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Retrocesso e anarquia

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Artigo de Beto Richa, prefeito de Curitiba, publicado no Paraná OnLine:

10/01/2010 às 00:00:00 – Atualizado em 09/01/2010 às 14:52:35

Retrocesso e anarquia

Estou convencido de que o presidente Lula não apenas não leu o decreto que institui o 3.º Programa Nacional de Direitos Humanos, como também não foi devidamente alertado por seus auxiliares sobre as reais e profundas implicações deste documento. O teor do decreto abrange uma ampla e variada gama de questões, algumas delas inteiramente dissociadas dos direitos humanos (como, por exemplo, a taxação de grandes fortunas, proposta que estaria mais adequada no contexto de uma reforma
tributária).

A criação da chamada Comissão da Verdade, duramente criticada pelas Forças Armadas, envolve aspectos que vão além do simples revanchismo. Acredito que as famílias das vítimas do regime militar têm o direito inalienável a informações sobre o paradeiro de seus familiares como, onde e quando morreram.

Esta linha de raciocínio guarda coerência com a lei de minha autoria, no exercício do mandato de deputado estadual, concedendo indenização aos presos políticos detidos em dependências oficiais do Estado do Paraná durante a ditadura (iniciativa que inspirou a adoção de leis similares em outros estados).

Outra questão, bem distinta, diz respeito ao julgamento dos agentes do regime que torturaram e mataram presos políticos. Não há como julgar os torturadores sem uma revisão da Lei de Anistia que, com todas as suas limitações, modulou o processo de transição para a democracia.

E não há como ocultar o fato de que o hipotético julgamento dos torturadores abre a contrapartida para levar aos tribunais os militantes da luta armada que, para além de combatentes, cometeram atos de terrorismo mas que hoje estão inteiramente integrados à vida nacional, tão anistiados quanto os torturadores.

Se este item do decreto abre espaço para forte polêmica, há outro cuja inclusão no programa de direitos humanos só pode ser interpretada à luz de um terrível mal-entendido (ou execrável má-fé), que trará graves danos para a economia do País, se realmente aprovado.

Subordinar à realização de audiências públicas as decisões judiciais de reintegração de posse de propriedades ocupadas, como sugere o decreto, não apenas aviltará a autonomia do poder Judiciário, como abrirá as porteiras para um confuso assembleismo que vai encorajar um cortejo de invasões e desestimular a agropecuária, âncora permanente da economia brasileira.

Nem a agricultura familiar estará segura neste horizonte anárquico, pois o decreto incentivará a criação de uma formidável indústria das invasões, associada a militantes previamente induzidos que jamais tiveram qualquer contato com a lida da terra.

Entendo que o presidente, pela extensão de suas atribuições, não tinha obrigação de ler o decreto na sua íntegra. Mas era dever de seus assessores adverti-lo para as graves conseqüências de seu conteúdo.

Acredito que o presidente Lula, pela sensibilidade que já demonstrou no exercício de suas funções, determinará uma ampla revisão do Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente naquilo que se refere aos temas mais polêmicos, que exigem um abrangente debate, a partir do Congresso Nacional e que envolva também as entidades representativas da sociedade -, antes de sua aprovação.

É o que esperam os cidadãos deste País efetivamente comprometidos com o avanço e o aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras.

Beto Richa, prefeito de Curitiba.

Fonte: http://www.parana-online.com.br/colunistas/3/73544/

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