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“Debates” eleitorais: jogo de cartas marcadas e invisibilidade

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Os debates eleitorais nas TVs e na mídia em geral são uma espécie de “jogo de cartas marcadas” que a legislação eleitoral e os próprios meios de comunicação impõem. Apenas os candidatos cujos partidos possuem representantes na Câmara Federal têm de ser convidados para os debates. Os outros podem ser convidados, mas quase nunca o são. É por este motivo que vemos apenas Dilma, Serra, Marina e Plínio nos debates, embora existam outros  candidatos a presidente (Eymael, Levy Fidelix,  Zé Maria, etc.) na disputa eleitoral, os quais ficam quase completamente “invisíveis”. O eleitorado pouco sabe deles,  obtêm baixos índices nas pesquisas e nas votações. Além disso, a legislação eleitoral estabelece distribuição desigual de recursos dos fundos partidários e de tempo de exposição na propaganda na TV e no rádio.

Artigo do site Infonet sobre o assunto:

22/09/2010 – 00:54

Os debates eleitorais na TV

Maurício Gentil

Após o fim da ditadura militar e a retomada do processo democrático, com a promulgação da Constituição de 1988, as eleições periódicas em todo o país voltaram a ser uma constante.

Com efeito, após a promulgação da Carta Magna, ocorreram 12 (doze) eleições – entre nacionais, estaduais e municipais[1] – além de um plebiscito (para deliberação popular sobre a forma de governo, republicana ou monárquica, e sistema de governo, presidencialista ou parlamentarista) e um referendo (para deliberação popular sobre a proibição – ou não – de comércio de armas de fogo e munição).[2]

Um dos aspectos mais interessantes de todas essas eleições é exatamente a realização de debates entre os candidatos, transmitidos ao vivo pelas emissoras de televisão. Excelente oportunidade para o confronto democrático de concepções, propostas, trajetórias, biografias, na perspectiva do melhor esclarecimento do eleitor, com vistas ao seu voto soberano consciente e melhor qualificado.

Anos e anos de ditadura militar e de negativa ao povo do seu direito soberano de eleger seus governantes geraram uma demanda reprimida que explodiu após 1988. A participação popular nas primeiras eleições pós-88 foi bastante significativa, e os debates eleitorais realizados por emissoras de televisão foram reflexo desse fenômeno.

Com efeito, entraram para a história os diversos debates realizados por várias emissoras durante o primeiro turno da eleição presidencial de 1989. Brizola, Covas, Lula, Paulo Maluf, Afif Domingos, Aureliano Chaves, Ulysses Guimarães (Collor, então primeiro colocado nas pesquisas, corria dos debates). No segundo turno, dois debates entre Collor e Lula, organizado conjuntamente pelas quatro maiores emissoras de TV da época (Globo, SBT, Manchete e Bandeirantes). Desde então, os debates na TV, durante as campanhas eleitorais, tornaram-se elementos essenciais à própria rotina política nacional.

A matéria adquiriu tanta importância que a legislação passou a regulamentar a realização de debates eleitorais. Atualmente, é a Lei n° 9.504/97 – que “estabelece normas para eleições” – que traz a disciplina jurídica do assunto. Faculta às emissoras de rádio e televisão a realização de debates sobre as eleições majoritárias ou proporcionais, garantindo a participação de candidatos dos partidos políticos com representação na Câmara dos Deputados e apenas facultando a participação dos demais (Art. 46).

É por conta desse critério que, nas atuais eleições presidenciais, os debates têm contado apenas com a presença de quatro candidatos (Dilma, Serra, Marina e Plínio), cujos partidos (PT, PSDB, PV e PSoL) possuem representantes na Câmara dos Deputados. Também por esse critério o debate realizado pela TV Atalaia entre os candidatos a Governador do Estado contou apenas com a participação de Déda, João Alves e Professora Avilete, únicos candidatos cujos partidos (PT, DEM e PSoL) possuem representantes na Câmara dos Deputados (embora a TV Atalaia pudesse, como fez a TV Cidade, convidar os demais candidatos, a lei não a obriga a fazê-lo).

Esse critério é questionável, por várias razões. Em primeiro lugar, impõe aos candidatos um tratamento desigual. Os candidatos que participam dos debates têm maior projeção na mídia, têm um espaço privilegiado de contato com o eleitor e difusão de suas ideias. Candidatos de partidos que não possuem deputados federais perdem essa excelente oportunidade. Há quem sustente que a legislação não poderia respaldar a participação em debates de candidatos não-representativos, pois são candidatos de “partidos nanicos”, que não possuem representatividade alguma. Mais ainda: que assegurar a participação de todos os candidatos inviabilizaria a própria realização dos debates, porque as emissoras de TV não teriam interesse em sua realização quando obrigadas a convidar mais de quatro candidatos, eis que haveria uma quantidade excessiva de candidatos, muitos dos quais seriam “inexpressivos”.

Ora, a República tem como um de seus fundamentos o “pluralismo político” (Art. 1°, inciso V da Constituição). O “pluripartidarismo” é critério a ser necessariamente observado no contexto da liberdade de organização partidária (Art. 17). De que adianta então a Constituição assegurar a criação e o funcionamento de tantos partidos quantos sejam livremente criados por setores da sociedade para a representação e defesa de determinadas concepções políticas se, na ora de disputar a representatividade eleitoral em mandatos, essa liberdade não se materializa em igualdade de oportunidades?

Se os partidos políticos legalmente criados e registrados não possuem deputados federais, terão mais dificuldade de tê-los quanto menos espaços e oportunidades tenham de acesso à mídia e ao eleitor. Grandes partidos brasileiros da atualidade começaram “nanicos” e cresceram na preferência do eleitorado também a partir da maior exposição, maior contato com o eleitor e propagação de suas plataformas por via da comunicação social.

A igualdade-proporcionalidade já se reflete na distribuição legal do tempo de televisão e rádio na propaganda partidária e na propaganda eleitoral, bem como no acesso aos recursos financeiros do fundo partidário. No horário eleitoral gratuito, quanto mais deputados federais, mais tempo possui o partido político. Já não é suficiente? É preciso que essa proporcionalidade se estenda também aos debates eleitorais, facilitando a concentração de projeção política em poucos partidos?

Penso que não. Penso que isso restringe a possibilidade de que novos partidos políticos possam vir a crescer e, com esse crescimento, otimizar o pluralismo político que a Constituição exige, como medida de abertura do debate democrático para concepções mais diversificadas. E que, no fim da contas, seja o eleitor – o verdadeiro soberano – a dizer quais partidos devem ter maior ou menor representação política, mas a partir do voto, e não por tutela legal do Estado, cuja disciplina tem favorecido um círculo vicioso de manutenção dos mesmos.

[1] Eleições municipais em 1988, presidenciais em 1989, estaduais em 1990, e novas eleições municipais em 1992, 1996, 2000, 2004 e 2008 e novas eleições estaduais e nacionais em 1994, 1998, 2002 e 2006.
[2] O plebiscito ocorreu em abril de 2003 e o referendo em outubro de 2005.

Maurício Gentil é advogado militante no ramo do direito público, membro do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da mesma entidade. É mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará e professor universitário. Atualmente lecionando a matéria Direito Constitucional na Universidade Tiradentes (graduação e pós-graduação).

Fonte: http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=103964

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Audiência pública sobre o Marco Civil da Internet – ALERJ, 29/04/2010, 10h

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Do site do deputado estadual petista Alessandro Molon (RJ):

28/4/2010

ALERJ promove debate sobre o Marco Civil da Internet NESTA QUINTA (29/04)

A idéia de que a internet seja um território sem lei está com os dias contados.

Vários países têm discutido o assunto sob os mais diversos interesses e pontos de vista, e o Brasil tem se destacado por levantar a questão de forma democrática e colaborativa.

O Ministério da Justiça abriu o debate para consulta pública e espera encaminhar um projeto de lei ao Congresso Nacional ainda neste semestre. A intenção é garantir direitos, determinar responsabilidades e orientar a atuação do Estado no ambiente virtual.

A Comissão de Cultura da Alerj, ciente de sua responsabilidade no processo, realiza nesta quinta-feira (29/04) uma audiência pública para esclarecer os principais pontos do Marco Civil da Internet.

Estão confirmadas as presenças de Guilherme Almeida (chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça), Mario Brandão (presidente da Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital), João Caribé (Publicitário especilizado em midias digitais e fundador dos Coletivos Ciberativismo e Mega Não), Ricardo Brajterman (presidente da Comissão de Direitos Autorais e do Entretenimento da OAB), Bruno Lewicki (advogado, especialista no tema de direitos autorais) e Carlos Affonso (vice-coordenador da Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas).

Os interessados podem comparecer ao Palácio Tiradentes ou acompanhar a discussão pelo twitter do presidente da Comissão de Cultura da Alerj, deputado Alessandro Molon:
http://twitter.com/alessandromolon.

Para participar via microblog, utilize as hastags #marcocivil e #CulturaRJ

AUDIÊNCIA PÚBLICA: Marco Civil da Internet Brasileira
DATA : 29 de abril de 2010
HORA : 10 horas
LOCAL : sala 316 do Palácio Tiradentes (Rua Primeiro de Março s/nº – Centro)

Fonte: Site do deputado estadual Alessandro Molon (PT/RJ)

molon.com.br/website/blog.asp?ident_sec=4&ident_con=2663

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Do jornal A Crítica, Campo Grande, MS:

Marco civil da Internet será debatido na Alerj nesta quinta-feira (29)

Quarta-feira, 28 de Abril de 2010 – 15:17

O Marco Civil da Internet, proposta de lei para a web no Brasil, será debatido em audiência pública na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (29). As proposições do documento preliminar, organizado pelo Ministério da Justiça, são garantir liberdades e proteção aos direitos dos usuários da rede; determinar responsabilidades dos atores que participam do uso da Internet; e definir o papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. O evento que vai discutir a proposta terá a participação do chefe de Gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL-MJ), Guilherme Almeida.

Elaborado pela SAL – MJ em parceria com a Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, o texto do Marco Civil da Internet está em debate com a sociedade desde 8 de abril deste ano pelo blog http://culturadigital.br/marcocivil. O texto preliminar do anteprojeto é resultado da análise dos mais de 800 comentários recebidos na primeira fase do projeto, realizada no ano passado. A minuta preliminar em debate nesta segunda fase segue até o dia 23 de maio e já teve cerca de 20 mil acessos e mais de 500 comentários.

 “Não é um texto do governo. O governo serve como instrumento para um debate público feito pelo pequeno usuário do interior do país ao grande provedor de internet”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos, Felipe de Paula. O objetivo, segundo ele, é construir coletivamente um texto com o máximo de consenso a respeito da disciplina que o Brasil quer para o uso da Internet. Após a fase de debates, o texto provisório será reorganizado pela equipe gestora do projeto, composta por membros da SAL e do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Faculdade Getúlio Vargas do Rio de Janeiro. A versão final do anteprojeto de lei deverá ser enviada ao Congresso Nacional ainda neste semestre.

SERVIÇO
Audiência Pública sobre o Marco Civil da Internet
Dia/horário: quinta-feira, 29 de abril de 2010, às 10h.
Local: Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro – sala 316 do Palácio Tiradentes.  Rua Primeiro de Março s/nº – Centro, Rio de Janeiro, RJ.

Fonte: A Crítica de Campo Grande, MS – http://www.acritica.net/index.php?conteudo=Noticias&id=12543 

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Para conhecer o projeto do Marco Civil da Internet e participar do debate,  visite: http://culturadigital.br/marcocivil/debate 

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