítica de Jorge Serrão ao Marco Civil da Internet:

domingo, 23 de maio de 2010

Diga não à Censura na Internet

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão
 
O Brasil adora inventar leis. Brasileiros e Brasileiras têm pouca tradição de cumpri-las. Talvez isto seja fruto de nossa herança colonial ibérica. Somos um Estado inventado por outro Estado cartorialista, burocrático e patrimonialista. Atualmente temos mais de 181 mil normas legais em vigor. Difícil para quem tem de seguir a lei. Pior ainda para quem tem de julgar seu devido cumprimento. Bom para quem sobrevive em marabarismos jurídicos. Um cenário que inviabiliza a Democracia, baseada na segurança do Direito e no exercício da razão pública.
 
Eis que nossos legisladores, aproveitando os embalos totalitários propostos pela moda globalitária, formulam um tal de Marco Civil (Regulatorio) da Internet. Trata-se de mais um conjunto de regras completamente dispensável. Sua criação e elaboração, em fase de consulta pública até este domingão, na verdade, esconde a predileção anti-republicana favorável à censura e à restrição das liberdades de pensamento, expressão e, por fim, ação. Já que não podem calar a turma na world wide web, inventam regrinhas para tentar controlar ou impedir a livre atuação dos “cidanautas”.

O proposta Marco Civil (Regulatório) da Internet é um prato cheio de escatologias anti-democráticas que mentes obscuras querem nos fazer engolir. A suposta regulação do “mundo virtual” obedece a uma real estratégia inqusitorial. Na verdade, é mais uma tática burrocrático-jurídica para alimentar a já obesa “indústria do dano moral”. A maldita máquina de processar gente (que extrapola o direito de expressar sua opinião) funciona a pleno vapor no Brasil. Rende muito dinheiro para advogados, supostas celebridades e vaidosos endinheirados. O problema é que enche ainda mais de processos o nosso atolado Poder Judiciário. E abre espaço para os vícios censórios.

A Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. No fundo, a web é uma mídia para a qual convergem outras mídias tradicionais. Por princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis. Todas as nações já têm seus códigos civis. Com base neles se devem julgar abusos que sejam cometidos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que não tenham equilíbrio ou abusem do sagrado direito à liberdade de pensamento, expressão e ação.

O tal Marco Civil da Internet, que tanto encanta a politicagem legisladora tupiniquim, já nasce como um entulho autoritário. Suas regras básicas vão de encontro à Constituição e contra a própria interpretação constitucional que consagra (pelo menos na retórica) a liberdade de pensamento e expressão. Tanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a inutilidade e inaplicabilidade da Lei de Imprensa – que jamais deveria existir em ambientes democráticos.

A fórmula é simples e vale para Internet – que não precisa de marcos regulatórios, já que é uma mera mídia tecnologicamente avançada. Basta que seja sempre aplicada a ética, o equilíbrio e o bom senso. Se alguém ou alguma empresa se sente atingido pelo que é veiculado por um site, deve recorrer, antes de procurar o Judiciário, ao simples, justo e perfeito direito de resposta.

Se tal direito não for concedido e os abusos de opinião persistirem, aí sim é correto procurar a Justiça. Isto é civilização jurídica. O resto é barbarie do dano moral. Processar alguém ou algo sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura sacanagem inquisitorial. Isto é muito comum no Brazil. Vide à censura ao Estadão. Um crime que perdura em um País que não tem raiz histórica democrática.

Infelizmente, pensam totalitariamente alguns legisladores à serviço do globalitarismo. Mesmo vício inqusitorial de uns poucos magistrados ignorantes em democracia. Por isso, os “cidanautas” precisam combater o despotismo por trás das regrinhas supostamente bem intencionadas. Temos o dever moral e ético de dizer um “não rotundo” à disfarçada tentativa de nos censurar na Internet. Do contrário, vamos aprofundar o estado de trevas para o qual caminha a humanidade, sob os desígnios do globalitarismo imposto pela Oligarquia Financeira Transnacional.

Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.
 
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Maio de 2010.

Postado por Alerta Total de Jorge Serrão às 07:12

Fonte: http://www.alertatotal.net/2010/05/diga-nao-censura-na-internet.html

III Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia – SP, 01/06/2010

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http://portalimprensa.uol.com.br/forumliberdadedeimprensa 

Informações

Pelo terceiro ano consecutivo, a IMPRENSA Editorial realiza o Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, um espaço plural e aberto para o debate sobre a importância da liberdade de imprensa como garantia aos regimes democráticos. O objetivo é estimular um diálogo entre profissionais, entidades de representação, professores, estudantes de comunicação e sociedade civil acerca da liberdade de imprensa no Brasil, na América Latina e no mundo.

Data: 1º de junho de 2010
Local: São Paulo-SP

Contato – Assessoria de Imprensa
Gisele Sotto
Telefones: (11) 2117-5300 / 5311
e-mail: giselesotto@portalimprensa.com.br

Twitter
Siga o twitter do III Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia.
http://twitter.com/forum_liberdade

Participação gratuita – Vagas limitadas – Mediante inscrição até 30/05  

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Programação

No III Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, a IMPRENSA Editorial propõe um espaço de convergência dos diversos agentes que garantem, estimulam e discutem a liberdade de imprensa no Brasil, na América Latina e no mundo.

Realização: IMPRENSA Editorial
Data: 1º de junho de 2010
Local: Centro Cultural Fiesp – Ruth Cardoso
Teatro do SESI – São Paulo
Av. Paulista, 1.313
Cerqueira César 

PROGRAMAÇÃO

Credenciamento dos participantes: das 8h30 às 9h30
Duração prevista do fórum: das 9h30 às 18h

• Conferência de Abertura

• Painel I
“Diálogos sobre a liberdade: múltiplas vozes, um propósito”
 
• Painel II
“É proibido anunciar: livre mercado, livre pensamento, jornalismo livre”

• Painel III
“O direito à informação como fundamento da cidadania: avanços e recuos”

• Conferência de Encerramento

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Palestrantes

Ariel Palacios
Correspondente internacional
O Estado de S. Paulo
Carlos D. Mesa Gisbert
Presidente (ex-presidente da Bolívia)
Fundación Comunidad
Claudio Santos
Diretor Geral de Mercado Nacional
RBS Zero Hora
Demi Getschko
Diretor-presidente
NIC.br (Núcleo de Informação e Coordenação)
Edney G. Narchi
Vice-presidente executivo
CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária)
Eleno Mendonça
Diretor de Comunicação e Relações Governamentais
DPZ Propaganda
Fernão Lara Mesquita
Conselheiro e Acionista
O Estado de S. Paulo
Ricardo Viveiros
Jornalista e Assessor da Presidência
FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo)
Roberto Muylaert
Presidente
ANER (Associação Nacional dos Editores de Revistas)
Sérgio Dávila
Editor-executivo
Folha de S.Paulo

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Notícias

26/05/2010 – A questão da liberdade de imprensa na Bolívia pela visão de seu ex-presidente, Carlos Mesa 

25/05/2010 – Esta é a última semana para você se inscrever e garantir sua presença na discussão sobre a liberdade de imprensa

21/05/2010 – Atuando como jornalistas e autores, Roberto Muylaert e Ricardo Viveiros vivenciaram a liberdade de imprensa na redação e em plena guerra 

19/05/2010 – Com vivências distintas em relação à liberdade de imprensa, Adísia Sá e Eleno Mendonça contribuem para a discussão do fórum

13/05/2010 – Claudio Santos, Demi Getschko e Edney G. Narchi são os painelistas já confirmados para o Fórum Liberdade de Imprensa

10/05/2010 – Ariel Palacios, Sérgio Dávila e Fernão Lara Mesquita relatam suas experiências em relação à censura

03/05/2010 – Discussão do fórum tem início no Dia da Liberdade de Imprensa 

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Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br/forumliberdadedeimprensa

Portal Imprensa – http://www.portalimprensa.com.br

Marco Civil da Internet: Notícias (28 a 29 de maio de 2010)

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Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :

29/05/2010      

DEMOCRACIA DIRETA DIGITAL – ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!       

CIBERCRÍTICA – Um marco civil bottom-up para internet do Brasil?  

28/05/2010     

CAMPUS PARTY BRASIL – Lembrando: consulta do Marco Civil só até domingo!      

DOSSIÊ ALEX PRIMO – Misturei Activia com Marco Civil  

NÃO GOSTO DE PLÁGIO – lembrete 

PALAVRAS QUE EDIFICAM – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet 

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

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Nota de LdE – Atualização 26/06/2010:

Lista modificada posteriormente pelo site do Marco Civil:

29/05/2010  

CLICKRBS – Discussão deve estabelecer direitos e deveres na internet

DEMOCRACIA DIRETA DIGITAL – ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!

CIBERCRÍTICA – Um marco civil bottom-up para internet do Brasil?

GRIMMAULD PLACE – Marco Civil regulatório da internet [e moderação de forum] 

IJUHY – Discussão deve estabelecer direitos e deveres na internet 
.
28/05/2010  

CAMPUS PARTY BRASIL – Lembrando: consulta do Marco Civil só até domingo!   

INTERNEY – Misturei Activia com Marco Civil

LIBERDADE DE EXPRESSÃO II – Marco Civil da Internet: Notícias (26 a 27 de maio de 2010)

NÃO GOSTO DE PLÁGIO – lembrete

PALAVRAS QUE EDIFICAM – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet

ROBSON CUNHA – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet 

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

Marco Civil da Internet: Notícias (26 a 27 de maio de 2010)

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Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :  

27/05/2010

A REDE – IIPA: “Marco Civil da internet deveria garantir proteção ao direito autoral”

ABRIL BLOG – Internet no Brasil, regulamentação de uso

ALBERTO MARQUES BLOG – Governo prepara nova “rolha” para a internet

CORREIO REGIONAL BAITI – Internet no Brasil, regulamentação de uso

ESTADÃO – MinC é acusado de ‘esconder’ a lei

PARTIDO DOS TRABALHADORES – Marco civil da internet: Consulta pública termina no domingo (30)

VALE SUL ONLINE – Prorrogado até dia 30 debate Marco Civil da Internet

26/05/2010  

96 FM BAURU – Justiça prorroga debate sobre novas regras na internet

A REDE – Proposta de lei de cibercrimes voltará ao debate.

CBN TOTAL – Internautas têm até a meia noite deste domingo para contribuir com o Marco Civil na Internet

DELEGADO MARIANO – Advogados detalham falhas do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.

DIÁRIO CATARINENSE – Entidades pedem debate sobre reforma da Lei dos Direitos Autorais

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA

DILMA NA WEB – Muitos passos a frente com a inclusão digital

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – O tom da campanha

OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – Diretriz para e-gov é o tema menos comentado no Marco Civil para a Internet

PAULO TEIXEIRA – Mensagem aos presentes no ato pela abertura da consulta pública do projeto que reforma a atual legislação autoral

TRAMA COMUNICAÇÃO – Marco Civil da Internet recebeu contribuições “ao vivo” em debate gratuito no CONIP 2010

VALE SUL ONLINE – Prorrogado até dia 30 debate sobre Marco Civil da Internet  

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

* * *

Atualização de LdE (26/06/2010): links adicionados posteriormente à lista no site do Marco Civil:

27/05/2010

TELESÍNTESE – Marco Civil da Internet: muitos avanços e uma ameaça. 

26/05/2010

BOLA SOCIOLOGY DESIGN – Internet+Inovação: Marco Civil da Internet

DIREITÓRIO FGV – Entrevista com Ronaldo Lemos na Globonews – Marco Civil na Internet

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

Credo! Tem gente que acha o Marco Civil fraco.

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Do blog Não Sou Um Número:

sábado, 1 de maio de 2010

Credo! Tem gente que acha o Marco Civil fraco.

O Sérgio Amadeu fez uma ótima análise do entulho autoritário que se tornou o Marco Civil da Internet. Mas este é o país de Eduardo Azeredo, então as liberdades individuais sempre têm o risco de serem avacalhadas. Pois, numa reunião, ou seja lá diabos do que eu possa chamá-la, na OAB de São Paulo, aquela clássica turminha de gente que tem urticária a privacidade criticou o dito Marco Civil por prejudicar a possibilidade de investigação policial. O pessoal era aquela gente de Ministério Público, polícias e claro, Renato Ópice Blum.

Postado por Rodrigo Veleda às 09:38:00

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3 comentários:

Dé disse…
Olha aí, meu caro, mais um filhote do Azeredo:
http://www.camara.gov.br/internet/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=469968 
sexta-feira, 14 de maio de 2010 02h12min00s BRT
 
 Dé disse…
 
Complemetando…O mais “engraçado” que são sempre os que tem ficha suja:
http://www.excelencias.org.br/@casa.php?id=11946&cs=1 
 
http://congressoemfoco.uol.com.br/noticia.asp?cod_canal=21&cod_publicacao=29847 
sexta-feira, 14 de maio de 2010 02h24min00s BRT
Anônimo disse…
 
Este link explica tudo. É exatamente o que está acontecendo hoje no Brasil.
http://christianengstrom.wordpress.com/2010/04/27/ifpis-child-porn-strategy/ 
segunda-feira, 17 de maio de 2010 20h45min00s BRT

 

Fonte: http://naosouumnumero.blogspot.com/2010/05/credo-tem-gente-que-acha-o-marco-civil.html 

Não Sou Um Número – http://naosouumnumero.blogspot.com

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