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Archive for julho 2009

Criador da Wikipédia critica leis que restringem liberdade do internauta

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Criador do Wikipédia critica leis que restringem liberdade do internauta

25/0717:16Nara Alves, repórter do Último Segundo

O polêmico projeto de lei (PL) do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que cria 13 novas formas de crimes na internet, está prestes a ser abandonado. A pressão para que o projeto caia parte de diversas frentes, desde um abaixo-assinado online até a crítica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que classificou o PL como “censura”. Em entrevista ao Último Segundo, até mesmo o fundador do Wikipédia recomendou: “Eu encorajo as pessoas de todos os lugares a pensar cuidadosamente sobre as consequências de qualquer mudança que implicará em restrições à privacidade e à liberdade”.  

 Sem usar a palavra “censura”, Jimmy Wales alertou que leis como a proposta pelo senador Azeredo podem cercear a liberdade individual. A entrevista foi concedida depois que o Último Segundo enviou, a pedido de Wales, uma tradução em inglês do projeto de lei.
 
“A liberdade de expressão é uma força preciosa e poderosa para a prosperidade e a paz, e leis que colocam isso em risco deveriam ser tratadas com muita cautela e precaução”, comentou. O pai do Wikipédia se referiu não somente à Lei Azeredo, mas também a outras leis que pretendem regulamentar o uso da internet.

Na França, por exemplo, a Assembléia Nacional deve votar em setembro um controvertido projeto de lei contra downloads ilegais. O projeto francês, que já foi adiado, revisado e modificado, recebeu muitas críticas pelo fato de possibilitar que uma autoridade corte o acesso à rede de usuários acusados de “pirataria” mais de uma vez.

Fotos: Divulgação
Jimmy Wales, criador do Wikipédia
Wales, criador do Wikipédia

Sobre a proteção ao internauta, Wales foi categórico. “Proteções importantes a indivíduos que necessitam expor suas ideias para realizar mudanças positivas devem ser preservadas”, defendeu. No Brasil, se a Lei Azeredo for aprovada, a punição a usuários acusados de crimes cibernéticos seria de reclusão de um a três anos, além de multa.

Além do projeto de Azeredo, o PL 29 também gerou polêmica no mundo virtual. Um substitutivo proposto pelo deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB) pretende impor condicionantes à produção audiovisual na rede ao enquadrar, na mesma categoria, TV por assinatura e provedores de internet.

Jimmy Wales reconhece que, com as novas tecnologias, mudanças nas leis de cada país são necessárias para combater crimes online. “Em alguns casos, é claro, o andamento normal do sistema irá demandar mudanças legais para acompanhar o avanço tecnológico. Mas, no processo, não devemos abrir-mão facilmente de liberdades as quais já nos tornamos acostumados por direito”, ressaltou.

Regular internet é impossível, diz Marcelo Tas

O jornalista Marcelo Tas, uma das pessoas com mais seguidores no Twitter no Brasil, classificou como “impossível” regular a internet. Tas se referia ao substitutivo apresentado pelo deputado Vital do Rego Filho (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 29/2007. “A regulação da internet é como você querer revogar a lei da gravidade, é enxugar gelo, é impossível. A internet não pode ser regulada, está no DNA da própria internet. Esse é o principal equívoco”, disse Tas ao Último Segundo.

Para o apresentador do programa CQC, “esses senhores que têm ânsia de controle querem legislar sobre a internet”. “Como seria feita a fiscalização desta lei, caso ela fosse aprovada?”, questiona. “É só mudar o servidor de País. Esta cabeça controladora não combina com a era digital. Não tem como fiscalizar, não é possível”.


Marcelo Tas: Como seria feita a fiscalização desta lei?

Tas também criticou o modelo de concessões para transmissões televisivas do País. “A nossa geração, que passa por essa transição, convive com um modelo regulatório antigo, onde concessões de TV eram dadas como prêmios, como uma troca política. Mas, agora, existe total liberdade de publicação. Então, muita gente começa a espernear. Quando eu comecei, por exemplo, eu não tinha como publicar meu trabalho. Tinham só cinco canais e levamos um ano para colocar o ‘Olhar Eletrônico’ no ar. O espaço da TV é limitado e na internet a publicação é livre”, explica.

O substitutivo não resolve os problemas do setor, afirma. “Não é impedindo que se publique conteúdo ou que grupos estrangeiros atuem no Brasil que se resolve. Antes, teríamos de fazer valer a lei que define que nenhum congressista pode ter concessão pública de canais, como Sarney, Jader e a família Magalhães, na Bahia. Esse curral eleitoral eletrônico impede o funcionamento da democracia”.

Leia mais [no Último Segundo] :

  • Dê a sua opinião e envie uma videomensagem para o iG
  • Entenda a polêmica sobre o Projeto de Lei
  • Fonte: Último Segundo

    Written by lde

    julho 31, 2009 at 4:08 am

    Declaração dos Princípios da Liberdade de Expressão

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    Declaração dos Princípios da Liberdade de Expressão

    COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
    Organização dos Estados Americanos

    Aprovado pela Comissão InterAmericana de Direitos Humanos durante a sua 108ª Sessão Ordinária

    1) A liberdade de expressão, em todas as suas formas e manifestações, é um direito fundamental e intransferível, inerente e todas as pessoas. É um requisito para a existência de uma sociedade democrática.

    2) Toda pessoa tem direito de buscar, receber e difundir informações e opiniões livremente, de acordo com o Artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos. Toda pessoa tem direito a oportunidades iguais para receber, buscar e difundir informações através de qualquer meio de comunicação, sem qualquer tipo de discriminação por raça, cor, religião, sexo, idioma nativo, opiniões políticas, origem nacional ou social, posição econômica, ou qualquer outra posição social.

    3) Toda pessoa tem direito a ter acesso, de forma rápida e atualizada, às informações a seu respeito, contidas em bancos de dados, registros públicos ou privados, e de atualizá-las ou modificá-las caso seja necessário.

    4) O acesso às informações em poder do estado é um direito fundamental dos indivíduos. Os estados são obrigados a garantir o exercício desse direito. As limitações exepcionais – no caso da existência de algum perigo real e eminente que possa ameaçar a segurança nacional em uma sociedade democrática – a esse direito devem ser estabelecidas previamente por leis.

    5) A censura prévia, interferência ou pressão direta sobre qualquer meio de expressão, opinião ou informação divulgadas em qualquer meio de comunicação, seja oral, escrito, artístico, visual ou eletrônico, devem ser proibidas por lei. As restrições quanto à circulação livre de idéias e opiniões, a imposição arbitrária de informações e a criação de obstáculos à liberdade de informação violam o direito à liberdade de expressão.

    6) Toda pessoa tem o direito a comunicar as suas opiniões através de qualquer meio ou forma. O estudo obrigatório ou a exigência de licenciaturas para o exercício da atividade jornalística constitui uma restrição ilegítima à liberdadde de expressão. A atividade jornalística deve ser regida por meio de condutas éticas, sem imposições do governo.

    7) Condicionamentos prévios, tal como a imparcialidade por parte dos estados, são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão, reconhecido pelos órgãos internacionais.

    8 ) Todo comunicador social tem o direito a não revelar suas fontes de informações presentes em arquivos pessoais ou profissionais.

    9) O assassinato, seqüestro ou intimidações que ameacem os comunicadores sociais, e a destruição de materiais violam os direitos fundamentais das pessoas e atingem de forma severa a liberdade de expressão. É dever dos estados prevenir e investigar esses atos, sancionar seus autores e assegurar que as vítimas sejam reparadas adequadamente.

    10) As leis de privacidade não devem inibir ou restringir a investigação ou difusão de informações que sejam do interesse público. A proteção à reputação deve ser garantida por meio de sanções civis nos casos em que a pessoa ofendida for um funcionário ou indivíduo público ou estiver envolvida, de alguma forma, em um assunto de interesse público. Caso contrário, deve provar-se que o comunicador demonstrou negligência na sua conduta em obter as informações, fossem elas falsas ou verdadeiras, que tinha a intenção de causar danos à pessoa e conhecimento de que estava difundindo notícias falsas.

    11) Os funcionários públicos estão sujeitos a serem mais escrutinizados por parte da sociedade. As leis que penalizam a expressão ofensiva dirigidas aos funcionários públicos, geralmente conhecidas como “leis de desacato”, são contra o direito à liberdade de expressão e o direito à informação.

    12) Os monopólio ou oligopólios de uma propriedade e o controle dos meios de comunicação devem estar sujeitos a leis antimonopolistas por conspirarem contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que assegura o pleno exercício do direito dos cidadãos às informações. Essas leis não devem ser exclusivas aos meios de comunicação. Devem ser estipulados critérios que garantam oportunidades iguais a todos os indivíduos.

    13) A utilização do poder do estado e dos recursos públicos, a concessão irregular e discriminatória de propaganda oficial, o cancelamento de concessões de rádio e televisão visando a castigar, premiar ou privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função dos seus diferentes estilos informativos atentam contra a liberdade de expressão e devem ser proibidos por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de exercer suas funções de forma independente. Pressões diretas ou indiretas com o objetivo de silenciar o trabalho informativo dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.

    http://www.libertad-prensa.org/cidhdeclaration-port.html
    http://www.libertad-prensa.org

    Fonte: Liberdade de Expressão
    http://liberdadedeexpressao.multiply.com/journal/item/2

    Written by lde

    julho 31, 2009 at 3:33 am

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