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“Debates” eleitorais: jogo de cartas marcadas e invisibilidade

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Os debates eleitorais nas TVs e na mídia em geral são uma espécie de “jogo de cartas marcadas” que a legislação eleitoral e os próprios meios de comunicação impõem. Apenas os candidatos cujos partidos possuem representantes na Câmara Federal têm de ser convidados para os debates. Os outros podem ser convidados, mas quase nunca o são. É por este motivo que vemos apenas Dilma, Serra, Marina e Plínio nos debates, embora existam outros  candidatos a presidente (Eymael, Levy Fidelix,  Zé Maria, etc.) na disputa eleitoral, os quais ficam quase completamente “invisíveis”. O eleitorado pouco sabe deles,  obtêm baixos índices nas pesquisas e nas votações. Além disso, a legislação eleitoral estabelece distribuição desigual de recursos dos fundos partidários e de tempo de exposição na propaganda na TV e no rádio.

Artigo do site Infonet sobre o assunto:

22/09/2010 – 00:54

Os debates eleitorais na TV

Maurício Gentil

Após o fim da ditadura militar e a retomada do processo democrático, com a promulgação da Constituição de 1988, as eleições periódicas em todo o país voltaram a ser uma constante.

Com efeito, após a promulgação da Carta Magna, ocorreram 12 (doze) eleições – entre nacionais, estaduais e municipais[1] – além de um plebiscito (para deliberação popular sobre a forma de governo, republicana ou monárquica, e sistema de governo, presidencialista ou parlamentarista) e um referendo (para deliberação popular sobre a proibição – ou não – de comércio de armas de fogo e munição).[2]

Um dos aspectos mais interessantes de todas essas eleições é exatamente a realização de debates entre os candidatos, transmitidos ao vivo pelas emissoras de televisão. Excelente oportunidade para o confronto democrático de concepções, propostas, trajetórias, biografias, na perspectiva do melhor esclarecimento do eleitor, com vistas ao seu voto soberano consciente e melhor qualificado.

Anos e anos de ditadura militar e de negativa ao povo do seu direito soberano de eleger seus governantes geraram uma demanda reprimida que explodiu após 1988. A participação popular nas primeiras eleições pós-88 foi bastante significativa, e os debates eleitorais realizados por emissoras de televisão foram reflexo desse fenômeno.

Com efeito, entraram para a história os diversos debates realizados por várias emissoras durante o primeiro turno da eleição presidencial de 1989. Brizola, Covas, Lula, Paulo Maluf, Afif Domingos, Aureliano Chaves, Ulysses Guimarães (Collor, então primeiro colocado nas pesquisas, corria dos debates). No segundo turno, dois debates entre Collor e Lula, organizado conjuntamente pelas quatro maiores emissoras de TV da época (Globo, SBT, Manchete e Bandeirantes). Desde então, os debates na TV, durante as campanhas eleitorais, tornaram-se elementos essenciais à própria rotina política nacional.

A matéria adquiriu tanta importância que a legislação passou a regulamentar a realização de debates eleitorais. Atualmente, é a Lei n° 9.504/97 – que “estabelece normas para eleições” – que traz a disciplina jurídica do assunto. Faculta às emissoras de rádio e televisão a realização de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, garantindo a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados e apenas facultando a participação dos demais (Art. 46).

É por conta desse critério que, nas atuais eleições presidenciais, os debates têm contado apenas com a presença de quatro candidatos (Dilma, Serra, Marina e Plínio), cujos partidos (PT, PSDB, PV e PSoL) possuem representantes na Câmara dos Deputados. Também por esse critério o debate realizado pela TV Atalaia entre os candidatos a Governador do Estado contou apenas com a participação de Déda, João Alves e Professora Avilete, únicos candidatos cujos partidos (PT, DEM e PSoL) possuem representantes na Câmara dos Deputados (embora a TV Atalaia pudesse, como fez a TV Cidade, convidar os demais candidatos, a lei não a obriga a fazê-lo).

Esse critério é questionável, por várias razões. Em primeiro lugar, impõe aos candidatos um tratamento desigual. Os candidatos que participam dos debates têm maior projeção na mídia, têm um espaço privilegiado de contato com o eleitor e difusão de suas ideias. Candidatos de partidos que não possuem deputados federais perdem essa excelente oportunidade. Há quem sustente que a legislação não poderia respaldar a participação em debates de candidatos não-representativos, pois são candidatos de “partidos nanicos”, que não possuem representatividade alguma. Mais ainda: que assegurar a participação de todos os candidatos inviabilizaria a própria realização dos debates, porque as emissoras de TV não teriam interesse em sua realização quando obrigadas a convidar mais de quatro candidatos, eis que haveria uma quantidade excessiva de candidatos, muitos dos quais seriam “inexpressivos”.

Ora, a República tem como um de seus fundamentos o “pluralismo político” (Art. 1°, inciso V da Constituição). O “pluripartidarismo” é critério a ser necessariamente observado no contexto da liberdade de organização partidária (Art. 17). De que adianta então a Constituição assegurar a criação e o funcionamento de tantos partidos quantos sejam livremente criados por setores da sociedade para a representação e defesa de determinadas concepções políticas se, na ora de disputar a representatividade eleitoral em mandatos, essa liberdade não se materializa em igualdade de oportunidades?

Se os partidos políticos legalmente criados e registrados não possuem deputados federais, terão mais dificuldade de tê-los quanto menos espaços e oportunidades tenham de acesso à mídia e ao eleitor. Grandes partidos brasileiros da atualidade começaram “nanicos” e cresceram na preferência do eleitorado também a partir da maior exposição, maior contato com o eleitor e propagação de suas plataformas por via da comunicação social.

A igualdade-proporcionalidade já se reflete na distribuição legal do tempo de televisão e rádio na propaganda partidária e na propaganda eleitoral, bem como no acesso aos recursos financeiros do fundo partidário. No horário eleitoral gratuito, quanto mais deputados federais, mais tempo possui o partido político. Já não é suficiente? É preciso que essa proporcionalidade se estenda também aos debates eleitorais, facilitando a concentração de projeção política em poucos partidos?

Penso que não. Penso que isso restringe a possibilidade de que novos partidos políticos possam vir a crescer e, com esse crescimento, otimizar o pluralismo político que a Constituição exige, como medida de abertura do debate democrático para concepções mais diversificadas. E que, no fim da contas, seja o eleitor – o verdadeiro soberano – a dizer quais partidos devem ter maior ou menor representação política, mas a partir do voto, e não por tutela legal do Estado, cuja disciplina tem favorecido um círculo vicioso de manutenção dos mesmos.

[1] Eleições municipais em 1988, presidenciais em 1989, estaduais em 1990, e novas eleições municipais em 1992, 1996, 2000, 2004 e 2008 e novas eleições estaduais e nacionais em 1994, 1998, 2002 e 2006.
[2] O plebiscito ocorreu em abril de 2003 e o referendo em outubro de 2005.

Maurício Gentil é advogado militante no ramo do direito público, membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da mesma entidade. É mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação).

Fonte: http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=103964

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Humor Sem Censura: Manifestação 22/08/10, 15h, RJ

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Do Extra:

Enviado por Felipe Sáles – 22.08.2010 – 05h27m

Eleições 2010: humoristas protestam hoje na Orla de Copacabana

Grandes humoristas se reúnem daqui a pouco, às 15h, na Praia de Copacabana (em frente ao Copacabana Palace) para a passeata “Humor sem Censura”. A turma protesta contra a lei que proíbe os humoristas de fazerem piadas sobre os candidatos durante o período eleitoral.

A manifestação vem sendo capitaneada pelo grupo de stand up comedy “Comédia em Pé”, que convidou amigos humoristas e também a população para participarem da caminhada e da leitura de um manifesto, que será encaminhado junto com um abaixo-assinado ao Ministério da Cultura. Participam da passeata, além dos integrantes do “Comédia em Pé”, a turma do Rock Bola, Pânico na TV, Casseta & Planeta, Os Caras de Pau, Melhores do Mundo (DF), Zorra Total, Clube da Comédia (SP) e CQC (SP)

Fonte: http://extra.globo.com/geral/extraextra/posts/2010/08/22/eleicoes-2010-humoristas-protestam-hoje-na-orla-de-copacabana-317448.asp 

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Do site do cartunista Nani:

Humor sem Censura

quinta-feira, 19 de agosto de 2010

O Humor não se resigna (Sigmund Freud)

Domingo, dia 22, às 15 horas, frente ao Copacabana Palace haverá uma manifestação contra à censura ao humor. Queremos a modificação do artigo 45 da Lei das Eleições (9.504) que alcança os programas humorísticos, charges e caricaturas nos meios de comunicação. A lei é inconstitucional, afirmam renomados juristas.

Como disse o escritor mineiro Wander Pirolli: Quem não ri não presta. – Nós completamos: Quem teme o riso também.

O cartaz foi feito por mim.

Fonte: http://www.nanihumor.com/2010/08/o-humor-nao-se-resigna-sigmund-freud.html 

 

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Da Folha.com (SP):

18/08/201015h47

Humoristas organizam protesto contra proibição de abordar candidatos

FÁBIO GRELLET
DO RIO

Humoristas de programas de TV, rádio e espetáculos teatrais vão promover um protesto, no próximo domingo, no Rio, contra uma norma que proíbe a veiculação, por rádio ou TV, de entrevistas ou montagens que “degradem ou ridicularizem” candidatos.

A emissora que veicular programa com esse teor pode ser multada pela Justiça em até R$ 106.410, valor que dobra em caso de reincidência.

A norma, que consta da lei 9.504/97 e foi regulamentada por resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), vale desde 1º de julho até o fim do período eleitoral.

Segundo os humoristas, a regra impede que os programas de humor falem sobre os candidatos, durante o período pré-eleitoral, e caracteriza censura à liberdade de expressão no humor.

“Estamos lutando para exterminar qualquer resquício de censura que ainda exista, somos a favor da democracia e, portanto, da liberdade de expressão. Essa lei é o exemplo de que, se não ficarmos atentos todo o tempo, o fantasma da ditadura pode voltar a nos assombrar. Deixem que as pessoas decidam por elas mesmas de qual piada devem rir”, diz Fábio Porchat, um dos organizadores.

“Essa norma vale para TV e rádio, mas também influencia a internet e o teatro. Se a gente não pode fazer piada, os políticos também deveriam ser obrigados a parar de fazer piada com a gente”, brinca Porchat.

Junto com Claudio Torres Gonzaga, Fernando Caruso, Paulo Carvalho e Léo Lins, Porchat compõe o grupo cômico de teatro “Comédia em Pé”, que está liderando o ato. A passeata “Humor sem Censura” será realizada na praia de Copacabana (zona sul), às 15h do dia 22.

A concentração será em frente ao hotel Copacabana Palace. Em seguida os manifestantes seguirão a pé até o Leme, onde vão ler o manifesto “Humor sem Censura” e recolher assinaturas para um abaixo-assinado, que será entregue ao ator Sérgio Mamberti, presidente da Funarte (Fundação Nacional de Artes).

Mamberti deve encaminhar o documento ao ministro da Cultura, Juca Ferreira. O objetivo dos humoristas é que, a partir desse abaixo-assinado, Juca discuta a situação com o TSE para que a regra seja revertida.

Segundo os organizadores do evento, integrantes do “Rock Gol”, “Pânico”, “Casseta & Planeta”, “Os Caras de Pau”, “Melhores do Mundo”, “Zorra Total”, “Clube da Comédia”, “Os Barbichas” e “Plantão de Notícias” já confirmaram participação na passeata. Também são aguardados Danilo Gentili (“CQC”), Marcos Mion (“Os Legendários”), Marcelo Adnet, Bruno Mazzeo, Leandro Hassum, Paulo Bonfá, Fabiana Karla e o cartunista Chico Caruso. Sites de humor, como Kibe Loco, Jacaré Banguela, Anões em Chamas, dentre outros, também estarão representados no evento. Ainda estão sendo convidados redatores de humor da TV, rádio e jornais, além de humoristas dos espetáculos em cartaz nos teatros.

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/785005-humoristas-organizam-protesto-contra-proibicao-de-abordar-candidatos.shtml 

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Matéria relacionada:

Censurar humor é inconstitucional 

https://liberdadeexpressao.wordpress.com/2010/07/28/censurar-humor-e-inconstitucional 

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Atualização 23/08/2010

Ver também:  Blog  Humor nas eleições – Aqui pode. // Make fun of ellections – here you can. –  http://humornaseleicoes.blogspot.com

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Censurar humor é inconstitucional

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Especialista diz que restrição da lei eleitoral fere o direito de liberdade de expressão

O professor de Direito Constitucional Gustavo Binenbojm, da Uerj, diz que a lei eleitoral “incorre numa inconstitucionalidade”, ao restringir programas humorísticos, por ferir a liberdade de expressão. Para ele, o eleitor é capaz de entender o que é só uma piada.

Especialista critica lei eleitoral e tutela do Estado, lembrando que Constituição garante liberdade de expressão

ENTREVISTA (O Globo):

Mau humor

De acordo com especialista, humor na política deve ser preservado

Publicada em 26/07/2010 às 23h10m

Fábio Brisolla

RIO – As restrições impostas aos programas de humor pela lei eleitoral são inconstitucionais. É a opinião de Gustavo Binenbojm, professor de direito constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), que considera essas limitações uma forma de silenciar e censurar humoristas. A lei eleitoral proíbe que programas de rádio e TV “degradem ou ridicularizem” candidatos, provocando mudanças em programas como “Casseta & Planeta”, “CQC” e “Pânico na TV”. Em entrevista ao GLOBO, Binenbojm lamenta que sátiras políticas estejam perdendo espaço por causa da legislação. E considera um equívoco interromper um eficiente canal de comunicação entre políticos e eleitores. “O humor é um instrumento para atrair o interesse da opinião pública para um assunto”, frisa. O professor ressalta que o eleitor tem senso crítico suficiente para saber o que é apenas uma piada. “Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade de fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista”.

Qual é a avaliação do senhor sobre as restrições aos programas humorísticos de TV previstas na lei eleitoral?

GUSTAVO BINENBOJM: Existe uma preocupação da lei brasileira de assegurar a lisura do processo eleitoral. Procura impedir manipulações nos meios de comunicação, como o uso de informações falsas que possam favorecer ou prejudicar determinado candidato. Seria uma regulação até desejável, mas as restrições vão muito além. Visam a garantir uma neutralidade dos veículos de comunicação de massa incompatível com a liberdade de expressão. Tal como foi redigida, a lei eleitoral provoca um efeito silenciador sobre manifestações artísticas como sátiras, charges e programas humorísticos. Impede o público de conhecer fatos através do humor. Antes de ser um direito, informar e criticar livremente é um dever dos veículos de comunicação. E, além disso, todo cidadão tem o direito de acesso à informação.

O que poderia ser feito para reverter as limitações enfrentadas pelos humoristas durante a campanha eleitoral?

BINENBOJM: O Congresso Nacional poderia editar uma nova norma ou corrigir a redação atual para permitir a existência de sátiras sobre candidatos em programas de humor durante as eleições. Num ambiente de liberdade de expressão, isso faz parte do debate público. Muitas vezes, o humor é a forma que melhor desperta a atenção dos cidadãos para assuntos de interesse público. Outro caminho seria recorrer ao TSE para que haja uma segurança jurídica na aplicação dessa norma pelos veículos de comunicação. O entendimento do TSE sobre o que a lei determina poderia garantir a liberdade necessária aos programas de humor.

Os defensores da atual legislação afirmam que as restrições são necessárias para garantir a lisura do processo eleitoral…

BINENBOJM: Ao que parece, o objetivo da lei eleitoral no caso seria impedir que um candidato cometesse excessos na propaganda eleitoral obrigatória usando a TV ou o rádio para difamar um adversário. Mas esse artigo da lei eleitoral acabou atingindo os programas humorísticos em geral. O humor é um instrumento para atrair o interesse da opinião pública para um assunto. Uma sátira se utiliza de características da personalidade de um político para despertar o interesse do telespectador.

O senhor discorda do argumento que relaciona a sátira política a uma forma de ofensa ou difamação?

BINENBOJM: Além de informar, os meios de comunicação têm o dever de criticar os fatos. E isso pode ser feito sob a forma de sátira, de charge ou qualquer outro formato de humor. A lei eleitoral brasileira incorre numa inconstitucionalidade, porque a norma atual é incompatível com o regime constitucional que assegura a liberdade de expressão.

Nos Estados Unidos, os políticos são alvos constantes de programas humorísticos, como o “Saturday Night Live”, da Rede NBC, mesmo durante a campanha eleitoral…

BINENBOJM: O modelo da lei eleitoral dos Estados Unidos é o mais liberal do mundo. Confere aos veículos de comunicação total liberdade, inclusive para manifestar apoio a um determinado candidato. Na Europa, existem algumas formas de regulação que procuram resguardar a imagem dos candidatos. Mas a lei brasileira é ainda mais restritiva. Produz um efeito silenciador sobre os veículos de comunicação. Prevalece uma visão preconceituosa: a ideia de que a lei e o Estado devem proteger o cidadão de si próprio. É uma cultura oficialista. Avalia que o Estado tem maior capacidade do que o cidadão para formular juízo crítico sobre fatos de interesse público. Isso é uma forma de censura.

O programa “Casseta & Planeta”, da Rede Globo, eliminou imitações aos presidenciáveis do roteiro durante a campanha. O “CQC”, da Band, amenizou o tom na abordagem aos políticos.O humor está sendo levado muito a sério pela atual legislação?

BINENBOJM: O papel do humor na política é tão importante que deve ser levado a sério e, justamente por isso, preservado de restrições impostas pela lei. O político precisa aprender a usar o humor a seu favor. O deputado que consegue rebater de maneira informada, contundente, a uma pergunta de um repórter do “CQC”, está prestando um serviço à população e também a si próprio. Está usando um veículo de comunicação para sua promoção pessoal. Toda vez que suprimo o direito de manifestação, provoco um efeito colateral que é a propagação da ignorância, do desinteresse. O sujeito tem de ser capaz de fazer do limão uma limonada, de fazer da charge um instrumento de promoção de suas próprias ideias. De compreender que as pessoas têm o direito de discordar, que isso é parte do debate político. A sátira não é uma distorção. É um elemento de vitalidade das democracias maduras.

O eleitor brasileiro está preparado para diferenciar o que é apenas uma piada?

BINENBOJM: Se não acreditamos que o cidadão tem capacidade para fazer seu próprio julgamento, estamos caminhando para um regime fascista. O Estado vai informar o que ele pode saber. A opção no Brasil foi pela democracia. E a democracia comporta riscos e, muitas vezes, escolhas equivocadas… A atual lei eleitoral é própria de sociedades que passaram por períodos de ditadura militar e ainda não atingiram a maturidade da liberdade de expressão. O que é essa maturidade? Defender a liberdade de expressão ainda que, circunstancialmente, ela possa se voltar contra você.

( Leia também: Maioria dos leitores do GLOBO não concorda com a legislação que restringe o humor durante a campanha eleitoral

Fontes:  O Globo + Clipping Planejamento

Blog denuncia falhas em pesquisa eleitoral

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