Arquivo para maio 2010
Marco Civil pode colocar em risco privacidade dos usuários de internet
Jornal de Santa Catarina – 29/05/2010 | N° 11951
REGRAS DA REDE
Anonimato em jogo
Marco civil da internet que servirá de base para decisões judiciais recebe sugestões até domingo à noite
SÃO PAULO – Os internautas do Brasil têm até domingo para participar da discussão que estabelecerá os seus direitos e deveres na rede. Em jogo estão as diretrizes para pontos como anonimato, neutralidade e acesso à web (saiba como participar no quadro). O texto, que deve ser encaminhado ao Congresso até 30 de junho, será base para decisões judiciais envolvendo o uso da rede.
– O marco civil vai servir para que haja uma camada intermediária entre as normas que existem hoje e a internet, para que o direito converse com a internet de uma forma que não a prejudique – explica o gestor do projeto no Ministério da Justiça, Paulo Rená.
– Como guia, esse marco deve orientar toda a regulamentação que virá a seguir. O que é importante é isso, você ter um Norte a que todas as regulamentações seguintes devem obedecer – acrescenta o gerente do escritório W3C no Brasil, Vagner Diniz.
O projeto começou a ser discutido pela sociedade em 29 de outubro, quando o primeiro texto foi publicado para comentários no site. A etapa, encerrada em 17 de dezembro de 2009, levantava as questões principais do projeto. Agora, dividido em artigos, o texto ganha forma de lei. Entre os artigos mais polêmicos estão os que dizem respeito à privacidade dos internautas.
– Atualmente, não há garantia no Brasil de privacidade. Alguns juízes entendem que a mera solicitação da polícia permite que o provedor entregue os dados do usuário para a autoridade policial. O marco civil é contrário a isso – explica Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.
| Os pontos mais polêmicos |
| Conexão anônima |
| - O que é: todo computador tem um número (chamado de IP) que o identifica quando ele se conecta à internet. O anonimato na rede envolve não vincular a pessoa ao IP. |
| - Como é hoje: fica a cargo dos provedores pedir ou não para os usuários se identificarem |
| - A proposta: os números de IP continuarão sendo guardados por seis meses e a privacidade, garantida, exceto por ordem judicial |
| Registros de acesso |
| - O que é: os sites por onde o usuário passou são armazenados pelo provedor |
| - Como é hoje: não há uma norma para os provedores. Cabe a eles a decisão de guardar ou não os dados do usuário e por quanto tempo |
| - A proposta: os dados serão guardados por seis meses, mas somente se autorizado pelo usuário. Os registros de navegação somente serão entregues com ordem judicial |
| Remoção de conteúdo |
| - O que é: certos conteúdos na internet não são produzidos pelo provedor. Comentários em blogs são o melhor exemplo disso. |
| - Como é hoje: não há regras sobre o caso, abrindo margem para responsabilização do provedor junto com quem produziu o conteúdo. |
| - A proposta: o provedor só será responsável quando descumprir uma ordem judicial |
| Como participar |
| - Acesse culturadigital.br/marcocivil até a meia-noite de domingo |
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Fonte: http://www.clicrbs.com.br/jsc/sc/impressa/4,180,2919490,14787
Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?
Matéria da Veja:
Internet
Marco Civil da web: como disciplinar sem censurar?
14 de maio de 2010
Por Rafael Sbarai e Renata Honorato
O texto original do governo federal defendia a possibilidade de remoção de conteúdos sem a necessidade de uma ação judicial. Na prática, funcionaria assim: qualquer um que se sentisse prejudicado por um comentário publicado em site ou blog acionaria o provedor que hospeda aquela página pedindo a retirada do texto indesejado da rede. De quebra, mandaria pelos ares a liberdade de expressão. Um dos redatores do anteprojeto, o advogado Ronaldo Lemos, diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV, alega que o objetivo da proposta era promover um diálogo direto entre o usuário supostamente prejudicado e o provedor, sem intermediação da Justiça. A ideia, contudo, se choca com o ideal e também com a prática de liberdade de opinião, que prega que cada indivíduo tem o direito sagrado de dizer o que bem entender, contanto que assuma eventuais consequências da posição tomada. “O conteúdo da internet precisa ser livre para que as pessoas tenham a oportunidade de se expressar”, lembra o advogado especialista em propriedade intelectual Paulo Parente.
Depois da gritaria virtual - foram 30.000 visitas à página do Marco Civil na web e 1.700 observações ao texto -, o mecanismo de controle foi retirado do projeto. Iniciou-se, então, a segunda fase de consulta pública, em abril. “A atual redação é mais forte no sentido de proteger o conteúdo publicado, já que diz que o provedor não precisa remover qualquer material sem ordem judicial”, diz Lemos, defendendo nova posição. Parente concorda com a alteração do artigo: “Deve haver um contraditório: uma pessoa não pode simplesmente solicitar a remoção de um conteúdo e ser atendida pelo provedor. Isso seria censura: é como se fôssemos na contramão do fortalecimento da democracia.”
Apesar de o projeto dar um passo adiante, permanece embutido nele uma tradição brasileira de manter algum tipo de controle de opinião. Ou seja: embora a publicação de qualquer conteúdo esteja salvaguardada pela Constituição, o que afasta a censura prévia, a Justiça mantém a prerrogativa de determinar a retirada de textos, fotos, vídeos e outras formas de expressão da rede - o que configura um tipo de controle posterior. Se aprovado nos termos atuais, portanto, o Marco Civil formalizará para o ambiente virtual o que já é assegurado no mundo físico pelo Código Civil. Atualmente, a lei brasileira permite que qualquer conteúdo seja retirado de circulação mediante uma ação judicial. Do mundo físico, a prática tem sido levada para o universo virtual.
Exemplos recentes são notórios. Em 2007, 11.000 exemplares do livro Roberto Carlos em Detalhes, do historiador Paulo César de Araújo, foram recolhidos das livrarias porque o biografado recorreu à Justiça. A defesa do cantor alegou prejuízos aos direitos de personalidade. No mesmo ano, a apresentadora Daniella Cicarelli também foi aos tribunais para “deletar” do site de compartilhamentos YouTube um vídeo em que trocava carícias com o namorado numa praia na Espanha. A decisão do juiz Lincon Antônio Andrade de Moura, da 23ª Vara Cível de São Paulo, foi surpreendente: bloqueio parcial do YouTube no Brasil, até que as imagens fossem retiradas do ar. Cicarelli acusou violação de privacidade e de direito de imagem.
Nos dois casos, os pleitos recorriam, entre outros, ao artigo 5º da Constituição, que trata dos direitos da pessoa. No inciso X, diz o texto: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” Frise-se: cabe indenização pelo dano. Mas é o artigo 20 do Código Civil que ampara decisões como as que favoreceram Roberto Carlos e Cicarelli: “(…) a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade (…).” A limitação chama tanto a atenção que está em discussão no Congresso sua alteração, que derrubaria ao menos o direito de personalidades públicas proibirem a circulação de biografias a seu respeito. “A internet no país não tem regras. Isso tem levado a uma tendência de criminalização de ações triviais na rede: na ausência de leis, juízes têm optado pela censura e pela filtragem como caminho de decisões”, diz Lemos.
O viés restritivo dessa tradição legal brasileira fica mais evidente quando visto de um ponto de vista estrangeiro. Por exemplo, o relatório Government Requests, elaborado pelo gigante de buscas Google. O documento registra solicitações feitas por órgãos de governo e da Justiça em busca de informações sobre usuários de serviços como Orkut e YouTube, ambos do Google, bem como a remoção de conteúdos que, no entender das autoridades, apresentam violações como difamação, invasão de privacidade ou calúnia. Entre 42 nações, o Brasil apareceu no ranking de abril em primeiro lugar, com 3.663 solicitações de dados de usuários e 291 pedidos que pleiteavam a remoção de conteúdos - o levantamento exclui a China, onde tais dados são considerados segredo de estado. Cabe ressaltar que são justamente as peculiaridades de cada país que colocam cada nação em maior ou menos evidencia na lista. No Brasil, a Justiça de fato tem poder para excluir material da web. Nos Estados Unidos, o artigo 230 do Communications Decency Act (CDA), lei que estabelece responsabilidade na rede, proíbe tal prática em casos de difamação, calúnia ou invasão de privacidade. Nessas situações, cabe apenas punição financeira. Na Alemanha, uma lei proíbe a publicação de conteúdos alusivos ao nazismo - o que fez o país despontar em segundo na lista.
O diretor jurídico do Google, David Drummond, afirma que o relatório pretende “lançar luz sobre a escala e a amplitude das iniciativas de censura tomadas pelos governos ao redor do globo”. O documento tem, sem dúvida, boas intenções. Mas com ele o Google busca também lustrar sua própria imagem, mostrando que a empresa atua contra abusos. Nos últimos anos, ela vem sofrendo pressões por conta dos problemas apresentados por alguns de seus serviços. É o caso do Street View, serviço integrado ao Google Maps que exibe na web fotos de ruas de algumas cidades do planeta. Desde sua criação, em 2007, a ferramenta é acusada de invadir a privacidade, à medida que mostra pessoas, carros e construções. Por conta disso, o Google passou a distorcer digitalmente imagens que poderiam levar à identificação de pessoas e veículos. A pressão aumentou com o lançamento do Buzz, em fevereiro, que integra redes sociais ao serviço de e-mails Gmail. O produto apresentou falhas de confidencialidade, divulgando listas de contato pessoais ao público geral.
Se o Marco Civil for de fato aprovado nos atuais termos, provedores como o Google serão beneficiados. “O provedor de serviço passa a não ter mais responsabilidades pela postagem dos usuários”, diz o advogado Marcel Leonardi, professor de direito e internet da Fundação Getúlio Vargas (FGV). Isso impediria, por exemplo, que o YouTube fosse retirado do ar novamente caso Cicarelli voltasse a namorar em público, ao alcance de uma câmera indiscreta. A eventual punição recairia sobre o responsável pelas imagens. E as próprias cenas, como já acontece hoje, poderiam ser removidas. Muitos no Brasil consideram que a palavra censura é forte demais para casos como esse, em que a remoção do conteúdo é posterior. Mas, seja qual for a palavra usada, trata-se de uma restrição à liberdade de expressão - de um tipo que não acontece, por exemplo, nos Estados Unidos, país que há muito tempo decidiu que esse é um pilar tão fundamental da democracia que nada pode miná-lo.
VEJA TAMBÉM
Internet: “Censura 2.0″ faz frente ao avanço das redes sociais
Em VEJA de 1/7/2009: Como o povo iraniano tem conseguido burlar o arsenal tecnológico dos aiatolás para bloquear o seu acesso à rede
Vida em Rede: Como a web muda o comportamento humano Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/ciencia-tecnologia/marco-civil-web-como-disciplinar-censurar-559914.shtml
* * *
MAIS:
Marco Civil da Internet: Minuta e debate -http://culturadigital.br/marcocivil/debate/
Notícias: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias
Liberdade de Expressão II – http://liberdadeexpressao.wordpress.com
Marco Civil: Diga não à Censura na Internet
Crítica de Jorge Serrão ao Marco Civil da Internet:
domingo, 23 de maio de 2010
O proposta Marco Civil (Regulatório) da Internet é um prato cheio de escatologias anti-democráticas que mentes obscuras querem nos fazer engolir. A suposta regulação do “mundo virtual” obedece a uma real estratégia inqusitorial. Na verdade, é mais uma tática burrocrático-jurídica para alimentar a já obesa “indústria do dano moral”. A maldita máquina de processar gente (que extrapola o direito de expressar sua opinião) funciona a pleno vapor no Brasil. Rende muito dinheiro para advogados, supostas celebridades e vaidosos endinheirados. O problema é que enche ainda mais de processos o nosso atolado Poder Judiciário. E abre espaço para os vícios censórios.
A Internet não é um fim nela mesma. Ela é apenas um meio para armazenamento e veiculação de informações. No fundo, a web é uma mídia para a qual convergem outras mídias tradicionais. Por princípio existencial, não pode e nem deve sofrer restrições de quaisquer espécies. Novas regras para “controlar” um meio essencialmente democrático são absolutamente dispensáveis. Todas as nações já têm seus códigos civis. Com base neles se devem julgar abusos que sejam cometidos pelas pessoas (físicas ou jurídicas) que não tenham equilíbrio ou abusem do sagrado direito à liberdade de pensamento, expressão e ação.
O tal Marco Civil da Internet, que tanto encanta a politicagem legisladora tupiniquim, já nasce como um entulho autoritário. Suas regras básicas vão de encontro à Constituição e contra a própria interpretação constitucional que consagra (pelo menos na retórica) a liberdade de pensamento e expressão. Tanto que o Supremo Tribunal Federal confirmou a inutilidade e inaplicabilidade da Lei de Imprensa – que jamais deveria existir em ambientes democráticos.
A fórmula é simples e vale para Internet – que não precisa de marcos regulatórios, já que é uma mera mídia tecnologicamente avançada. Basta que seja sempre aplicada a ética, o equilíbrio e o bom senso. Se alguém ou alguma empresa se sente atingido pelo que é veiculado por um site, deve recorrer, antes de procurar o Judiciário, ao simples, justo e perfeito direito de resposta.
Se tal direito não for concedido e os abusos de opinião persistirem, aí sim é correto procurar a Justiça. Isto é civilização jurídica. O resto é barbarie do dano moral. Processar alguém ou algo sem antes recorrer ao pedido de direito de resposta ou a uma notificação extrajudicial é a mais pura sacanagem inquisitorial. Isto é muito comum no Brazil. Vide à censura ao Estadão. Um crime que perdura em um País que não tem raiz histórica democrática.
Infelizmente, pensam totalitariamente alguns legisladores à serviço do globalitarismo. Mesmo vício inqusitorial de uns poucos magistrados ignorantes em democracia. Por isso, os “cidanautas” precisam combater o despotismo por trás das regrinhas supostamente bem intencionadas. Temos o dever moral e ético de dizer um “não rotundo” à disfarçada tentativa de nos censurar na Internet. Do contrário, vamos aprofundar o estado de trevas para o qual caminha a humanidade, sob os desígnios do globalitarismo imposto pela Oligarquia Financeira Transnacional.
Jorge Serrão é Jornalista, Radialista, Publicitário e Professor. Editor-chefe do blog e podcast Alerta Total: www.alertatotal.net. Especialista em Política, Economia, Administração Pública e Assuntos Estratégicos.
© Jorge Serrão. Edição do Blog Alerta Total de 23 de Maio de 2010.
Fonte: http://www.alertatotal.net/2010/05/diga-nao-censura-na-internet.html
III Fórum Liberdade de Imprensa e Democracia – SP, 01/06/2010
http://portalimprensa.uol.com.br/forumliberdadedeimprensa
Informações
Pelo terceiro ano consecutivo, a IMPRENSA Editorial realiza o Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, um espaço plural e aberto para o debate sobre a importância da liberdade de imprensa como garantia aos regimes democráticos. O objetivo é estimular um diálogo entre profissionais, entidades de representação, professores, estudantes de comunicação e sociedade civil acerca da liberdade de imprensa no Brasil, na América Latina e no mundo.
Data: 1º de junho de 2010
Local: São Paulo-SP
Contato – Assessoria de Imprensa
Gisele Sotto
Telefones: (11) 2117-5300 / 5311
e-mail: giselesotto@portalimprensa.com.br
Twitter
Siga o twitter do III Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia.
http://twitter.com/forum_liberdade
Participação gratuita – Vagas limitadas – Mediante inscrição até 30/05
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Programação
No III Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, a IMPRENSA Editorial propõe um espaço de convergência dos diversos agentes que garantem, estimulam e discutem a liberdade de imprensa no Brasil, na América Latina e no mundo.
Realização: IMPRENSA Editorial
Data: 1º de junho de 2010
Local: Centro Cultural Fiesp – Ruth Cardoso
Teatro do SESI – São Paulo
Av. Paulista, 1.313
Cerqueira César
PROGRAMAÇÃO
Credenciamento dos participantes: das 8h30 às 9h30
Duração prevista do fórum: das 9h30 às 18h
• Conferência de Abertura
• Painel I
“Diálogos sobre a liberdade: múltiplas vozes, um propósito”
• Painel II
“É proibido anunciar: livre mercado, livre pensamento, jornalismo livre”
• Painel III
“O direito à informação como fundamento da cidadania: avanços e recuos”
• Conferência de Encerramento
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Palestrantes
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Notícias
26/05/2010 - A questão da liberdade de imprensa na Bolívia pela visão de seu ex-presidente, Carlos Mesa
25/05/2010 - Esta é a última semana para você se inscrever e garantir sua presença na discussão sobre a liberdade de imprensa
13/05/2010 - Claudio Santos, Demi Getschko e Edney G. Narchi são os painelistas já confirmados para o Fórum Liberdade de Imprensa
10/05/2010 – Ariel Palacios, Sérgio Dávila e Fernão Lara Mesquita relatam suas experiências em relação à censura
03/05/2010 – Discussão do fórum tem início no Dia da Liberdade de Imprensa
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Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br/forumliberdadedeimprensa
Portal Imprensa – http://www.portalimprensa.com.br
Marco Civil da Internet: Notícias (28 a 29 de maio de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
29/05/2010
DEMOCRACIA DIRETA DIGITAL - ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!
CIBERCRÍTICA - Um marco civil bottom-up para internet do Brasil?
28/05/2010
CAMPUS PARTY BRASIL - Lembrando: consulta do Marco Civil só até domingo!
DOSSIÊ ALEX PRIMO - Misturei Activia com Marco Civil
NÃO GOSTO DE PLÁGIO - lembrete
PALAVRAS QUE EDIFICAM - Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet
Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/
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Nota de LdE - Atualização 26/06/2010:
Lista modificada posteriormente pelo site do Marco Civil:
29/05/2010
CLICKRBS – Discussão deve estabelecer direitos e deveres na internet
DEMOCRACIA DIRETA DIGITAL – ¡Patria Potestad, Emancipa-Me!
CIBERCRÍTICA – Um marco civil bottom-up para internet do Brasil?
GRIMMAULD PLACE – Marco Civil regulatório da internet [e moderação de forum]
CAMPUS PARTY BRASIL - Lembrando: consulta do Marco Civil só até domingo!
INTERNEY - Misturei Activia com Marco Civil
LIBERDADE DE EXPRESSÃO II – Marco Civil da Internet: Notícias (26 a 27 de maio de 2010)
NÃO GOSTO DE PLÁGIO – lembrete
PALAVRAS QUE EDIFICAM - Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet
ROBSON CUNHA – Algumas considerações importantes sobre o Marco Civil da internet
Marco Civil da Internet: Notícias (26 a 27 de maio de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
27/05/2010
A REDE – IIPA: “Marco Civil da internet deveria garantir proteção ao direito autoral”
ABRIL BLOG – Internet no Brasil, regulamentação de uso
ALBERTO MARQUES BLOG – Governo prepara nova “rolha” para a internet
CORREIO REGIONAL BAITI – Internet no Brasil, regulamentação de uso
ESTADÃO – MinC é acusado de ‘esconder’ a lei
PARTIDO DOS TRABALHADORES – Marco civil da internet: Consulta pública termina no domingo (30)
VALE SUL ONLINE – Prorrogado até dia 30 debate Marco Civil da Internet
26/05/2010
96 FM BAURU – Justiça prorroga debate sobre novas regras na internet
A REDE – Proposta de lei de cibercrimes voltará ao debate.
CBN TOTAL – Internautas têm até a meia noite deste domingo para contribuir com o Marco Civil na Internet
DELEGADO MARIANO – Advogados detalham falhas do Marco Regulatório Civil da Internet Brasileira.
DIÁRIO CATARINENSE – Entidades pedem debate sobre reforma da Lei dos Direitos Autorais
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA
DILMA NA WEB – Muitos passos a frente com a inclusão digital
OBSERVATÓRIO DA IMPRENSA – O tom da campanha
OBSERVATÓRIO DO DIREITO À COMUNICAÇÃO – Diretriz para e-gov é o tema menos comentado no Marco Civil para a Internet
PAULO TEIXEIRA – Mensagem aos presentes no ato pela abertura da consulta pública do projeto que reforma a atual legislação autoral
TRAMA COMUNICAÇÃO – Marco Civil da Internet recebeu contribuições “ao vivo” em debate gratuito no CONIP 2010
VALE SUL ONLINE – Prorrogado até dia 30 debate sobre Marco Civil da Internet
Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/
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Atualização de LdE (26/06/2010): links adicionados posteriormente à lista no site do Marco Civil:
27/05/2010
TELESÍNTESE – Marco Civil da Internet: muitos avanços e uma ameaça.
26/05/2010
BOLA SOCIOLOGY DESIGN – Internet+Inovação: Marco Civil da Internet
DIREITÓRIO FGV – Entrevista com Ronaldo Lemos na Globonews – Marco Civil na Internet
Credo! Tem gente que acha o Marco Civil fraco.
Do blog Não Sou Um Número:
sábado, 1 de maio de 2010
Credo! Tem gente que acha o Marco Civil fraco.
O Sérgio Amadeu fez uma ótima análise do entulho autoritário que se tornou o Marco Civil da Internet. Mas este é o país de Eduardo Azeredo, então as liberdades individuais sempre têm o risco de serem avacalhadas. Pois, numa reunião, ou seja lá diabos do que eu possa chamá-la, na OAB de São Paulo, aquela clássica turminha de gente que tem urticária a privacidade criticou o dito Marco Civil por prejudicar a possibilidade de investigação policial. O pessoal era aquela gente de Ministério Público, polícias e claro, Renato Ópice Blum.
Postado por Rodrigo Veleda às 09:38:00
Marcadores: Internet, Marco Civil, OAB-SP, Renato Ópice Blum, sigilo telemático, Sérgio Amadeu
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3 comentários:
Fonte: http://naosouumnumero.blogspot.com/2010/05/credo-tem-gente-que-acha-o-marco-civil.html
Não Sou Um Número – http://naosouumnumero.blogspot.com
Crítica ao Marco Civil: Pensar antes de propor
Do blog Libertas quae sera tamen:
Pensar antes de propor
abril 9th, 2010 by Cleuton Sampaio de Melo Jr
Fiquei extremamente preocupado quando li o projeto de Lei do Marco Civil da Internet.
Não sei se as pessoas realmente pensaram antes de propor os artigos do projeto de Lei. Se pensaram, então fico mais preocupado ainda…
Se for transformado em Lei, do jeito que está, o acesso à Internet no Brasil será mais vigiado do que na China…
E, ainda por cima, nós os usuários, ficaremos vulneráveis a ações civis ou penais sem possibilidade de defesa.
Por que? Porque o referido (e absurdo) projeto estabelece que deverão ser mantidos “registros de conexão” e informações de acesso à Internet de todos os usuários. E mais: poderão ser vinculados aos dados cadastrais dos usuários!
Não sei se foi ignorância ou não. Como diria um amigo meu: “é tão ingênuo que chega a ser bonitinho!”.
Vou tentar explicar em poucas palavras, o que não será fácil…
Para começar, qualquer cidadão, que já tenha usado um computador, sabe que arquivos podem ser criados. E, sendo um pouco mais inteligente, deverá saber que podem ser alterados e, por que não, ADULTERADOS.
Não precisa ser formado em Ciência da Computação para deduzir que ativos digitais, como arquivos, são facilmente copiados e fraudados. A própria natureza da informação digital possibilita isto.
Fotografias, filmes e gravações de voz nem sempre podem ser adulteradas com precisão, o que possibilita análises técnicas por peritos. Mas, com arquivos digitais, não existe como diferenciar entre informações falsas ou verdadeiras.
Logo, como o tal “projeto de lei” estabelece que os provedores de internet devem guardar os “registros de conexão” e informações de acesso? Lógico que deverá ser em arquivos digitais. E quem garante que as informações contidas neles são autênticas?
E tem mais! Com técnicas de hacker, como o IP Spoofing, na qual o endereço IP do usuário pode ser copiado e usado para fins ilícitos, tais registros ficam ainda mais ridículos.
O “projeto de lei” estabelece que os usuários terão direito à privacidade. Logo, seu acesso tem sigilo garantido. As informações sobre o acesso, os tais “registros de acesso” poderão ser requisitados por ordem judicial. Ora ora… Para que fim seriam solicitados? Só um me ocorre: como provas judiciais!
Como arquivos digitais, mantidos por terceiros, podem ser utilizados como provas? Documentos podem ser utilizados como provas, impressões digitais também. Registros bancários e contratos devem ter assinatura e identificação, o que os torna mais aceitáveis. Porém, sugerir que arquivos digitais possam ser utilizados é, no mínimo, ingenuidade (para não dizer outra coisa…).
A única maneira lógica destes “registros” serem utilizados é se for possível garantir a autenticidade e integridade deles. Só existe uma maneira de fazer isto: Assinatura Digital.
O usuário, ao acessar à Internet, teria que apresentar um Certificado Digital, emitido por uma organização certificada pela ICP Brasil, por exemplo. E o seu certificado seria utilizado para “assinar” digitalmente os registros de conexão. Assim, teriamos uma garantia de que os registros espelham a verdade.
Mas, se o usuário tiver que apresentar um certificado digital, então estará abrindo mão de sua privacidade, uma das garantias do tal “projeto de Lei”. Uma contradição absurda!
Mais uma vez, não quero acreditar que os mentores do tal “projeto de lei” tenham ignorado este aspecto básico de segurança digital. Será? E se não for? Qual é o objetivo? Só me ocorre um: Acabar com a privacidade no acesso à Internet.
Estou iniciando uma campanha para alertar a todas as pessoas sobre esta iniciativa, alertando para a falta de segurança que representará, ao expor o cidadão a processos, baseados em provas “fabricadas”.
Por que então não assumem o verdadeiro objetivo, que seria forçar o usuário a se identificar em cada acesso? Desta forma, estaríamos sendo tratados como os cidadãos da China ou de Cuba, países que gozam da simpatia de certos setores com influência junto aos poderes da União.
Pense, discuta e divulgue.
Fonte: http://culturadigital.br/liberdade/2010/04/09/pensar-antes-de-propor/
Libertas quae sera tamen – http://culturadigital.br/liberdade
Marco Civil da Internet: Notícias (22 a 25 de maio de 2010)
Do site do Marco Civil – http://culturadigital.br/marcocivil/noticias :
25/05/2010
CHICO SANT´ANNA E A INFO COM – Sugestões para o Marco Civil da Internet podem ser enviadas até o dia 30/5
CLÁUDIO SUZUKI – Marco da internet ganha mais prazo
ESFERA – Resultado do 1o Mutirão do Marco Cívil
PALAVRAS E COISAS – Conferência, Reunião e Banca
RELEASE JURÍDICO – Marco Civil da Internet
THIAGO ÁVILA – ALAGOAS DIGITAL – Painel Marco Civil da Internet
VERMELHO – Internet: Marco civil deve ter caráter democrático
24/05/2010
ADNEWS – Debate sobre Marco Civil da web é prorrogado
BAGUETE – Marco Civil: debate é prorrogado
CLIK E VEJA – Justiça amplia prazo de contribuição do marco legal da internet
ESTADÃO – Marco Civil criará um ambiente de inovação, diz Google
FELIPE PAPEL – Prazo para discussões sobre o Marco Civil da Internet é prorrogado
IJUHY – Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet
JORNAL BRASIL – Cidadãos podem opinar “ao vivo” sobre Marco Civil da Internet
JUS BRASIL – Debate sobre Marco Civil da Internet em SP
OAB-PR – Jornal da Ordem
PANTANAL NEWS – MJ prorroga prazo para sociedade opinar sobre Marco Civil da Internet
PAULO TEIXEIRA – CONIP discute marco civil da internet amanhã (25)
TI INSIDE – Idec encaminha sugestões à consulta pública sobre Marco Civil da Internet
23/05/2010
ALERTA TOTAL – O Marco Civil da Internet e a legislação brasileira
CARCARÁ NEWS – Diga não à Censura na Internet
INFO PLANTÃO – Justiça prorroga debate sobre Marco Civil
FOLHA.COM – Analista de sistemas faz 20% dos comentários do projeto do Marco Civil
FONTE GOSPEL – Consultoria pública vai ajudar a criar a lei da internet
GUANABARA – Marco Civil da Internet até 30 de maio
VIDE VERSUS – Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da internet
22/05/2010
AGÊNCIA BRASIL – Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da Internet
DIÁRIO DE PERNAMBUCO – Justiça prorrogou consulta pública sobre o Marco Civil da Internet
FOLHA – Justiça prorroga até 30 de maio debate sobre Marco Civil da internet
IP NEWS - Marco civil da internet será debatido dia 27
MARCELO THOMPSON – The Insensitive Internet – Brazil and the Judicialization of Pain
PORTAL EXAME – Marco civil da internet é prorrogado para o dia 30
Fonte: http://culturadigital.br/marcocivil/noticias/
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Atualização de LdE (26/06/2010): links adicionados posteriormente à lista no site do Marco Civil:
25/05/2010
A REDE – Diretriz para a atuação governamental na internet é o tema menos comentado no Marco Civil
CAMPO GRANDE NEWS – Consulta sobre regras para internet vai até domingo
ENDIVIDADO – Marco Civil da Internet: interesses do consumidor devem ser assegurados
FABER LUDENS – Marco Civil da Internet: interação para democracia participativa
LIBERDADE DE EXPRESSÃO – Consulta sobre regras para internet vai até domingo
PAULO TEIXEIRA – Debatendo o Marco Civil da Internet
SOFTWARE LIVRE BRASIL – Prorrogado prazo para opinião no Marco Civil da Internet
TI INSIDE – Marco Civil da Internet tramitará junto com lei de cibercrimes
24/05/2010
WALDYR BLOG – Câmara dos Deputados aprecia proposta que regulamenta internet
23/05/2010
ADERBAL MACHADO – Marco Civil da Internet no Brasil
BLOG DO ALUIZIO AMORIM – Extra! PT da Dilma continua avançando com projeto que aplica mordaça à internet
DCE UFGD – Diga não à Censura na Internet
SIMONE ANDREA – Diga NÃO ao Marco Civil da Internet
22/05/2010
BLOG SUSTENTÁVEL – Marco Civil da Internet: consulta prorrogada
RAUL JUNGMANN – Internet vai ganhar legislação
R7 – Governo prorroga até dia 30 debate sobre marco regulatório da internet
Opinião: Diga NÃO ao Marco Civil da Internet
Crítica ao projeto do Marco Civil:
Do blog de Simone Andrea – http://simoneandrea.blogspot.com
Quarta-feira, Abril 21, 2010
Hum. Não finjo que acredito, porque NÃO ACREDITO.
Internet: quem souber navegar, poderá se expressar.
- Liberdade de Expressão -
twitter.com/livrexpress
- LIBERESFERA -
