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PNDH-3: Pretexto autoritário

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ZH – 13 de janeiro de 2010 | N° 16214  EDITORIAIS

PRETEXTO AUTORITÁRIO

O presidente Lula, ao enquadrar seus ministros, impor uma espécie de silêncio sobre o decreto que criou o 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos e recuar em alguns de seus aspectos mais polêmicos, reconheceu que o tema guarda um potencial de insegurança jurídica e de explosividade política que não se recomenda num final de mandato e no começo de um ano eleitoral. Era previsível que, com essas características, o decreto presidencial estivesse destinado a gerar mais estrépito do que resultados. Temas como a Comissão Nacional da Verdade para analisar as violações de direitos humanos no período pós-1964, a descriminalização do aborto, a questão dos símbolos religiosos em estabelecimentos ou locais públicos, a união civil de pessoas do mesmo sexo e as mudanças na lei sobre conflitos de terra são, todos eles, tradicionalmente marcados por divergências ideológicas, confessionais ou políticas. Mas há uma questão que, além de polêmica, é reveladora do viés intervencionista e autoritário do decreto: é a abordagem em relação aos meios de comunicação.

Pelo documento, que foi recebido com perplexidade pelas associações representativas da imprensa brasileira, sob o pretexto de defender e valorizar os direitos humanos, está prevista a criação de uma comissão para o acompanhamento da produção editorial e para estabelecer um ranking das empresas em relação à abordagem do tema dos direitos humanos. Estão previstas também punições para as empresas de comunicação que não seguirem as diretrizes oficiais nessa questão. Trata-se de mais uma tentativa que o governo faz de restringir a liberdade de informação e de estabelecer controles sobre a mídia. É evidente que a defesa dos direitos humanos está acima de qualquer questionamento por ser essencial à democracia, como enfatizam, em sua nota, a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner) e a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Mas é evidente também que ela não pode servir de pretexto para, mais uma vez, tentar limitar a liberdade de imprensa e direcionar, sob ameaça, a linha de sua atuação. Pelo decreto, haverá punições – que no caso dos veículos de radiodifusão poderão implicar a cassação da outorga – para os meios de comunicação que não se subordinarem às diretrizes oficiais em relação aos direitos humanos.

É constrangedor, para os brasileiros que consideram a liberdade de informação um pilar essencial da própria democracia, ter que voltar a manifestar-se, tendo em vista que, agora sob a forma da pretensa promoção dos direitos humanos, essa liberdade é mais uma vez ameaçada.

Cabe ao presidente da República, de cuja vocação democrática não se duvida, eliminar tais riscos, extinguindo do decreto os resquícios autoritários que sua atual redação contém.

Fonte: Zero Hora – http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default2.jsp?uf=1&local=1&source=a2775761.xml&template=3898.dwt&edition=13902&section=1011

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