+ Liberdade de Expressão

Posts Tagged ‘clipping

José Serra a serviço do lobby gay

with 2 comments

 

As ações de José Serra como governador de São Paulo e ministro de Fernando Henrique Cardoso demonstram que ele e o PSDB se dedicam a servir ao lobby gay, assim como políticos do PT e outros partidos. 

Ao longo dos anos, o tucano tem se empenhado em agradar a militância gay com verbas públicas e políticas especiais, favorecendo o processo de reengenharia social que esse grupo realiza com o objetivo de moldar a sociedade de acordo com seus interesses e vontades.

 

O compromisso de José Serra com o gayzismo 

 Sep 30, ’10 12:53 AM

O compromisso de José Serra com o gayzismo

  

José Serra (PSDB) foi obediente ao lobby abortista, enquanto ministro da “Saúde” de FHC, assinando normas técnicas que incentivavam a realização de abortos no Brasil, como já demonstrado aqui

De forma semelhante, o tucano se mostrou totalmente submisso às exigências da militância gay durante seu governo em São Paulo.

Além de dar dinheiro público para paradas de “orgulho gay” e criar decretos e órgãos de promoção da “diversidade sexual”, o governador tucano, que agora é candidato à presidência da República, inaugurou clínicas de atendimento exclusivo e privilegiado a homossexuais e uma escola de ativismo gay infanto-juvenil em Campinas. Esta última foi criada por meio de uma parceria entre o governo estadual, uma ONG gay e o Ministério da “Cultura” do governo federal petista, e tem até curso de “formação de drag queens” (travestis) para adolescentes e crianças.  

Abaixo, algumas matérias sobre a escolinha, clínicas e outra políticas gayzistas de Serra:  

  

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

Serra inaugura em São Paulo clínica dirigida a homossexuais 

 

 

serra_fuzil Serra em outro evento

Deu no Jornal de Brasília (comento ao final):

São Paulo, 9 jun (EFE).- Foi inaugurada hoje em São Paulo a primeira clínica pública para atendimento exclusivo de homossexuais, travestis e transexuais, em uma experiência inédita no Brasil.

O centro de atendimento médico, inaugurado pelo governador do estado, José Serra, terá profissionais nas áreas de medicina, enfermaria, psicologia, nutrição e dietética e fisioterapia especializados no atendimento a gays.

“Recebemos este hospital com muita felicidade. É um pontapé inicial para que outras cidades façam o mesmo”, afirmou Alexandre Santos, presidente da Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais e Travestis e Transexuais.

Ele afirmou que a diferença desta clínica começa na recepção: “Em outros hospitais, alguns funcionários não sabem como lidar com detalhes, como na questão do nome” em casos de transexuais.

“Mas o mais especial será que teremos urologistas e endocrinologistas especializados, por exemplo”, ressaltou.

A inauguração do centro de saúde faz parte das atividades que precedem a 13ª Parada do Orgulho LGBT, que deve atrair cerca de três milhões de pessoas nas ruas de São Paulo, segundo os organizadores.

Durante o desfile, a Secretaria de Saúde distribuirá um milhão de preservativos e fará testes para detectar aids. EFE

Fonte:

Comento:

 Então. Temos aí mais uma prova robusta da segregação que estão levando a efeito no Brasil. Vejam vocês, foi criada uma clínica para atendimento exclusivo de homossexuais, travestis e transexuais, concedendo a eles privilégios especiais em detrimento dos direitos das demais pessoais. Hetero não tem vez. É só homossexual. Se você não for gay, travesti ou transexual, esqueça, pois não será atendido. Vá buscar atendimento em outro lugar. É isso que o governo de São Paulo está fazendo.

  
Se isso não for uma forma de discriminação contra os heterossexuais, então eu não sei dizer o que é. Separar as pessoas por aquilo que eles denominam de “opção sexual” é de um desvario e de uma irresponsabilidade que não tem tamanho. É mais uma evidência de como o movimento gay tem conseguido espaço dentro dos círculos do poder; não bastasse o governo federal, agora também no Estado de São Paulo.
 
Além de ser um ato discriminatório e ofensivo à moral, representa também um enorme desrespeito para com a sociedade de um modo geral, já que a inauguração de uma clínica dessa natureza pressupõe que o governo de São Paulo tem oferecido atendimento de primeira em todas as áreas da saúde. É como se tivesse cumprido o dever de casa; feito a sua obrigação e partisse agora para as obras “acessórias”, “voluptuárias”.  Mas não é o que acontece. Assim como nos demais estados, o atendimento hospitalar é um verdadeiro caos. Pessoas estão morrendo em leitos. Faltam médicos e medicamentos.
 
Portanto, estão fazendo do dinheiro público papel de troca simplesmente para agradar os homossexuais. É o totalitarismo em evidência!

É uma lástima!

Divulgação: www.comoviveremos.com

Publicado: 10 June 2009
Autor: Valmir Nascimento
Categoria: Cosmovisão

Tags: ,

Fonte: http://comoviveremos.com/2009/06/10/serra-inaugura-em-sao-paulo-clinica-dirigida-a-homossexuais

.

terça-feira, 29 de dezembro de 2009

 

Serra inaugura clínica para homossexuais

Foi inaugurada hoje em São Paulo a primeira clínica pública para atendimento exclusivo de homossexuais, travestis e transexuais, em uma experiência inédita no Brasil.
O centro de atendimento médico, inaugurado pelo governador do estado, José Serra, terá profissionais nas áreas de medicina, enfermaria, psicologia, nutrição e dietética e fisioterapia especializados no atendimento a gays.
A inauguração do centro de saúde faz parte das atividades que precedem a 13ª Parada do Orgulho LGBT, que deve atrair cerca de três milhões de pessoas nas ruas de São Paulo, segundo os organizadores.
Durante o desfile, a Secretaria de Saúde distribuirá um milhão de preservativos e fará testes para detectar aids.
  
É para isso que esta sendo desviado o dinheiro publico, as organizações de esquerda estão a pleno vapor em sua doutrinação, criando classes “superiores” e com “super-direitos”, existe ainda quem duvide que o psdb é de fato um partido de esquerda?, pois bem vamos aos fatos:
A bem pouco tempo Serra citou LENIN durante um encontro do psdb, No jantar de 21 anos do PSDB, ele recorreu a Lênin para receitar “paciência e ironia”. “Sabe quais são as virtudes de um bom bolchevique? Paciência e ironia”, citou. “Temos que ter muita paciência e ironia neste ano”, concluiu.

 

(VULTO)

Postado por ESTANDARTE 64 às 13:31

 

Fonte: http://estandarte64.blogspot.com/2009/12/serra-inaugura-clinica-para.html 

.   

  

domingo, 27 de dezembro de 2009

Campinas terá 1ª escola do Brasil voltada para público gay

Rose Mary de Souza
Direto de Campinas
 

A primeira escola voltada para o público gay do Brasil será instalada em Campinas, no interior de São Paulo, e deve entrar em operação em janeiro de 2010. A nova Escola Jovem LGTB (Lésbicas, Gays, Transexuais e Bissexuais) oferecerá aulas de Expressão Literária, Expressão Cênica e Expressão Artística, além de um curso para formação de drag queens.

A grade curricular engloba tópicos artísticos como dança, música, TV, cinema, teatro e criação de revistas. O objetivo da instituição é fazer circular pelo Estado de São Paulo o material produzido pelos alunos – entre eles, CDs, DVDs, livros, revistas, peças de teatro e espetáculos de drag queens.

A unidade escolar surgiu a partir de um convênio entre a ONG E-Jovem, o governo do Estado de São Paulo e o Ministério da Cultura. Os cursos técnicos são gratuitos e têm duração de três anos.

As inscrições serão abertas em janeiro, ainda sem data prevista. Serão aceitos prioritariamente interessados com idade entre 12 a 18 anos. Outras faixas de idade serão aceitas se houverem vagas. As inscrições também estão abertas ao público heterossexual.

As aulas terão início em março e, a princípio, devem ser criadas três turmas com 20 alunos cada.

De acordo com Deco Ribeiro, diretor da Escola Jovem LGTB, o contrato de convênio, com validade de três anos, foi assinado no último dia 16 de dezembro. Ainda não há um local definitivo para a sua instalação. “Estamos em uma corrida para acertar tudo até o início das atividades”, disse.

Segundo ele, a unidade em Campinas é a primeira do gênero no Brasil e a segunda na América Latina. Nos Estados Unidos existem várias unidades. Ribeiro disse que a intenção também é a de combater a homofobia e colocar em discussão a temática da população gay que, em geral, não é veiculada em currículos de estabelecimentos de ensino tradicional. “Sabemos que muitos alunos deixam de estudar por puro preconceito.” Sendo assim, diz ele, a escola dará um suporte no sentido de auto-aceitação do individuo através de cursos voltados às artes. “Os mais conservadores estão de cabelos em pé, já recebemos muitas mensagens nesse sentido como também muitos incentivos de pessoas querendo lecionar ou serem voluntárias. Acho que vai ser muito bom”, completou.

Os interessados podem entrar em contato com a direção da escola pelo endereço eletrônico escola@e-jovem.com. (*)

(*) Os homossexuais sempre miram nas crianças por algumas razões:

 

  • uma tara erótica por garotinhos inexplicável à luz da razão;
  • necessidade de difundir a cultura homossexual para dar maior amplitude às suas causas;
  • a própria infantilidade do comportamento homossexual por ser um comportamento que visa simplesmente o prazer efêmero e que vincula pessoas unicamente por tal atividade, conforme discutido no meu artigo “Os falsos paradigmas de amizade e felicidade“.
Fato é que desde que o homossexualismo transformou-se em política de Estado, a sociedade brasileira passou a ser assediada pelas ações nefastas do movimento gay. E o pior de tudo é que não há uma oposição política constituída para impedir a auto-destruição do país. Agora temos a escola dos vícios…

 

 
Postado por Roberto Cavalcanti às 11:46

Marcadores: , , ,  

Fonte: http://roberto-cavalcanti.blogspot.com/2009/12/campinas-tera-1-escola-do-brasil.html 

.

domingo, 24 de janeiro de 2010

Estado de São Paulo terá a primeira escola gay do país – recursos do contribuinte e financiamento do governo estadual e do ministério da cultura (?)

Para aqueles interessados em votar na continuidade do PT ou em José Serra, afinal um curso para formação de drag queens é algo nunca antes na história deste país:
 
“A cidade de Campinas, no interior paulista, terá a primeira escola para jovens gays do país. Com recursos do Ministério da Cultura e do governo do estado, a ONG E-Jovem vai abrir a escola em março, com cursos gratuitos de dança, canto, TV-Web e produção de fanzines. Dezenas de adolescentes homossexuais e heterossexuais já fizeram as inscrições para as aulas, que terão 20 alunos por turma. Na grade curricular do ano que vem, já está previsto um curso para formação de drag queens…” Leia mais

  

Postado por Recruta Zero às 13:05

 

Marcadores: , , , ,

Fonte: http://comunismonuncamais.blogspot.com/2010/01/estado-de-sao-paulo-tera-primeira.html 

.

quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Campinas cria 1ª escola de gays do Brasil

A primeira escola voltada para o público gay do Brasil será instalada em Campinas, no interior de São Paulo, e deve entrar em operação em janeiro de 2010. A nova Escola Jovem LGTB (Lésbicas, Gays, Transexuais e Bissexuais) oferecerá aulas de Expressão Literária, Expressão Cênica e Expressão Artística, além de um curso para formação de drag queens.
A grade curricular engloba tópicos artísticos como dança, música, TV, cinema, teatro e criação de revistas. O objetivo da instituição é fazer circular pelo Estado de São Paulo o material produzido pelos alunos – entre eles, CDs, DVDs, livros, revistas, peças de teatro e espetáculos de drag queens.
A unidade escolar surgiu a partir de um convênio entre a ONG E-Jovem, o governo do Estado de São Paulo e o Ministério da Cultura. Os cursos técnicos são gratuitos e têm duração de três anos.
As inscrições serão abertas em janeiro, ainda sem data prevista. Serão aceitOs prioritariamente interessados com idade entre 12 a 18 anos. Outras faixas de idade serão aceitas se houverem vagas. As inscrições também estão abertas ao público heterossexual.

 

Doutrinação clara do movimento de esquerda no Brasil, o que virá depois?

 
Postado por ESTANDARTE 64 às 16:16

Fonte: http://estandarte64.blogspot.com/2009/12/campinas-cria-1-escola-de-gays-do.html 

 

Abaixo, matéria do site de campanha eleitoral “Amigos do Serra”, em que a política do tucano, de total subserviência ao lobby gayzista, tenta ser justificada por meio das falácias politicamente corretas costumeiras e citações de links para sites gays:

 

Serra defende o direito à diversidade

“O Estado não deve se intrometer na vida das pessoas”, afirma José Serra, homem público que respeita a diversidade e sempre defendeu políticas públicas para todos os brasileiros, sem qualquer distinção.

Foi essa a prática de Serra, desde a Secretaria de Planejamento do Governo Franco Montoro. “Nós fundamos o Movimento de Combate à AIDS aqui em São Paulo.”

Serra defende o atendimento por parte do SUS a todos, independentemente da orientação sexual e identidade de gênero. Quando foi ministro da Saúde, de 1998 a 2002, seu premiado programa de combate à AIDS produziu campanhas pioneiras, com capacitação e material específico para proteção da saúde dos homossexuais, profissionais do sexo e travestis.

Pela primeira vez, o governo federal divulgou um comercial de televisão para homossexuais, incentivando o uso de preservativos.

 

 

Em 2004, Serra inovou na prefeitura de São Paulo com uma das iniciativas mais elogiadas pela comunidade Lésbica, Gay, Bissexual, Transexual e Transgêneros (LGBT): a criação da Coordenadoria de Assuntos da Diversidade Sexual (Cads).

No governo do Estado, em 2009, levou o projeto a todos os municípios com a Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual do Estado de São Paulo, ligada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Sua missão é  defender os direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. E promover e desenvolver programas e atividades que respeitem a orientação sexual e a identidade de gênero dos cidadãos.

Na gestão Serra, o Governo de São Paulo foi além: criou o selo da diversidade, que inclui a questão da diversidade sexual.

Mais três decretos ampliaram os direitos desse público no Estado:

1) O 55.587/10 institui o Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais, para participar da elaboração de políticas públicas que assegurem a promoção dos direitos da população LGBT. No Estado de São Paulo, transexuais e travestis passaram a ter direto à escolha de tratamento nominal nos órgãos públicos, garantido pelo decreto nº. 55.588/10.

Ao preencher cadastros ou se apresentar para o atendimento, num posto de saúde ou delegacia, por exemplo, o cidadão pode indicar o nome que adota, independente do nome e sexo registrados na carteira de identidade. O servidor público que descumprir o decreto pode ser processado.

2) Outro decreto, o 55.589/10, regulamenta a Lei Estadual nº. 10.948/01, que trata das penalidades para quem discrimina um cidadão por orientação sexual e identidade de gênero.

3) Mais uma inovação: um posto de saúde exclusivo e um programa de acolhimento na perspectiva da saúde e dos direitos humanos. O posto começou com 300 consultas mensais. Oferece acompanhamento psicológico e encaminha para tratamentos específicos os pacientes que fazem tratamento para AIDS. São 70 mil no Estado.

“O SUS tem obrigação, que eu não só defendi como ampliei, quando fui ministro da Saúde, de atender todos e todas as pessoas da nossa sociedade, com respeito às suas raças, às suas orientações sexuais, às suas identidades. Nós estamos fazendo um trabalho de direitos humanos e de defesa da cidadania”, disse Serra na inauguração  do serviço.

O PSDB, assim como seu pré-candidato à Presidência da República, não discrimina cidadãos, uma vez que a homoafetividade é uma questão da esfera privada. A juventude do partido em diversas cidades, como Betim (MG), vem desenvolvendo projetos de aliança e buscando integração com ativistas municipais e estaduais do movimento a favor do LGBT.

O Mobiliza Diversidade no FaceBook e o @mobilizalgbt são a prova desse ativismo.

Leia discursos de Serra sobre o respeito à diversidade:

Parada do Orgulho Gay

Responsabilidade

Ambulatório para travestis e transexuais

Decretos em favor da comunidade LGBT

Transexuais e travestis têm direto à escolha de tratamento nominal nos órgãos públicos do Estado de São Paulo

Para saber mais, pesquise aqui:

Home 03/06/2010 – 01h49m

Comentários

Carlos

5 de junho de 2010 às 0:53

“O Estado não deve se intrometer na vida das pessoas”. Só pode ser piada.. O Estado se intromete na vida das pessoas na medida em que arranca dinheiro do contribuinte pra financiar paradas gays e outros agradinhos. Os homossexuais já têm assegurados pela Constituição todos os direitos, igual a todo mundo. O resto é demagogia, seja ela petista ou tucana, como aqui vemos.

Fonte: http://www.amigosdoserra.com.br/serra-defende-o-direito-a-diversidade/?ctg=Brasil (link indisponível atualmente)

Cópia arquivada: http://images.liberdadedeexpressao.multiply.multiplycontent.com/attachment/0/TMcqjwooCI8AAEfQi4I1/gayzismo-serra.htm?key=liberdadedeexpressao:journal:496

  

 

Informação adicional:

  

Vale lembrar que não apenas José Serra é comprometido com a agenda gayzista, mas também vários outros integrantes de seu partido (PSDB) e aliados, como o seu candidato a vice, Índio da Costa (DEM-RJ), membro da Frente Parlamentar Gay no Congresso Nacional, como se pode conferir em:

Em quem NÃO votar: lista de políticos gayzistas – http://liberdadedeexpressao.multiply.com/journal/item/491

Frente parlamentar gayzista: um breve histórico – http://liberdadedeexpressao.multiply.com/journal/item/490

Também o tucano Geraldo Alckmin, ex-governador de São Paulo, tido por muita gente como “conservador”, agradou a militância gay baixando uma lei estadual (lei 10.948/2001, regulamentada por Serra por meio do decreto 55.589/2010) com o objetivo de intimidar e punir cidadãos que contrariem homossexuais: 

Inversão totalitária: Olavo de Carvalho fala sobre a “luta contra o preconceito” – http://liberdadedeexpressao.multiply.com/reviews/item/352 

 

 Anexo: gayzismo-serra.htm
 

 

 
 
Liberdade de Expressão – http://liberdadedeexpressao.multiply.com 
 
* * *
 
Atualização:
 
Blog comenta declarações recentes de Índio Costa, que, em campanha eleitoral, disse que José Serra vetará o PLC 122/2006 (lei da mordaça gay), caso seja aprovado: 
 
 
* * *

Marco Civil da Internet: Notícias (29 de junho a 8 de julho de 2010)

with one comment

 Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :  

08/07/2010

HUPOMNEMATA – Pontuando a luta pela comunicação democrática

IDG NOW – Em audiência pública, comissão do Senado discutirá Marco Civil da Internet

PC WORLD – Comissão do Senado discutirá Marco Civil da Internet em audiência pública

07/07/2010

AGÊNCIA SENADO – Direitos e responsabilidades na internet serão debatidos em audiência pública

ARGOBLOG – Compartilhamento de arquivos na Internet: crime ou disseminação de cultura?

ASCINE RJ – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores

BOL NOTÍCIAS – Ronaldo Lemos: Brasil deve debater acesso gratuito à banda larga

CLUBE DO ADVOGADO – Marco civil regulatório da internet – Limites da publicidade na internet

MINISTÉRIO DA CULTURA – Experiências colaborativas trazem desafios para mídias, artes e redes sociais

06/07/2010

CONJUR – Os meios eletrônicos desafiam operadores do Direito

INTERNET LEGAL – Justiça 2.0: Os meios eletrônicos desafiam operadores do Direito

TWITDOC – Sugestão de criação da #ANANET

05/07/2010

BLOG DA CACOM – Centro Acadêmico participa do Seminário Pós-Confecom

PAULO TEIXEIRA – A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual

04/07/2010

03/07/2010

CAMPUS ONLINE – Direito autoral em debate

O COMPRIMIDO – Direito autoral em debate

SÉCULO DIÁRIO – Senado entra na discussão sobre invasão de privacidade na rede

02/07/2010

CORREIO BRAZILIENSE – Web de fato e para todos

PROFESSOR JOÃO PEREIRA – Construção colaborativa de um Marco Civil da Internet no Brasil.

STACCHINI ADVOGADOS – Marco Civil da Internet

01/07/2010

LIVRE ACESSO – O marco civil da internet

M&M ASSESSORIA CONTÁBIL – Vale a pena regulamentar a internet? Podemos opinar

NÚCLEO DE CULTURA POLÍTICA DO AMAZONAS – A luta entre ricos e pobres em torno da propriedade intelectual

O BLOG TERRIBILI – Direito Autoral: Hora de reformar uma lei antiquada e elitista

30/06/2010

AMCHAM BRASIL – Publicidade na internet necessita de melhor regulamentação

LINUX E CIA – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores

MINISTÉRIO DA CULTURA – Direito Autoral inova em modelo colaborativo de consulta pública

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – ENDC realiza oficina sobre comércio eletrônico e proteção de dados

OPEN MEDIA – Civil Rights Framework in Brazil – can Canada do the same?

29/06/2010

DIREITO E AS NOVAS TECNOLOGIAS – As fronteiras da privacidade e do controle na internet

IDG NOW- O YouTube não é o Pirate Bay

PAULO TEIXEIRA – Reforma da lei de #DireitoAutoral: melhor para a sociedade, melhor para os autores

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

Marco Civil da Internet: Notícias (21 a 28 de junho de 2010)

with 8 comments

Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :  

28/06/2010 

ALAGOAS DIÁRIO – Fronteiras da privacidade e do controle na internet  

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS – Projeto que regula internet no País é destacado

CONJUR – Fronteiras da privacidade e do controle na internet  

CONSUMIDOR MODERNO – Quanto vale ou é por bit?  

JUS BRASIL – Entrevista Conjur (Alexandre Atheniense) – Na era digital, não podemos ter cabeça de papel  

27/06/2010  

CONJUR – “Na era digital, não podemos ter cabeça de papel”  

CONTROVÉRSIA – “Civilidade, urbanismo, a tênue tensão da conversação” 

LAMPIÃO LAW – “O Marco Civil da Internet”  

POLÍCIA E CIA – “Projeto quer regulamentar a internet no Brasil” 

26/06/2010

PORTAL REALEZA – Projeto quer regulamentar a internet no Brasil

25/06/2010  

JORNAL BRASIL – Especialistas destacam importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil

INFO MONEY – Projeto que regula internet no País é destacado por sua importância  

24/06/2010  

CBN TOTAL NOITE – Anteprojeto de lei quer fixar o Marco Civil da Internet no Brasil

CLIPPING MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO – O marco regulatório da internet no Brasil  

INFORMATIVO – Especialistas destacam importância de regulamentar a internet no Brasil

INFO PLANTÃO – O que você acha do Marco Civil da Internet?  

OFICINA PARA INCLUSÃO DIGITAL – Professor da UnB fala sobre o Marco Civil da Internet  

OI IMPARCIAL – Especialistas destacam importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil

NÓS DA COMUNICAÇÃO – Paulo Rená: ‘o Marco Civil estabelece um diálogo entre o Direito e a internet’ 

RÁDIO.COM – RádioCom/Nacional: Importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil

REDE TV – Especialistas destacam importância do projeto que regulamenta a internet no Brasil

23/06/2010

TRIBUNA DA BAHIA – Evento de inclusão digital defende regulamentação da internet no Brasil

22/06/2010  

CORREIO BRASILIENSE – Oficina de Inclusão Digital apresenta casos de sucesso no país 

FOLHA DO MS – Presidente da Telebras fala sobre Plano Nacional de Banda Larga 

JURÍDICO EM TELA – Tem início consulta pública sobre o Marco Civil da Internet nos EUA

PARAÍBA ONLINE – Oficina de Inclusão Digital apresenta casos de sucesso no país  

21/06/2010

OFICINA PARA INCLUSÃO DIGITAL – Debate sobre o Marco Civil da Internet

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

Marco Civil da Internet: Notícias (30 de maio a 20 de junho de 2010)

with 3 comments

 Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :  

20/06/2010

45 GRAUS – Consulta pública sobre marco civil da internet termina neste domingo

19/06/2010

JORNAL BRASIL – O Marco Civil da Internet e a legislação brasileira

18/06/2010

CONJUR – Marco Regulatório Civil permite ação de infratores

CONSULTE UM PROFESSOR – Marco Civil é lei a favor da internet

INSIGHT – Plenária sobre banda larga abre 9ª Oficina para Inclusão Digital

PAY-TV – FCC inicia consulta pública sobre ‘marco civil da internet’ nos EUA

SUZANO POR UMA COMUNICAÇÃO DEMOCRÁTICA – Confecom: propostas somente para 2011

T.I INSIDE – FCC inicia consulta pública sobre ‘marco civil da internet’ nos EUA

17/06/2010

ABCID – Lei de Belo Horizonte obriga lan houses a manter registros de navegação dos clientes

ALUIZIO AMORIM – Oposição serve de boi de piranha e concorda em participar de debate com os seus algozes sobre internet nas eleições

BLOG DO CELLA – A outra face da liberdade

CAETANO INVESTIGADOR – À redação do “Blog Pesqueira na Boca do Povo”

HUPOMNEMATA – Mais sobre o encontro de blogueiros progressistas

OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – Como transformar propostas em ações

16/06/2010

A REDE – Lei de Belo Horizonte obriga lan houses a manter registros de navegação dos clientes por 60 meses

BEM PARANÁ – Direitos autorais na pauta de consulta pública

EXKOLA – “Nem todo conflito deve virar um processo”

FOLHA.COM – Projeto legaliza cópia de CD comprado para tocador de MP3

HABEAS DATA – A outra face da liberdade

JCNET – Internet – ‘neutralidade da rede’

LEITURA CRÍTICA – Confecom: implementação de resoluções fica para 2011

MINHOCA NA CABEÇA – Vale a pena regulamentar a internet? Podemos opinar.

OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – “Precisamos de uma lei que ajude o Direito a respeitar a internet”

OLHAR DIGITAL – A inconstitucionalidade das blacklists na internet e a injustiça da sociedade digital

PERÍCIA DIGITAL – A inconstitucionalidade das blacklists na internet e a injustiça da sociedade digital

YAHOO TECNOLOGIA – Nova Lei de Direitos Autorais entra em consulta pública

15/06/2010

ABERT – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – 1ª Edição – A outra face da liberdade

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Como transformar propostas em ações

O GLOBO – A outra face da liberdade

TELEBRASIL – TELEBRASIL presente na audiência pública da CCTCI que avalia desdobramentos da Confecom

14/06/2010

CLICK NOTÍCIAS – É reaberto debate sobre Marco Civil da Internet

MACEIO 40 GRAUS – Alagoas Digital: Maior evento de tecnologia de Alagoas

MEU PALCO – Começa hoje a reforma que revê os Direitos Autorais

MINISTÉRIO DA CULTURA – Reforma revê direitos autorais

NOTÍCIAS DA BAHIA – Marina defende transparência de campanha na internet

OBSERVATÓRIO AMBIENTAL – A construção do marco civil da internet

TELESÍNTESES – Governo vai usar propostas da Confecom para propor alterações nas leis das comunicações

13/06/2010

BIBLIO FEST – Quem foi Paul Otlet

CONSUMIDOR RS – O Big Brother da internet

ESTADÃO – Reforma revê direitos autorais

VOOZ – Estado brasileiro não deve questionar o Google e o Facebook

12/06/2010

CARTA MAIOR – Confecom: implementação de resoluções fica para 2011

11/06/2010

ADNEWS – Promotores e delegados criticam marco civil da web no Senado

A REDE – Guilherme Almeida, sobre o Marco Civil: “outros projetos de lei ignoram a natureza da internet”.

BOA DICA – Ministério da Justiça propõe mais rapidez no acesso aos dados de pedófilos da web

CHICO SANT´ANNA  E A INFO.COM – Confecom: governo agrupa propostas cinco áreas para possíveis projetos de lei

LIBERDADE NA FRONTEIRA – Marco Civil na Internet – 2ª Fase do Debate está acabando!

SUBSTANTIVO PLURAL – A construção do marco civil da internet

TELESÍNTESE – Internet: “neutralidade da rede deve ser regulada pela Anatel”

TRIBUNA DO BRASIL – A construção do marco civil da internet

10/06/2010

AMCHAM – Marco Civil ajustará relação entre provedores e internautas, diz advogado

A REDE – Governo vai usar propostas da Confecom para propor alterações nas leis das comunicações

CONVERGÊNCIA DIGITAL – Confecom: Governo vai mandar ao Congresso propostas de alterações no marco legal das comunicações

DIREITO2 – Governo encaminhará recomendações para mudar leis de comunicação

FENAJ – Resoluções da 1ª Confecom são debatidas em audiência na CCTI

INSTITUTO TELECOM – Promotores e delegados criticam marco civil da internet no Senado

MARCELO THOMPSON – Problemas fundamentais do Marco

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – A construção do marco civil da internet

PRIMAVERA NEWS – Quando a Justiça poderá “quebrar” meu sigilo de acesso à internet? – Entenda o que é o marco civil da internet.

9/06/2010

AGÊNCIA SENADO – Representante do Ministério da Justiça propõe autorização judicial eletrônica para combate à pedofilia

COMUNICAÇÃO, CRIATIVIDADE E MÍDIA – O que é e o que muda com marco civil da internet

JORGE PIRATA – Modelo de vigilantismo da PF dispensa juiz e faz inveja até à China

PENSANDO DIREITO – Responsabilidade civil sobre comentários em blogs

OLHAR DIGITAL – Neutralidade da rede ou internet pedagiada?

TECNOLOGIA UOL – Entenda o que é o marco civil da internet

8/06/2010

CLIPPING PLANEJAMENTO – Cade analisa serviço da Oi que rastreia internauta

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Pontos polêmicos da proposta serão alterados

7/06/2010

INFORMATIZADO – INTERNET: O marco civil da internet é censura ou liberdade?

TV BRASIL – Observatório da Imprensa debate a regulamentação  da Internet 

6/06/2010

CORREIO BRAZILIENSE – Proposta que reforma lei dos Direitos Autorais de 1998 causa polêmica

PRIVACIDADE DIGITAL – Marco Civil: avanço ou retrocesso na web?

5/06/2010

ESTADÃO – “PF tem o mesmo peso dos outros”, diz gestor do Marco Civil

IT WEB – Neutralidade da rede ou internet pedagiada?  

4/06/2010

BRINDO A VIDA – Cyberbullying. A internet NÃO é um mundo paralelo.

CAVALEIRO DO TEMPLO – Folha de S. Paulo apóia mordaça à internet

JOÃO ARRUDA BLOG – Novo marco para a internet

VOOZ – Claro questiona neutralidade da rede ao Marco Civil  

3/06/2010

BRASIL ALERTA – Governo muda marco civil da internet

CELLA – Governo muda marco civil da internet

FOLHA.COM – Governo muda marco civil da internet

INFO LINK INFORMÁTICAGoverno muda marco civil da internet

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Governo vai alterar marco civil da internet

UAI – Marco polêmico  

2/06/2010

IDG NOW – Claro pede retirada do princípio da neutralidade da rede do Marco Civil

MM ONLINE – Anteprojeto do marco da internet encerra 1ª fase

OAB-PR – Anteprojeto do marco da internet encerra 1ª fase  

1/06/2010

DIGESTIVO CULTURAL – Encontro com Marina Silva

GP1 – Marina Silva admite que não tem respostas objetivas para temas da internet

LINUX E CIA – Prorrogado prazo para opinião no Marco Civil da Internet

NATANAEL LUIS – Marina defende transparência de campanha na internet

NOSSA METRÓPOLE – Marina defende transparência de campanha na internet

OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – Regras para a internet

PERÍCIA DIGITAL – Novo golpe por e-mail faz convite para mesário do TSE

TECHDIRT – Is There A Downside To Limiting Third Party Liability?  

31/05/2010  

ARAKIN MONTEIRO – Contribuição do G-POPAI para a consulta pública sobre o Marco Civil da Internet 

CONVERGÊNCIA DIGITAL – Marco civil da internet recebeu 1.168 contribuições

ESTADÃO

Marina defende transparência de campanha na internet

‘Marco Civil se esquece da solidariedade’

ISTOÉ – Marina defende transparência de campanha na internet

JUS BRASIL – Marina defende transparência de campanha na internet

OI CREAL – O Marco, o direito, o dever, a massa e os palhaços

PROTESTE – A PROTESTE e o marco civil da Internet

VIA JUSTIÇA

Via Justiça – Marco Civil da internet – 1º Bloco

Via Justiça – Marco Civil da internet – 2º Bloco  

30/05/2010  

DIÁRIO DE SÃO PAULO – Termina hoje debate sobre web

Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/

Marco Civil pode colocar em risco privacidade dos usuários de internet

with one comment

Jornal de Santa Catarina – 29/05/2010 | N° 11951

REGRAS DA REDE

Anonimato em jogo

Marco civil da internet que servirá de base para decisões judiciais recebe sugestões até domingo à noite

SÃO PAULO – Os internautas do Brasil têm até domingo para participar da discussão que estabelecerá os seus direitos e deveres na rede. Em jogo estão as diretrizes para pontos como anonimato, neutralidade e acesso à web (saiba como participar no quadro). O texto, que deve ser encaminhado ao Congresso até 30 de junho, será base para decisões judiciais envolvendo o uso da rede.

– O marco civil vai servir para que haja uma camada intermediária entre as normas que existem hoje e a internet, para que o direito converse com a internet de uma forma que não a prejudique – explica o gestor do projeto no Ministério da Justiça, Paulo Rená.

– Como guia, esse marco deve orientar toda a regulamentação que virá a seguir. O que é importante é isso, você ter um Norte a que todas as regulamentações seguintes devem obedecer – acrescenta o gerente do escritório W3C no Brasil, Vagner Diniz.

O projeto começou a ser discutido pela sociedade em 29 de outubro, quando o primeiro texto foi publicado para comentários no site. A etapa, encerrada em 17 de dezembro de 2009, levantava as questões principais do projeto. Agora, dividido em artigos, o texto ganha forma de lei. Entre os artigos mais polêmicos estão os que dizem respeito à privacidade dos internautas.

– Atualmente, não há garantia no Brasil de privacidade. Alguns juízes entendem que a mera solicitação da polícia permite que o provedor entregue os dados do usuário para a autoridade policial. O marco civil é contrário a isso – explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.

Os pontos mais polêmicos
Conexão anônima
– O que é: todo computador tem um número (chamado de IP) que o identifica quando ele se conecta à internet. O anonimato na rede envolve não vincular a pessoa ao IP.
– Como é hoje: fica a cargo dos provedores pedir ou não para os usuários se identificarem
– A proposta: os números de IP continuarão sendo guardados por seis meses e a privacidade, garantida, exceto por ordem judicial
Registros de acesso
– O que é: os sites por onde o usuário passou são armazenados pelo provedor
– Como é hoje: não há uma norma para os provedores. Cabe a eles a decisão de guardar ou não os dados do usuário e por quanto tempo
– A proposta: os dados serão guardados por seis meses, mas somente se autorizado pelo usuário. Os registros de navegação somente serão entregues com ordem judicial
Remoção de conteúdo
– O que é: certos conteúdos na internet não são produzidos pelo provedor. Comentários em blogs são o melhor exemplo disso.
– Como é hoje: não há regras sobre o caso, abrindo margem para responsabilização do provedor junto com quem produziu o conteúdo.
– A proposta: o provedor só será responsável quando descumprir uma ordem judicial
Como participar
– Acesse culturadigital.br/marcocivil até a meia-noite de domingo

.

Fonte: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,180,2919490,14787

Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?

leave a comment »

Matéria da Veja:

Internet

Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?

14 de maio de 2010

Por Rafael Sbarai e Renata Honorato

 (Foto: Getty Images)
 
O Brasil está às voltas com uma daquelas questões que requerem vigilância máxima: a criação de um Marco Civil da internet. Apresentado à sociedade em outubro pelo Ministério da Justiça, com colaboração da Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a proposta de projeto de lei pretende estabelecer regras para a web brasileira, prevendo direitos e deveres de cidadãos, provedores de acesso e governo em relação às atividades realizadas na rede. Até o dia 23, o rascunho de lei receberá sugestões de todos os brasileiros via web; em junho, o texto do governo, acrescido de eventuais alterações, seguirá para votação no Congresso. Nas próximas semanas, VEJA.com publicará uma série de reportagens sobre os pontos mais polêmicos da empreitada. O primeiro tema é o da liberdade de expressão – e o risco de que sejam criados mecanismos para cerceá-la. Confira como algumas nações tratam a questão
 

O texto original do governo federal defendia a possibilidade de remoção de conteúdos sem a necessidade de uma ação judicial. Na prática, funcionaria assim: qualquer um que se sentisse prejudicado por um comentário publicado em site ou blog acionaria o provedor que hospeda aquela página pedindo a retirada do texto indesejado da rede. De quebra, mandaria pelos ares a liberdade de expressão. Um dos redatores do anteprojeto, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, alega que o objetivo da proposta era promover um diálogo direto entre o usuário supostamente prejudicado e o provedor, sem intermediação da Justiça. A ideia, contudo, se choca com o ideal e também com a prática de liberdade de opinião, que prega que cada indivíduo tem o direito sagrado de dizer o que bem entender, contanto que assuma eventuais consequências da posição tomada. “O conteúdo da internet precisa ser livre para que as pessoas tenham a oportunidade de se expressar”, lembra o advogado especialista em propriedade intelectual Paulo Parente.

Depois da gritaria virtual – foram 30.000 visitas à página do Marco Civil na web e 1.700 observações ao texto -, o mecanismo de controle foi retirado do projeto. Iniciou-se, então, a segunda fase de consulta pública, em abril. “A atual redação é mais forte no sentido de proteger o conteúdo publicado, já que diz que o provedor não precisa remover qualquer material sem ordem judicial”, diz Lemos, defendendo nova posição. Parente concorda com a alteração do artigo: “Deve haver um contraditório: uma pessoa não pode simplesmente solicitar a remoção de um conteúdo e ser atendida pelo provedor. Isso seria censura: é como se fôssemos na contramão do fortalecimento da democracia.”

Apesar de o projeto dar um passo adiante, permanece embutido nele uma tradição brasileira de manter algum tipo de controle de opinião. Ou seja: embora a publicação de qualquer conteúdo esteja salvaguardada pela Constituição, o que afasta a censura prévia, a Justiça mantém a prerrogativa de determinar a retirada de textos, fotos, vídeos e outras formas de expressão da rede – o que configura um tipo de controle posterior. Se aprovado nos termos atuais, portanto, o Marco Civil formalizará para o ambiente virtual o que já é assegurado no mundo físico pelo Código Civil. Atualmente, a lei brasileira permite que qualquer conteúdo seja retirado de circulação mediante uma ação judicial. Do mundo físico, a prática tem sido levada para o universo virtual.

Exemplos recentes são notórios. Em 2007, 11.000 exemplares do livro Roberto Carlos em Detalhes, do historiador Paulo César de Araújo, foram recolhidos das livrarias porque o biografado recorreu à Justiça. A defesa do cantor alegou prejuízos aos direitos de personalidade. No mesmo ano, a apresentadora Daniella Cicarelli também foi aos tribunais para “deletar” do site de compartilhamentos YouTube um vídeo em que trocava carícias com o namorado numa praia na Espanha. A decisão do juiz Lincon Antônio Andrade de Moura, da 23ª Vara Cível de São Paulo, foi surpreendente: bloqueio parcial do YouTube no Brasil, até que as imagens fossem retiradas do ar. Cicarelli acusou violação de privacidade e de direito de imagem.

Nos dois casos, os pleitos recorriam, entre outros, ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos da pessoa. No inciso X, diz o texto: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Frise-se: cabe indenização pelo dano. Mas é o artigo 20 do Código Civil que ampara decisões como as que favoreceram Roberto Carlos e Cicarelli: “(…) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade (…).” A limitação chama tanto a atenção que está em discussão no Congresso sua alteração, que derrubaria ao menos o direito de personalidades públicas proibirem a circulação de biografias a seu respeito. “A internet no país não tem regras. Isso tem levado a uma tendência de criminalização de ações triviais na rede: na ausência de leis, juízes têm optado pela censura e pela filtragem como caminho de decisões”, diz Lemos.

O viés restritivo dessa tradição legal brasileira fica mais evidente quando visto de um ponto de vista estrangeiro. Por exemplo, o relatório Government Requests, elaborado pelo gigante de buscas Google. O documento registra solicitações feitas por órgãos de governo e da Justiça em busca de informações sobre usuários de serviços como Orkut e YouTube, ambos do Google, bem como a remoção de conteúdos que, no entender das autoridades, apresentam violações como difamação, invasão de privacidade ou calúnia. Entre 42 nações, o Brasil apareceu no ranking de abril em primeiro lugar, com 3.663 solicitações de dados de usuários e 291 pedidos que pleiteavam a remoção de conteúdos – o levantamento exclui a China, onde tais dados são considerados segredo de estado. Cabe ressaltar que são justamente as peculiaridades de cada país que colocam cada nação em maior ou menos evidencia na lista. No Brasil, a Justiça de fato tem poder para excluir material da web. Nos Estados Unidos, o artigo 230 do Communications Decency Act (CDA), lei que estabelece responsabilidade na rede, proíbe tal prática em casos de difamação, calúnia ou invasão de privacidade. Nessas situações, cabe apenas punição financeira. Na Alemanha, uma lei proíbe a publicação de conteúdos alusivos ao nazismo – o que fez o país despontar em segundo na lista.

O diretor jurídico do Google, David Drummond, afirma que o relatório pretende “lançar luz sobre a escala e a amplitude das iniciativas de censura tomadas pelos governos ao redor do globo”. O documento tem, sem dúvida, boas intenções. Mas com ele o Google busca também lustrar sua própria imagem, mostrando que a empresa atua contra abusos. Nos últimos anos, ela vem sofrendo pressões por conta dos problemas apresentados por alguns de seus serviços. É o caso do Street View, serviço integrado ao Google Maps que exibe na web fotos de ruas de algumas cidades do planeta. Desde sua criação, em 2007, a ferramenta é acusada de invadir a privacidade, à medida que mostra pessoas, carros e construções. Por conta disso, o Google passou a distorcer digitalmente imagens que poderiam levar à identificação de pessoas e veículos. A pressão aumentou com o lançamento do Buzz, em fevereiro, que integra redes sociais ao serviço de e-mails Gmail. O produto apresentou falhas de confidencialidade, divulgando listas de contato pessoais ao público geral.

Se o Marco Civil for de fato aprovado nos atuais termos, provedores como o Google serão beneficiados. “O provedor de serviço passa a não ter mais responsabilidades pela postagem dos usuários”, diz o advogado Marcel Leonardi, professor de direito e internet da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Isso impediria, por exemplo, que o YouTube fosse retirado do ar novamente caso Cicarelli voltasse a namorar em público, ao alcance de uma câmera indiscreta. A eventual punição recairia sobre o responsável pelas imagens. E as próprias cenas, como já acontece hoje, poderiam ser removidas. Muitos no Brasil consideram que a palavra censura é forte demais para casos como esse, em que a remoção do conteúdo é posterior. Mas, seja qual for a palavra usada, trata-se de uma restrição à liberdade de expressão – de um tipo que não acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, país que há muito tempo decidiu que esse é um pilar tão fundamental da democracia que nada pode miná-lo. 

  

Todas as notícias de Ciência e tecnologia

VEJA TAMBÉM
 Internet: “Censura 2.0” faz frente ao avanço das redes sociais
Em VEJA de 1/7/2009: Como o povo iraniano tem conseguido burlar o arsenal tecnológico dos aiatolás para bloquear o seu acesso à rede  
 Vida em Rede: Como a web muda o comportamento humano Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/ciencia-tecnologia/marco-civil-web-como-disciplinar-censurar-559914.shtml 

* * *

MAIS:

Marco Civil da Internet: Minuta e debate –http://culturadigital.br/marcocivil/debate/ 

Notícias: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias 

Liberdade de Expressão II – https://liberdadeexpressao.wordpress.com

Marco Civil: Diga não à Censura na Internet

with 2 comments

Crítica de Jorge Serrão ao Marco Civil da Internet:

domingo, 23 de maio de 2010

Diga não à Censura na Internet

Artigo no Alerta Total – www.alertatotal.net

Por Jorge Serrão
 
O Brasil adora inventar leis. Brasileiros e Brasileiras têm pouca tradição de cumpri-las. Talvez isto seja fruto de nossa herança colonial ibérica. Somos um Estado inventado por outro Estado cartorialista, burocrático e patrimonialista. Atualmente temos mais de 181 mil normas legais em vigor. Difícil para quem tem de seguir a lei. Pior ainda para quem tem de julgar seu devido cumprimento. Bom para quem sobrevive em marabarismos jurídicos. Um cenário que inviabiliza a Democracia, baseada na segurança do Direito e no exercício da razão pública.
 
Eis que nossos legisladores, aproveitando os embalos totalitários propostos pela moda globalitária, formulam um tal de Marco Civil (Regulatorio) da Internet. Trata-se de mais um conjunto de regras completamente dispensável. Sua criação e elaboração, em fase de consulta pública até este domingão, na verdade, esconde a predileção anti-republicana favorável à censura e à restrição das liberdades de pensamento, expressão e, por fim, ação. Já que não podem calar a turma na world wide web, inventam regrinhas para tentar controlar ou impedir a livre atuação dos “cidanautas”.

O proposta Marco Civil (Regulatório) da Internet é um prato cheio de escatologias anti-democráticas que mentes obscuras querem nos fazer engolir. A suposta regulação do “mundo virtual” obedece a uma real estratégia inqusitorial. Na verdade, é mais uma tática burrocrático-jurídica para alimentar a já obesa “indústria do dano moral”. A maldita máquina de processar gente (que extrapola o direito de expressar sua opinião) funciona a pleno vapor no Brasil. Rende muito dinheiro para advogados, supostas celebridades e vaidosos endinheirados. O problema é que enche ainda mais de processos o nosso atolado Poder Judiciário. E abre espaço para os vícios censórios.

A Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. No fundo, a web é uma mídia para a qual convergem outras mídias tradicionais. Por princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis. Todas as nações já têm seus códigos civis. Com base neles se devem julgar abusos que sejam cometidos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que não tenham equilíbrio ou abusem do sagrado direito à liberdade de pensamento, expressão e ação.

O tal Marco Civil da Internet, que tanto encanta a politicagem legisladora tupiniquim, já nasce como um entulho autoritário. Suas regras básicas vão de encontro à Constituição e contra a própria interpretação constitucional que consagra (pelo menos na retórica) a liberdade de pensamento e expressão. Tanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a inutilidade e inaplicabilidade da Lei de Imprensa – que jamais deveria existir em ambientes democráticos.

A fórmula é simples e vale para Internet – que não precisa de marcos regulatórios, já que é uma mera mídia tecnologicamente avançada. Basta que seja sempre aplicada a ética, o equilíbrio e o bom senso. Se alguém ou alguma empresa se sente atingido pelo que é veiculado por um site, deve recorrer, antes de procurar o Judiciário, ao simples, justo e perfeito direito de resposta.

Se tal direito não for concedido e os abusos de opinião persistirem, aí sim é correto procurar a Justiça. Isto é civilização jurídica. O resto é barbarie do dano moral. Processar alguém ou algo sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura sacanagem inquisitorial. Isto é muito comum no Brazil. Vide à censura ao Estadão. Um crime que perdura em um País que não tem raiz histórica democrática.

Infelizmente, pensam totalitariamente alguns legisladores à serviço do globalitarismo. Mesmo vício inqusitorial de uns poucos magistrados ignorantes em democracia. Por isso, os “cidanautas” precisam combater o despotismo por trás das regrinhas supostamente bem intencionadas. Temos o dever moral e ético de dizer um “não rotundo” à disfarçada tentativa de nos censurar na Internet. Do contrário, vamos aprofundar o estado de trevas para o qual caminha a humanidade, sob os desígnios do globalitarismo imposto pela Oligarquia Financeira Transnacional.

Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.
 
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Maio de 2010.

Postado por Alerta Total de Jorge Serrão às 07:12

Fonte: http://www.alertatotal.net/2010/05/diga-nao-censura-na-internet.html

%d blogueiros gostam disto: