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Audiência pública sobre o Marco Civil da Internet – ALERJ, 29/04/2010, 10h

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Do site do deputado estadual petista Alessandro Molon (RJ):

28/4/2010

ALERJ promove debate sobre o Marco Civil da Internet NESTA QUINTA (29/04)

A idéia de que a internet seja um território sem lei está com os dias contados.

Vários países têm discutido o assunto sob os mais diversos interesses e pontos de vista, e o Brasil tem se destacado por levantar a questão de forma democrática e colaborativa.

O Ministério da Justiça abriu o debate para consulta pública e espera encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional ainda neste semestre. A intenção é garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.

A Comissão de Cultura da Alerj, ciente de sua responsabilidade no processo, realiza nesta quinta-feira (29/04) uma audiência pública para esclarecer os principais pontos do Marco Civil da Internet.

Estão confirmadas as presenças de Guilherme Almeida (chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça), Mario Brandão (presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital), João Caribé (Publicitário especilizado em midias digitais e fundador dos Coletivos Ciberativismo e Mega Não), Ricardo Brajterman (presidente da Comissão de Direitos Autorais e do Entretenimento da OAB), Bruno Lewicki (advogado, especialista no tema de direitos autorais) e Carlos Affonso (vice-coordenador da Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas).

Os interessados podem comparecer ao Palácio Tiradentes ou acompanhar a discussão pelo twitter do presidente da Comissão de Cultura da Alerj, deputado Alessandro Molon:
http://twitter.com/alessandromolon.

Para participar via microblog, utilize as hastags #marcocivil e #CulturaRJ

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Marco Civil da Internet Brasileira
DATA : 29 de abril de 2010
HORA : 10 horas
LOCAL : sala 316 do Palácio Tiradentes (Rua Primeiro de Março s/nº – Centro)

Fonte: Site do deputado estadual Alessandro Molon (PT/RJ)

molon.com.br/website/blog.asp?ident_sec=4&ident_con=2663

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Do jornal A Crítica, Campo Grande, MS:

Marco civil da Internet será debatido na Alerj nesta quinta-feira (29)

Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 – 15:17

O Marco Civil da Internet, proposta de lei para a web no Brasil, será debatido em audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (29). As proposições do documento preliminar, organizado pelo Ministério da Justiça, são garantir liberdades e proteção aos direitos dos usuários da rede; determinar responsabilidades dos atores que participam do uso da Internet; e definir o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. O evento que vai discutir a proposta terá a participação do chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ), Guilherme Almeida.

Elaborado pela SAL – MJ em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, o texto do Marco Civil da Internet está em debate com a sociedade desde 8 de abril deste ano pelo blog http://culturadigital.br/marcocivil. O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, realizada no ano passado. A minuta preliminar em debate nesta segunda fase segue até o dia 23 de maio e já teve cerca de 20 mil acessos e mais de 500 comentários.

 “Não é um texto do governo. O governo serve como instrumento para um debate público feito pelo pequeno usuário do interior do país ao grande provedor de internet”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula. O objetivo, segundo ele, é construir coletivamente um texto com o máximo de consenso a respeito da disciplina que o Brasil quer para o uso da Internet. Após a fase de debates, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser enviada ao Congresso Nacional ainda neste semestre.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet
Dia/horário: quinta-feira, 29 de abril de 2010, às 10h.
Local: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – sala 316 do Palácio Tiradentes.  Rua Primeiro de Março s/nº – Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Fonte: A Crítica de Campo Grande, MS – http://www.acritica.net/index.php?conteudo=Noticias&id=12543 

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Para conhecer o projeto do Marco Civil da Internet e participar do debate,  visite: http://culturadigital.br/marcocivil/debate 

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Movimentos sociais divulgam declaração contra PNDH-3

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CN, Segunda-feira, 15 de março de 2010, 18h34

Movimentos sociais divulgam declaração contra PNDH-3

Da Redação, com agências

 

Movimentos sociais em defesa da vida, de todo o Brasil, reunidos em Brasília (DF) neste final de semana, divulgaram uma declaração sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), onde manifestam seu repúdio ao programa que, dentre outras coisas, quer legalizar o aborto no Brasil.

De acordo com os representantes dos movimentos sociais, além do aborto, o PNDH-3 promove a distorção do conceito de família, a limitação da liberdade de imprensa e a proibição de expor símbolos religiosos em órgãos públicos.

A declaração, afirma ainda, que o Programa Nacional é autoritário e representa a desconstrução da democracia brasileira. O texto encerra com um pedido ao presidente Lula e ao Congresso Nacional para revogarem o decreto que aprova o PNDH-3.

Leia a declaração na íntegra

Declaração dos movimentos sociais que participaram do VI Encontro Nacional dos Movimentos em Defesa da Vida sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Os movimentos sociais em Defesa da Vida de todo o Brasil, reunidos entre os dias 12 a 14 de março de 2010, em Brasília (DF), para discutirem a atual conjuntura político-sócio-cultural no tocante à valorização da vida humana, decidiram em assembléia plenária emitir a seguinte declaração sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3):

1.O PNDH-3 é um Programa que fere o direito fundamental de todo cidadão, ou seja, o direito de nascer. Isso acontece porque o PNDH-3 deseja legalizar totalmente o aborto no Brasil. Só por isso o PNDH-3 já deveria ser rejeitado.

2.Além disso, o PNDH-3 traz outras ameaças à vida, das quais citamos:
a)Constituição de uma “Comissão da Verdade”, a qual poderá investigar, sem prévia denúncia, a vida privada do cidadão. A implantação dessa comissão representa uma invasão direta do Estado na vida dos cidadãos e, por conseguinte, a limitação e até mesmo o fim da liberdade individual.
b)Proibição da exposição pública de símbolos religiosos. Essa proibição representa uma grave limitação da liberdade religiosa, garantida pela Constituição, e também da liberdade de expressão do indivíduo, desprezando os valores históricos e culturais do país.
c)Limitação à liberdade de imprensa, à propriedade privada e à autonomia do Judiciário.
d)Distorção do conceito de família por meio do reconhecimento da união civil de pessoas do mesmo sexo, com direito à adoção de crianças.
e)Ataque à proteção da família e à dignidade da pessoa humana por meio da profissionalização da prostituição.

3.Pelo que foi exposto, afirmamos que o PNDH-3 é um Programa autoritário e representa a desconstrução da democracia brasileira em direção ao Estado totalitário, usurpador dos direitos inalienáveis de todos os cidadãos.

4.Afirmamos a total e plena rejeição ao PNDH-3.

5.Solicitamos que o Presidente da República, o Secretário Nacional de Direitos Humanos, a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e as demais autoridades competentes revoguem imediatamente o Decreto 7037/2009, que aprova o PNDH-3 e, a partir desse ato, reafirmem, juntamente com a sociedade civil brasileira, políticas de direitos humanos que valorizem a vida e a dignidade da pessoa humana.

Brasília-DF, 14 de março de 2010.

Assinam essa Declaração:

Apostolado da Divina Misericórdia em Defesa da Vida
Associação Casa Mãe
Associação Cultural Brasil pela Vida
Associação de Apoio ao Ser Humano e à Família (ABRACE)
Associação Direito de Nascer
Associação Mulheres Mineiras em Ação
Associação Nacional de Mulheres pela Vida
Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PROVIDAFAMÍLIA)
Associação Nascer é um Direito
Associação Vida Humana
Associação Vida Plena
Centro de Ajuda à Mulher
Comissão de Defesa da Vida (São José dos Campos-SP)
Comissão de Promoção e Defesa da Vida (Rio de Janeiro-RJ)
Comissão em Defesa da Vida (Belém-PA)
Comissão em Defesa da Vida (Guarulhos-SP)
Comissão em Defesa da Vida (Santo André-SP)
Comissão em Defesa da Vida (São Bento do Sapucaí-SP)
Comissão Regional em Defesa da Vida (Regional Sul 1 da CNBB)
Comunhão e Libertação
Comunidade Família de Nazaré
Federação dos Movimentos de Defesa da Vida (FEMOV)
Fórum de Defesa da Vida
Frente Nacional de Defesa da Vida
Grupo Pró-Vida do Seminário Maior de Brasília
Instituto Eu Defendo
Movimento de Cidadania de Defesa da Vida
Movimento Legislação e Vida
Movimento Nacional Brasil sem Aborto
Pró-Vida de Anápolis
Rede Nacional em Defesa da Vida
União Nacional para a Promoção e Defesa da Família (PRODEF)

Acesse os documentos
.: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)
.: Nota de esclarecimento da Sedh sobre o PNDH-3
.: CNBB pede mais diálogo sobre Programa Nacional de Direitos Humanos
.: Bispos rejeitam 3º Programa Nacional de Direitos Humanos
 .: Magistrados são contra o Programa Nacional de Direitos Humanos

Leia mais
.: Programa de Direitos Humanos exige mais diálogo, dizem estudiosos
.: Programa de Direitos Humanos é “desumano”, afirma jurista
.:
Bispos rejeitam 3º Programa Nacional de Direitos Humanos
.: Direitos Humanos: cariocas se manifestam contra Programa do governo
.: Aborto será modificado no texto do Programa de Direitos Humanos
.: Programa de Direitos Humanos exige mais diálogo, dizem estudiosos
.: Programa de Direitos Humanos é “desumano”, afirma jurista 

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Tags: pndh direitos humanos CNBB símbolos religiosos noticias cancaonova Canção Nova

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Saiba mais sobre o PNDH-3, e REAJA

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Dossiê Oxigênio, White Martins: mais censura na internet?

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A Brasa do Sardinha – domingo, 4 de abril de 2010

CENSURA NA INTERNET 

Na próxima quarta feira, 07 de abril, às 10 horas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgará um processo que será um marco no polêmico assunto “censura na internet”.

Trata-se do agravo de instrumento impetrado pelo advogado André de Paula contra o despacho do juiz em exercício na 14ª. Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que determina que o engenheiro João Vinhosa retire da rede os inúmeros artigos de sua autoria publicados “em detrimento da empresa White Martins” nos cinco sites a seguir relacionados: “Alerta Total”, “Sindsprev”, “Rádio Petroleira”, “Coluna do Sardinha” e “Resistência Democrática”. É de se destacar que também consta do despacho agravado: “bem como a intimação da GOOGLE INC e da LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, determinando a retirada dos sites acima referidos do ar, sob pena de multa diária.”, caso eles descumpram a decisão, mantendo os artigos na rede mundial de computadores.

O despacho, contra o qual foi movido o agravo, foi concedido em um processo já transitado em julgado cuja sentença condenou João Vinhosa a “se abster da prática de qualquer ato que possa difamar ou denegrir a imagem” da White Martins. Tal sentença – que considerou difamatórios os documentos produzidos e divulgados por Vinhosa no site “Dossiê Oxigênio” – é parte de um processo por danos morais que tramitou na 14ª Vara Cível do Rio de Janeiro.

No agravo, o advogado André de Paula sustenta, entre outras coisas, que o despacho extrapolou a sentença no qual se baseou, pois a mesma não poderia produzir efeito sobre os sites citados. Tal afirmativa foi amparada no Art. 472 do Código de Processo Civil (CPC), que determina: “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros…”

Além disso, o agravo comprovou que existem duas interpretações judiciais completamente diferentes sobre um mesmo fato. Em outro processo movido pela White Martins contra João Vinhosa, a Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu, por unanimidade, não ter tido Vinhosa a intenção de difamar a White Martins, ao produzir e divulgar por meio do site “Dossiê Oxigênio” os mesmos documentos julgados difamatórios pela 14ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro. Muito pelo contrário.

No Acórdão da Justiça do Distrito Federal, que, unanimemente, absolveu Vinhosa, lê-se: “Manter uma página na internet, visou ampliar a divulgação dos fatos, para compelir as autoridades a tomar providências… Não há como condenar uma pessoa por crime de difamação, por ter divulgado e disponibilizado informações de fatos notoriamente conhecidos…Esta conduta nada mais é do que o direito de um cidadão em ver investigadas possíveis irregularidades praticadas por quem quer que seja”.

Este é mais um caso em que está em jogo a liberdade de informação na internet. Ou seja, quem prevalecerá, o direito dos cidadãos à informação ou a censura na web?

A seguir, é apresentada a íntegra do despacho agravado e o andamento do agravo, marcando a data do julgamento.

Mais informações com o engenheiro João Vinhosa, ex-Conselheiro do extinto Conselho Nacional do Petróleo, fone (22) 38220126, e-mail joaovinhosa@hotmail.com, ou com o advogado André de Paula, fone (21) 96067119.

Processo nº:1999.001.005019-0

Tipo do Movimento:Conclusão ao Juiz

Despacho:Recolhidas as custas, intime-se o réu, por OJA, para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas retirar do ar todos os artigos publicados em detrimento da empresa WHITE MARTINS, constantes nos seguintes sites: www..alertatotal.net, www.sindsprevrj.org.br, www.radiopetroleira.or.br, www.colunadosardinha.blogspot.com e www.resistenciademocraticabr.blogspot.com, sob pena de serem remetidas cópias dos presentes autos ao Ministério Público, para oferecimento de denúncia, nos termos do artigo 330 do Código Penal, bem como a intimação da GOOGLE INC e da LOCAWEB SERVIÇOS DE INTERNET S/A, determinando a retirada dos sites acima referidos do ar, sob pena de multa diária.

Consulta Processual por Número – 2a Instância

As informações aqui contidas não produzem efeitos legais

Somente a publicação no DJERJ oficializa despachos e decisões e estabelece prazos.

Processo No: 0003630-16.2010.8.19.0000

TJ/RJ – SEX 2 ABR 2010 09:59:18 – Segunda Instância – Autuado em 28/01/2010

Classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO

Assunto:Liquidação / Cumprimento / Execução – Obrigação de Fazer / Não Fazer

Órgão Julgador:SETIMA CAMARA CIVEL

Relator:DES. CAETANO FONSECA COSTA

Agdo :WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agte :JOAO BATISTA PEREIRA VINHOSA

Processo originário: 0005390-80.1999.8.19.0001 (1999.001.005019-0)

COMARCA CAPITAL 14 VARA CIVEL

INDENIZATORIA

FASE ATUAL:INCLUSAO EM PAUTA

Data do Julgamento:07/04/2010

Horario da Sessao:10:00

Fonte: http://colunadosardinha.blogspot.com/2010/04/censura-na-internet.html 

A Brasa do Sardinha – http://colunadosardinha.blogspot.com

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