+ Liberdade de Expressão

Controle social da mídia?

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Artigo do jornalista Ruy Fabiano sobre as tentativas de censura embutidas na idéia de “controle social” das comunicações, mecanismo proposto pelo PT e ONGs anexas em conferências e documentos como Confecom, PNDH-3,  Conferência Nacional da Cultura, e, mais recentemente, no próprio programa de governo de Dilma Rousseff.

Uma coisa é certa: nenhum dano decorrente da liberdade de imprensa é maior que os que ela ajuda a evitar.

Do Blog do Noblat:

Enviado por Ruy Fabiano – 19.6.2010| 10h15m

Controle social da mídia

Ruy Fabiano

Todas as tentativas de enquadramento da imprensa, ao longo da história – e não foram poucas -, resultaram numa mesma constatação: não é possível fazê-lo sem ferir o princípio básico da democracia, que é a liberdade de informação e expressão.

O tema, no entanto, não sai da moda. Usa-se, hoje em dia, o eufemismo “controle social dos meios de comunicação” para sugerir que se está tratando de outra coisa – mas é a mesma coisa. O único controle possível – e democrático – é o que está na lei, mais especificamente no Código Penal.

Os crimes decorrentes do uso indevido dos meios de comunicação são basicamente três: injúria, calúnia e difamação. Estão perfeitamente capitulados e geram reparações que, no limite, podem levar o infrator a sair do mercado. Liberdade, como é óbvio, não exclui responsabilidade penal por quem dela abusa.

Mesmo assim, os que reclamam da imprensa – e não são poucos – o fazem como se não estivesse submetida a limites legais, o que tornaria indispensável providenciá-los. É o teor das conferências de imprensa do PT, que respondem pela inclusão de “controles” no decreto do Plano Nacional de Direitos Humanos 3.

O presidente Lula mantém relações esquizofrênicas com o tema. Já reconheceu diversas vezes que deve sua projeção política à imprensa, que, ainda ao tempo do regime militar, o acolheu com entusiasmo, como liderança popular emergente, arrostando riscos.

Mas o presidente diz que os jornais lhe dão azia, que o combatem injustamente e coisas afins. Na quinta-feira, em debate com estudantes da Universidade de Brasília, a candidata do PV à Presidência, Marina Silva, foi questionada sobre seu posicionamento a respeito do “monopólio dos meios de comunicação”, especialmente de rádios e televisões, e sobre “controle social” da mídia.

Respondeu que é preciso ter “cuidado para que essa ideia de controle não nos leve a qualquer tipo de aparelhamento que possa ser confundido com cerceamento da liberdade de expressão, com cerceamento da liberdade de informação que as pessoas devem ter”.

Mas disse que “o controle social é uma conquista da sociedade brasileira que precisa ser aprofundada”. Não disse como. Disse apenas que o controle pressupõe “o acesso às informações para que a sociedade saiba em relação a que ela está se colocando”.

Deduz-se então que o controle seria para ampliar e não para restringir o noticiário. O Estado e a “sociedade civil” teriam a missão de editar o noticiário, decidindo o que é ou não relevante, o que remete à intervenção nesses veículos. E aí volta-se ao ponto inicial: a censura. O dilema já foi mais problemático.

Hoje, com a internet, não há notícia que escape de divulgação. Se houver alguma informação alvo de sabotagem generalizada na mídia convencional – algo altamente improvável -, acabará vazando pela internet e chegando ao público.

Com relação ao monopólio das TVs, ponto central e recorrente dos questionamentos, argumenta-se como se de fato existisse. Há, no Brasil, em pleno funcionamento, nada menos que cinco redes nacionais privadas (Globo, Bandeirantes, Rede TV, Record e SBT), além de TVs Educativas estatais e redes regionais, sem contar as TVs por assinatura. Não há monopólio. Há liderança, que só pode ser quebrada mediante opção do telespectador.

Qualquer outra medida implica censura. Uma coisa é certa: nenhum dano decorrente da liberdade de imprensa é maior que os que ela ajuda a evitar.

Ruy Fabiano é jornalista

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Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/noblat/posts/2010/06/19/controle-social-da-midia-301331.asp

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