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Archive for julho 2010

Censurar humor é inconstitucional

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Especialista diz que restrição da lei eleitoral fere o direito de liberdade de expressão

O professor de Direito Constitucional Gustavo Binenbojm, da Uerj, diz que a lei eleitoral “incorre numa inconstitucionalidade”, ao restringir programas humorísticos, por ferir a liberdade de expressão. Para ele, o eleitor é capaz de entender o que é só uma piada.

Especialista critica lei eleitoral e tutela do Estado, lembrando que Constituição garante liberdade de expressão

ENTREVISTA (O Globo):

Mau humor

De acordo com especialista, humor na política deve ser preservado

Publicada em 26/07/2010 às 23h10m

Fábio Brisolla

RIO – As restrições impostas aos programas de humor pela lei eleitoral são inconstitucionais. É a opinião de Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que considera essas limitações uma forma de silenciar e censurar humoristas. A lei eleitoral proíbe que programas de rádio e TV “degradem ou ridicularizem” candidatos, provocando mudanças em programas como “Casseta & Planeta”, “CQC” e “Pânico na TV”. Em entrevista ao GLOBO, Binenbojm lamenta que sátiras políticas estejam perdendo espaço por causa da legislação. E considera um equívoco interromper um eficiente canal de comunicação entre políticos e eleitores. “O humor é um instrumento para atrair o interesse da opinião pública para um assunto”, frisa. O professor ressalta que o eleitor tem senso crítico suficiente para saber o que é apenas uma piada. “Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade de fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista”.

Qual é a avaliação do senhor sobre as restrições aos programas humorísticos de TV previstas na lei eleitoral?

GUSTAVO BINENBOJM: Existe uma preocupação da lei brasileira de assegurar a lisura do processo eleitoral. Procura impedir manipulações nos meios de comunicação, como o uso de informações falsas que possam favorecer ou prejudicar determinado candidato. Seria uma regulação até desejável, mas as restrições vão muito além. Visam a garantir uma neutralidade dos veículos de comunicação de massa incompatível com a liberdade de expressão. Tal como foi redigida, a lei eleitoral provoca um efeito silenciador sobre manifestações artísticas como sátiras, charges e programas humorísticos. Impede o público de conhecer fatos através do humor. Antes de ser um direito, informar e criticar livremente é um dever dos veículos de comunicação. E, além disso, todo cidadão tem o direito de acesso à informação.

O que poderia ser feito para reverter as limitações enfrentadas pelos humoristas durante a campanha eleitoral?

BINENBOJM: O Congresso Nacional poderia editar uma nova norma ou corrigir a redação atual para permitir a existência de sátiras sobre candidatos em programas de humor durante as eleições. Num ambiente de liberdade de expressão, isso faz parte do debate público. Muitas vezes, o humor é a forma que melhor desperta a atenção dos cidadãos para assuntos de interesse público. Outro caminho seria recorrer ao TSE para que haja uma segurança jurídica na aplicação dessa norma pelos veículos de comunicação. O entendimento do TSE sobre o que a lei determina poderia garantir a liberdade necessária aos programas de humor.

Os defensores da atual legislação afirmam que as restrições são necessárias para garantir a lisura do processo eleitoral…

BINENBOJM: Ao que parece, o objetivo da lei eleitoral no caso seria impedir que um candidato cometesse excessos na propaganda eleitoral obrigatória usando a TV ou o rádio para difamar um adversário. Mas esse artigo da lei eleitoral acabou atingindo os programas humorísticos em geral. O humor é um instrumento para atrair o interesse da opinião pública para um assunto. Uma sátira se utiliza de características da personalidade de um político para despertar o interesse do telespectador.

O senhor discorda do argumento que relaciona a sátira política a uma forma de ofensa ou difamação?

BINENBOJM: Além de informar, os meios de comunicação têm o dever de criticar os fatos. E isso pode ser feito sob a forma de sátira, de charge ou qualquer outro formato de humor. A lei eleitoral brasileira incorre numa inconstitucionalidade, porque a norma atual é incompatível com o regime constitucional que assegura a liberdade de expressão.

Nos Estados Unidos, os políticos são alvos constantes de programas humorísticos, como o “Saturday Night Live”, da Rede NBC, mesmo durante a campanha eleitoral…

BINENBOJM: O modelo da lei eleitoral dos Estados Unidos é o mais liberal do mundo. Confere aos veículos de comunicação total liberdade, inclusive para manifestar apoio a um determinado candidato. Na Europa, existem algumas formas de regulação que procuram resguardar a imagem dos candidatos. Mas a lei brasileira é ainda mais restritiva. Produz um efeito silenciador sobre os veículos de comunicação. Prevalece uma visão preconceituosa: a ideia de que a lei e o Estado devem proteger o cidadão de si próprio. É uma cultura oficialista. Avalia que o Estado tem maior capacidade do que o cidadão para formular juízo crítico sobre fatos de interesse público. Isso é uma forma de censura.

O programa “Casseta & Planeta”, da Rede Globo, eliminou imitações aos presidenciáveis do roteiro durante a campanha. O “CQC”, da Band, amenizou o tom na abordagem aos políticos.O humor está sendo levado muito a sério pela atual legislação?

BINENBOJM: O papel do humor na política é tão importante que deve ser levado a sério e, justamente por isso, preservado de restrições impostas pela lei. O político precisa aprender a usar o humor a seu favor. O deputado que consegue rebater de maneira informada, contundente, a uma pergunta de um repórter do “CQC”, está prestando um serviço à população e também a si próprio. Está usando um veículo de comunicação para sua promoção pessoal. Toda vez que suprimo o direito de manifestação, provoco um efeito colateral que é a propagação da ignorância, do desinteresse. O sujeito tem de ser capaz de fazer do limão uma limonada, de fazer da charge um instrumento de promoção de suas próprias ideias. De compreender que as pessoas têm o direito de discordar, que isso é parte do debate político. A sátira não é uma distorção. É um elemento de vitalidade das democracias maduras.

O eleitor brasileiro está preparado para diferenciar o que é apenas uma piada?

BINENBOJM: Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade para fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista. O Estado vai informar o que ele pode saber. A opção no Brasil foi pela democracia. E a democracia comporta riscos e, muitas vezes, escolhas equivocadas… A atual lei eleitoral é própria de sociedades que passaram por períodos de ditadura militar e ainda não atingiram a maturidade da liberdade de expressão. O que é essa maturidade? Defender a liberdade de expressão ainda que, circunstancialmente, ela possa se voltar contra você.

( Leia também: Maioria dos leitores do GLOBO não concorda com a legislação que restringe o humor durante a campanha eleitoral

Fontes:  O Globo + Clipping Planejamento

Controle social da mídia?

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Artigo do jornalista Ruy Fabiano sobre as tentativas de censura embutidas na idéia de “controle social” das comunicações, mecanismo proposto pelo PT e ONGs anexas em conferências e documentos como Confecom, PNDH-3,  Conferência Nacional da Cultura, e, mais recentemente, no próprio programa de governo de Dilma Rousseff.

Uma coisa é certa: nenhum dano decorrente da liberdade de imprensa é maior que os que ela ajuda a evitar.

Do Blog do Noblat:

Enviado por Ruy Fabiano – 19.6.2010| 10h15m

Controle social da mídia

Ruy Fabiano

Todas as tentativas de enquadramento da imprensa, ao longo da história – e não foram poucas -, resultaram numa mesma constatação: não é possível fazê-lo sem ferir o princípio básico da democracia, que é a liberdade de informação e expressão.

O tema, no entanto, não sai da moda. Usa-se, hoje em dia, o eufemismo “controle social dos meios de comunicação” para sugerir que se está tratando de outra coisa – mas é a mesma coisa. O único controle possível – e democrático – é o que está na lei, mais especificamente no Código Penal.

Os crimes decorrentes do uso indevido dos meios de comunicação são basicamente três: injúria, calúnia e difamação. Estão perfeitamente capitulados e geram reparações que, no limite, podem levar o infrator a sair do mercado. Liberdade, como é óbvio, não exclui responsabilidade penal por quem dela abusa.

Mesmo assim, os que reclamam da imprensa – e não são poucos – o fazem como se não estivesse submetida a limites legais, o que tornaria indispensável providenciá-los. É o teor das conferências de imprensa do PT, que respondem pela inclusão de “controles” no decreto do Plano Nacional de Direitos Humanos 3.

O presidente Lula mantém relações esquizofrênicas com o tema. Já reconheceu diversas vezes que deve sua projeção política à imprensa, que, ainda ao tempo do regime militar, o acolheu com entusiasmo, como liderança popular emergente, arrostando riscos.

Mas o presidente diz que os jornais lhe dão azia, que o combatem injustamente e coisas afins. Na quinta-feira, em debate com estudantes da Universidade de Brasília, a candidata do PV à Presidência, Marina Silva, foi questionada sobre seu posicionamento a respeito do “monopólio dos meios de comunicação”, especialmente de rádios e televisões, e sobre “controle social” da mídia.

Respondeu que é preciso ter “cuidado para que essa ideia de controle não nos leve a qualquer tipo de aparelhamento que possa ser confundido com cerceamento da liberdade de expressão, com cerceamento da liberdade de informação que as pessoas devem ter”.

Mas disse que “o controle social é uma conquista da sociedade brasileira que precisa ser aprofundada”. Não disse como. Disse apenas que o controle pressupõe “o acesso às informações para que a sociedade saiba em relação a que ela está se colocando”.

Deduz-se então que o controle seria para ampliar e não para restringir o noticiário. O Estado e a “sociedade civil” teriam a missão de editar o noticiário, decidindo o que é ou não relevante, o que remete à intervenção nesses veículos. E aí volta-se ao ponto inicial: a censura. O dilema já foi mais problemático.

Hoje, com a internet, não há notícia que escape de divulgação. Se houver alguma informação alvo de sabotagem generalizada na mídia convencional – algo altamente improvável -, acabará vazando pela internet e chegando ao público.

Com relação ao monopólio das TVs, ponto central e recorrente dos questionamentos, argumenta-se como se de fato existisse. Há, no Brasil, em pleno funcionamento, nada menos que cinco redes nacionais privadas (Globo, Bandeirantes, Rede TV, Record e SBT), além de TVs Educativas estatais e redes regionais, sem contar as TVs por assinatura. Não há monopólio. Há liderança, que só pode ser quebrada mediante opção do telespectador.

Qualquer outra medida implica censura. Uma coisa é certa: nenhum dano decorrente da liberdade de imprensa é maior que os que ela ajuda a evitar.

Ruy Fabiano é jornalista

Siga o Blog do Noblat no twitter – Ouça a Estação Jazz e Tal, a rádio do blog

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/06/19/controle-social-da-midia-301331.asp

PNDH-3: Os direitos e as discórdias

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Da revista Cristianismo Hoje:

Atualização 02 June 2010 Por Redação2

Os direitos e as discórdias

Programa de direitos humanos do governo Lula é analisado com lupa por todos os setores da sociedade 

PNDH-3. Esta é a fórmula do governo federal para fomentar os direitos humanos no Brasil. Trata-se do terceiro Programa Nacional dos Direitos Humanos, disposto no Decreto 7.037/09, assinado no fim do ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as 25 diretrizes do documento, que lista vários objetivos estratégicos, o governo assume o compromisso de implementar políticas em diversos campos, passando pela comunicação social, pela saúde, pela educação, pelos direitos civis e mesmo pela religião. O programa prevê um total de 521 medidas, a serem incluídas em lei. 

As anunciadas boas intenções não livraram o texto de uma saraivada de críticas. Setores da sociedade taxaram de autoritário o PNDH-3, da lavra da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), que, com status de ministério e ligada diretamente à Presidência da República, é dirigida pelo ministro Paulo Vanucchi. Grande parte da imprensa viu no decreto uma brecha para o governo passar a exercer controle sobre os meios de comunicação social, restringindo em alguma medida a liberdade de expressão. Apesar de defender o decreto, fruto de consultas da SEDH a diversos movimentos sociais e grupos de pressão, o governo deu mostras de que poderia recuar em alguns pontos, em especial após a forte reação da Igreja Católica e dos militares. 

E, depois de dizer que pediria demissão caso o programa fosse alterado, o próprio Vanucchi anunciou que algumas medidas seriam revistas. Ele listou ao menos três: o direito ao aborto, o banimento de símbolos religiosos e a criação de comissões de conciliação no caso de invasões de propriedades privadas. “Estamos dispostos a promover correções”, disse o ministro, em março, informando que o novo texto está sendo preparado. O presidente Lula considerou exageradas as críticas ao programa. “As pessoas de vez em quando ficam querendo criar chifre na cabeça de cavalo”, disse o presidente, em janeiro. 

Mas o PNDH-3 não teve apoio irrestrito nem mesmo no âmbito do governo. Em um primeiro momento, o ministro da Defesa, Nelson Jobim, chegou a ameaçar pedir demissão, diante do imbróglio criado com os militares. A oposição da caserna à criação de uma “comissão da verdade” para esclarecer crimes de Estado durante a ditadura chegou ao ponto de um general, Maynard Marques de Santa Rosa, escrever uma carta aberta com críticas à iniciativa, classificada por ele como coisa de “fanáticos” de esquerda. Acabou exonerado, em seguida, por Jobim. Parlamentares de oposição quiseram explicações, e Jobim foi ao Senado para dizer que a  “comissão da verdade”, se criada, não se ocuparia apenas dos crimes cometidos pelo aparelho de repressão do Estado, mas colocaria luz também nas ações dos grupos de esquerda, que à época da ditadura tentavam tomar o poder pelas armas. A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, também foi convocada pelos senadores para detalhar o PNDH-3, mas parlamentares governistas conseguiram derrubar o requerimento. 

Outra proposta com forte reação contrária foi a de criar comissões de conciliação, que, em um primeiro momento, impediriam ações de reintegração de posse, no âmbito da Justiça, para o caso de invasões de áreas rurais e urbanas. A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protestou. O próprio ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Reinhold Stephanes, declarou-se contrário à ideia.   

Estado laico – A Igreja Católica também repudiou duramente vários trechos do PNDH-3. Em especial a legalização do aborto, nele prevista. A Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou nota rejeitando vários pontos do documento e deplorando a ideia de, em nome do Estado laico, dar fim à ostentação de símbolos religiosos em prédios da União, obrigando a remoção de crucifixos, imagens de santos e Bíblias. E assevera que o documento “descaracteriza a instituição familiar do matrimônio”. 

Várias controvérsias em relação ao programa do governo passam pela questão dos direitos civis. O PNDH-3 estabelece o objetivo de, por meio de campanhas e ações educativas, “desconstruir os estereótipos relativos aos profissionais do sexo”. E apresenta como meta a “desconstrução da heteronormatividade”, com objetivo de combater o preconceito contra homossexuais, garantindo assim o respeito à diversidade sexual. As chamadas “comunidades tradicionais”, que incluem grupos indígenas e quilombolas, são lembradas pelo documento, que defende de forma firme a manutenção de seus costumes. A promoção de direitos de crianças e adolescentes, assim como a de idosos e de pessoas com deficiência física e a de minorias étnicas também estão contempladas no PNDH-3, que consagra as chamadas ações afirmativas, para, por exemplo, garantir vagas nas universidades públicas a estudantes pobres e negros. 

Para os crentes, talvez as maiores preocupações estejam entre as diretrizes do documento no campo da religião. Todos esses pontos estão listados na Diretriz 10: Garantia de igualdade na diversidade. As intenções relacionadas à religião estão colocadas no Objetivo estratégico VI: Respeito às diferentes crenças, liberdade de culto e garantia de laicidade do Estado. Ao mesmo tempo que o texto original do PNDH-3 rejeita símbolos religiosos em órgãos públicos, defende o fomento, por meio de campanhas educativas, do respeito à diversidade religiosa. Chama a atenção o item “e”, a ser implementado pela SEDH, que prevê amplas pesquisas relacionadas à religião no país. Pelo que mostra o PNDH-3, o governo pretende ir um pouco além do que já vai ao colher informações sobre religião nos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Quer saber, por exemplo, quantas pessoas realmente praticam as diversas religiões e quantos são somente adeptos nominais. Além disso, o governo demonstra interesse em saber o número de pessoas que já trocaram de religião. 

Os possíveis desdobramentos do PNDH-3, que deve ser implementado por meio de projetos de lei a serem enviados pelo governo ao Congresso Nacional – 28 já encaminhados –, têm levado os mais diversos setores da sociedade a debater assuntos que pareciam adormecidos. As igrejas evangélicas se mostram preocupadas em entender quais seriam os efeitos do programa em relação a um direito fundamental: a liberdade religiosa. No dia 24 de março – após o fechamento desta edição –, um seminário debateria o PNDH-3 na Câmara dos Deputados, em Brasília, com mais de 100 presidentes de denominações evangélicas. Organizado pela Frente Parlamentar Evangélica e pela Frente Parlamentar da Família e Apoio à Vida, o seminário contaria também com um representante da SEDH, que ficou de dar aos evangélicos explicações em relação às várias diretrizes do governo. 

“Em geral o programa tem muitas coisas óbvias, contra as quais ninguém é contra, mas há ali, embutida, uma visão muito ideológica da educação”, opina o bispo anglicano Robinson Cavalcanti. Para ele, o PNDH-3 não resulta de uma ação isolada do governo Lula ou do PT, mas de uma conjuntura política e cultural, que se insere em um plano maior. Cavalcanti lembra que o programa de direitos humanos de Lula dá continuidade a outros dois, do governo de Fernando Henrique Cardoso. “O PNDH-3 reflete uma ideologia internacional que domina o mundo hoje, que está na própria ONU, e os países cujas elites têm a mesma ideologia a subscrevem”, diz. Trata-se, explica, de uma agenda “secularizante e multiculturalista”, que ele classifica como um “fundamentalismo iluminista”, com epicentro na Inglaterra e nos Estados Unidos. 

O bispo afirma haver uma espécie de conflito cultural, cuja batalha não é travada no âmbito da política partidária, mas no eixo da opinião pública. “As audiências públicas que definem essas políticas são hegemoneizadas e capturadas por grupos organizados que não necessariamente refletem a opinião da sociedade”, avalia, lamentando o alheiamento dos cristãos, que, em geral, estão fora do espaço público de discussão e costumam vincular sua atuação política a interesses menores, imediatos, sem compromisso com suas convicções. Cavalcanti sublinha que o PNDH-3 carece de muitas leis regulamentadoras, o que levará todo o debate para o Congresso. 

Alguns deputados já se articulam com o objetivo de simplesmente sustar a eficácia do decreto presidencial. Assessora da Frente Parlamentar Evangélica, Damares Alves alerta que é preciso estudar o PNDH-3 com atenção, evitando o ímpeto de anulá-lo. Ela reconhece pontos positivos no projeto, mas aponta a necessidade de uma análise mais acurada. O Colégio de Bispos da Igreja Metodista do Brasil também elogiou o PNDH-3, mas fez ressalvas aos temas ligados à família, à sexualidade e à religiosidade. A íntegra do documento pode ser lida no site da Presidência da República (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm).  

Valter Gonçalves Jr 

Fonte: http://cristianismohoje.com.br/ch/os-direitos-e-as-discordias

Cristianismo Hoje – http://cristianismohoje.com.br

Marco Civil da Internet: Notícias (29 de junho a 8 de julho de 2010)

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 Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :  

08/07/2010

HUPOMNEMATA – Pontuando a luta pela comunicação democrática

IDG NOW – Em audiência pública, comissão do Senado discutirá Marco Civil da Internet

PC WORLD – Comissão do Senado discutirá Marco Civil da Internet em audiência pública

07/07/2010

AGÊNCIA SENADO – Direitos e responsabilidades na internet serão debatidos em audiência pública

ARGOBLOG – Compartilhamento de arquivos na Internet: crime ou disseminação de cultura?

ASCINE RJ – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores

BOL NOTÍCIAS – Ronaldo Lemos: Brasil deve debater acesso gratuito à banda larga

CLUBE DO ADVOGADO – Marco civil regulatório da internet – Limites da publicidade na internet

MINISTÉRIO DA CULTURA – Experiências colaborativas trazem desafios para mídias, artes e redes sociais

06/07/2010

CONJUR – Os meios eletrônicos desafiam operadores do Direito

INTERNET LEGAL – Justiça 2.0: Os meios eletrônicos desafiam operadores do Direito

TWITDOC – Sugestão de criação da #ANANET

05/07/2010

BLOG DA CACOM – Centro Acadêmico participa do Seminário Pós-Confecom

PAULO TEIXEIRA – A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual

04/07/2010

03/07/2010

CAMPUS ONLINE – Direito autoral em debate

O COMPRIMIDO – Direito autoral em debate

SÉCULO DIÁRIO – Senado entra na discussão sobre invasão de privacidade na rede

02/07/2010

CORREIO BRAZILIENSE – Web de fato e para todos

PROFESSOR JOÃO PEREIRA – Construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil.

STACCHINI ADVOGADOS – Marco Civil da Internet

01/07/2010

LIVRE ACESSO – O marco civil da internet

M&M ASSESSORIA CONTÁBIL – Vale a pena regulamentar a internet? Podemos opinar

NÚCLEO DE CULTURA POLÍTICA DO AMAZONAS – A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual

O BLOG TERRIBILI – Direito Autoral: Hora de reformar uma lei antiquada e elitista

30/06/2010

AMCHAM BRASIL – Publicidade na internet necessita de melhor regulamentação

LINUX E CIA – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores

MINISTÉRIO DA CULTURA – Direito Autoral inova em modelo colaborativo de consulta pública

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – ENDC realiza oficina sobre comércio eletrônico e proteção de dados

OPEN MEDIA – Civil Rights Framework in Brazil – can Canada do the same?

29/06/2010

DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS – As fronteiras da privacidade e do controle na internet

IDG NOW- O YouTube não é o Pirate Bay

PAULO TEIXEIRA – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

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